Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.
SENTENÇA
Processo: 7002152-74.2023.8.22.0011.
REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA CASTRO, LINHA TN-9 - OITAVA, KM 12, ZONA RURAL KM 12, NÃO INFORMADO ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO
REQUERENTE: JOSIAS JOSE DOS SANTOS, OAB nº RO8380
REQUERIDOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, AV. DEODORO 4695 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, I. -. I. N. D. S. S., RUA PEDRO TEIXEIRA 1026, INSS CENTRO - 76900-062 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALVORADA D'OESTE - RO, AV. 05 DE SETEMBRO 4684, IMPRES CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS
REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho, 1/3 de férias
Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício e tempo de serviço para fins previdenciários, sob o rito do juizado especial, tendo como um dos requeridos o Instituto Nacional do Seguro Social. Abstrai-se do comando constitucional previsto no art. 109, inciso I, que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas onde a União e suas entidades autárquicas e empresas públicas forem interessadas, seja na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, como os autos. Estando, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 3º do artigo acima, vez que dispõe que as causas de natureza previdenciária poderão ser processadas na Justiça Estadual. Contudo, consabido que o INSS tem natureza de pessoa jurídica de direito público, o Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito, conforme estabelece o art. 8º da Lei n. 9.099/95, que dispõe que não poderão ser partes no processo, dentre outros, as pessoas jurídicas de direito público. Portanto, ante à absoluta incompetência desse juizado (art. 64, § 1º, do CPC.), o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, por tratar-se de questão de ordem pública, vez que a inobservância do comando ensejaria a nulidade absoluta dos atos praticados por este juízo, face à absoluta incompetência funcional. Ante todo o exposto, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88 c/c o art. 64 e art. 485, I, do CPC/15, DECLARO esse juizado absolutamente incompetente e INDEFIRO a petição inicial com extinção do feito sem resolução de mérito. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 3 de outubro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito