Ação Penal - Procedimento Sumário 7004891-26.2023.8.22.0009 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7004891-26.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia Parte requerida: SONIA SOARES DE CAMARGO, AV BARÃO DO RIO BRANCO 216 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Não informado Processo n.: 7004891-26.2023.8.22.0009 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Crimes de Trânsito Parte Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de SONIA SOARES DE CAMARGO, AV BARÃO DO RIO BRANCO 216 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, qualificado nos autos, ocorrida no dia 06/10/2023, sendo dado como incurso no(s) artigo(s) 306 do CTB. Em análise aos documentos encaminhados, verifica-se que estão revestidos dos requisitos exigidos pela legislação pátria, encontrando regularidade do ponto de vista formal e material, haja vista a obediência aos regramentos legais previstos no estatuto processual penal. Quando da prisão consta que fora oportunizada a comunicação à família do preso ou à pessoa por ele indicada (artigo 5º, inciso LXII, da CF), bem como o flagranteado foi informado de seus direitos e oportunizado assistência da família e de advogado (artigo 5º, inciso LXIII, da CF). Assim, a narrativa dos fatos demonstra que a prisão ocorreu em flagrante, nos moldes determinados pelo artigo 302 do CPP. Desta forma, não se vislumbram vícios formais ou materiais, razão pela qual HOMOLOGO O PRESENTE FLAGRANTE. Verifica-se nos autos que a autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.320,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais), nos termos do artigo 325, inciso I, do CPP, alterado pela Lei n. 12.403/11, que estabelece arbitramento de fiança nos crimes em que o máximo da pena privativa de liberdade cominada não for superior a 4 (quatro) anos, no montante de 1 a 100 salários mínimos. Dispõe, ainda, o parágrafo 1º, inciso II, do mesmo dispositivo, que dependendo da situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida em até 2/3. A fiança foi devidamente recolhida na DPC local, conforme informado no Ofício 452/2023/DPDPB/SESDEC/RO, ID. 97153598, sendo o flagranteado posto em liberdade. Tendo sido observada a razoabilidade e a proporcionalidade da fiança arbitrada pela autoridade policial, fica homologada. Deixo de realizar videoconferência considerando que o flagranteado foi posto em liberdade, e sendo assim, poderá buscar por meios próprios a reparação de direitos eventualmente violados. Vistas ao Ministério Público para conhecimento e manifestação. No mais, aguarde-se a vinda do Inquérito Policial. Cumpra-se. Pimenta Bueno, terça-feira, 10 de outubro de 2023 Leonardo Meira Couto Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SONIA SOARES DE CAMARGO em 12/05/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(93)