Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005043-92.2023.8.22.0003 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005043-92.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia,, LINHA C-90, TB-0, ZONA RURAL DE RIO PARDO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ADEILSON RODRIGUES DOS SANTOS, AVENIDA MONTE SINAI 2032, (69) 99241-4248. - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: FERNANDA MACHADO DANIEL PRENSZLER, OAB nº RO9227, RUA GOIÁS SETOR 02 - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Criminal Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n.: 7005043-92.2023.8.22.0003 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes contra a Flora Parte Vistos. Instado a manifestar-se, o Ministério Público apresentou proposta de transação penal no ID 96323102. Desse modo, designo audiência preliminar para o dia 23/11/2023, às 13 horas. Durante a solenidade, caso haja a recusa do benefício da transação penal, o conciliador deverá questionar ao promovido se ele possui interesse nos demais benefícios, quais sejam, o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo. A audiência preliminar será realizada pelo CEJUSC por videoconferência, expressamente amparada pelo artigo 4º § 2º, do Ato Conjunto 009/2020-PR-CGJ, utilizando-se para tanto o aplicativo de mensagens “WhatsApp”. A parte intimada deverá, no ato da intimação, fornecer ao Oficial de Justiça número de telefone celular com “WhatsApp”, e no dia e hora agendados permanecer com o aplicativo disponível para receber a videochamada, preferencialmente utilizando fones de ouvido para viabilizar a realização da solenidade. Caso não tenha meios de participar da audiência por videoconferência, deverá comparecer ao Fórum no dia e horário acima indicados. Caso tenha dúvida quanto ao procedimento a ser adotado, poderá entrar em contato com o Juízo através do prefixo (69) 3521-0223 (fixo e WhatsApp), antes da data e horário agendados para a realização da audiência. Advirta-se o promovido de que, na falta de advogado constituído, ser-lhe-á nomeado Defensor Público e, na hipótese de não participação da audiência os autos serão encaminhados ao Ministério Público para análise de oferecimento ou não de denúncia. Se necessário, sirva-se deste despacho como mandado de intimação. Intimem-se. Jaru terça-feira, 10 de outubro de 2023 às 12:38. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

Desentranhado o documento

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(20)