Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7032259-68.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 3.269,37

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - Juizado da Fazenda Pública TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 03 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

LUCINEA RODRIGUES DUTRA

CPF

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLENE TEODORO DA ROCHA

OAB/RO 6922·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

OAB/RO 11414·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

LUCINEA RODRIGUES DUTRA

CPF

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:17

Juntada de Petição de ciência

12/09/2025, 19:39

Decorrido prazo de LUCINEA RODRIGUES DUTRA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2025, 01:11

Publicado SENTENÇA em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2025, 12:36

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/08/2025, 02:18

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2025.

07/08/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 16:38

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:17

Juntada de Petição de ciência

12/09/2025, 19:39

Decorrido prazo de LUCINEA RODRIGUES DUTRA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 09/09/2025 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•22/08/2025, 12:36

DECISÃO

•21/02/2025, 14:53

10/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2025, 01:11

Publicado SENTENÇA em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2025, 12:36

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/08/2025, 02:18

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2025.

07/08/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:04

Expedição de RPV.

22/04/2025, 16:26

Juntada de certidão

28/03/2025, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:54

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 11:08

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:03

Decorrido prazo de LUCINEA RODRIGUES DUTRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2025, 03:03

Publicado DECISÃO em 24/02/2025.

24/02/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 14:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

21/02/2025, 14:53

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

21/02/2025, 14:53

Determinada expedição de Precatório/RPV

21/02/2025, 14:52

Conclusos para decisão

19/02/2025, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2025 23:59.

19/02/2025, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2025 23:59.

19/02/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/01/2025 23:59.

04/02/2025, 01:13

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

27/01/2025, 19:51

Realizado Cálculo de Liquidação

27/01/2025, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

08/01/2025, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 00:45

Publicado DECISÃO em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 10:46

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

11/12/2024, 10:46

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 15:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

10/12/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 13:31

Decorrido prazo de GERENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:32

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:43

Decorrido prazo de LUCINEA RODRIGUES DUTRA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

15/10/2024, 01:10

Publicado DECISÃO em 15/10/2024.

15/10/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2024, 11:47

Conclusos para despacho

09/10/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

04/10/2024, 11:39

Juntada de certidão

04/10/2024, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2024, 21:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2024, 12:45

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:41

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:35

Decorrido prazo de LUCINEA RODRIGUES DUTRA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 17:13

Decorrido prazo de LUCINEA RODRIGUES DUTRA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:51

Publicado DECISÃO em 16/08/2024.

16/08/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2024, 11:59

Conclusos para despacho

15/08/2024, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

14/08/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:06

Recebidos os autos

14/08/2024, 10:05

Juntada de despacho

13/08/2024, 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/02/2024, 18:38

Publicado DECISÃO em 15/02/2024.

15/02/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 09:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/02/2024, 09:04

Conclusos para despacho

02/02/2024, 04:54

Decorrido prazo de LUCINEA RODRIGUES DUTRA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2023.

13/12/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 13:04

Intimação

12/12/2023, 13:04

Juntada de Petição de recurso inominado

12/12/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 04:15

Decorrido prazo de JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 12:28

Decorrido prazo de LUCINEA RODRIGUES DUTRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:24

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:20

Publicado DESPACHO em 11/10/2023.

11/10/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7032259-68.2022.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: LUCINEA RODRIGUES DUTRA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414, CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que de fato não houve intimação do Município de Porto Velho quanto à sentença, embora tenha havido tal determinação no despacho proferido em 07/03/2023, o que impede o trânsito em julgado e gera nulidade dos atos posteriores. Assim, determino a intimação do Município de Porto Velho quanto ao teor da sentença, com devolução do prazo para que possa interpor recurso ou requerer o que entender de direito. Porto Velho, terça-feira, 10 de outubro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

11/10/2023, 00:00

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

10/10/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:35

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 08:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

18/07/2023, 16:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 10:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/05/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 14:36

Decorrido prazo de Gerente da Folha de Pagamento do Município de Porto Velho em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 11:09

Decorrido prazo de Gerente da Folha de Pagamento do Município de Porto Velho em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:59

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

03/05/2023, 15:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:01

Decorrido prazo de LUCINEA RODRIGUES DUTRA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:29

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:29

Decorrido prazo de JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:41

Mandado devolvido sorteio

10/03/2023, 17:23

Juntada de certidão

10/03/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 02:06

Publicado DESPACHO em 09/03/2023.

08/03/2023, 02:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2023, 13:24

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 11:54

Conclusos para despacho

05/12/2022, 11:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/12/2022, 17:45

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 17:45

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

29/11/2022, 20:20

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 12:37

Juntada de certidão

01/11/2022, 11:22

Expedição de RPV.

27/10/2022, 15:04

Juntada de certidão

25/10/2022, 10:54

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:13

Decorrido prazo de LUCINEA RODRIGUES DUTRA em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:11

Publicado SENTENÇA em 27/09/2022.

26/09/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/09/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 08:38

Julgado procedente em parte o pedido

23/09/2022, 08:38

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 15:13

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

05/08/2022, 10:30

Juntada de Petição de laudo pericial

05/08/2022, 09:53

Juntada de Petição de outros documentos

14/07/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 10:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de contestação

08/06/2022, 10:14

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:20

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:47

Decorrido prazo de JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:45

Decorrido prazo de LUCINEA RODRIGUES DUTRA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 14:19

Publicado DESPACHO em 13/05/2022.

12/05/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 13:56

Outras Decisões

11/05/2022, 13:56

Conclusos para despacho

10/05/2022, 15:11

Distribuído por sorteio

10/05/2022, 15:11

DECISÃO

•21/02/2025, 14:52

MANIFESTAÇÃO

•05/02/2025, 00:39

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/01/2025, 19:51

DECISÃO

•11/12/2024, 10:46

DECISÃO

•11/12/2024, 10:46

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/12/2024, 13:34

DECISÃO

•14/10/2024, 11:47

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/10/2024, 11:39

DECISÃO

•15/08/2024, 11:59

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/08/2024, 11:13

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 09:48

DESPACHO

•11/06/2024, 12:13

DECISÃO

•14/02/2024, 09:04

Todos os documentos(24)

SENTENÇA

•22/08/2025, 12:36

DECISÃO

•21/02/2025, 14:53

DECISÃO

•21/02/2025, 14:52

MANIFESTAÇÃO

•05/02/2025, 00:39

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/01/2025, 19:51

DECISÃO

•11/12/2024, 10:46

DECISÃO

•11/12/2024, 10:46

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/12/2024, 13:34

DECISÃO

•14/10/2024, 11:47

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/10/2024, 11:39

DECISÃO

•15/08/2024, 11:59

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/08/2024, 11:13

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 09:48

DESPACHO

•11/06/2024, 12:13

DECISÃO

•14/02/2024, 09:04

DESPACHO

•10/10/2023, 13:35

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/07/2023, 16:21

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/07/2023, 16:21

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/05/2023, 15:34

DESPACHO

•07/03/2023, 11:54

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/11/2022, 20:20

SENTENÇA

•23/09/2022, 08:38

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/08/2022, 10:30

DESPACHO

•11/05/2022, 13:56