Revisão Criminal 0810294-89.2023.8.22.0000 - TJRO

Revisão Criminal 0810294-89.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810294-89.2023.8.22.0000. REQUERENTE: CRISTINA ALVES TUBINO, OAB nº DF16307, DENISE SOARES VARGAS, OAB nº DF16058 Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Revisão Criminal Polo Ativo: JOSE RIVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO Vistos. José Rivaldo de Oliveira interpõe Revisão Criminal em face de condenação dos autos do processo n. 0000220-38.2012.8.22.0018, que tramitou perante a Vara Única de Santa Luzia do Oeste, em que o aqui autor foi condenado pelos crimes descritos no artigo 297, §1º do Código Penal com a imposição da pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 30 dias multa, e pelo Artigo 90 da Lei 8.666/93, na forma do artigo 69 do Código Penal, com a imposição da pena de 2 anos, 4 meses de detenção. Quando da sentença, a dosimetria da pena em relação ao 1º fato (art. 297 §1º CP) foi fixada a pena base no mínimo legal, sendo, 02 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Reconhecida a agravate da reincidência específica (autos n. 0001495-22.2012.8.22.0018; 0001071-77.2012.8.22.0018), assim, conforme artigo 67 do Código Penal, a pena foi agravada em 01 ano; reconhecido ainda o aumento da pena base em 1/6, diante do acusado ser funcionário público, perfazendo assim o total de 03 (três) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.. Em relação ao 2º fato (art. 90 da Lei n. 8.666/93) fixou-se a pena base em 02 (dois) anos de detenção e 30 (trinta) dias-multa, reconhecida a agravante da reincidência específica, assim, agravada a pena em 01 (um) ano, perfazendo o total da pena em 03 (três) anos de detenção e 30 (trinta) dias-multa. Considerando que os crimes foram praticados em concurso material, somaram-se as penas, totalizando definitivamente 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Diante do reconhecimento da reincidência não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, deixando de se aplicar. Da mesma forma, não aplicado a suspensão condicional da pena. Em apelação, este Tribunal, da mesma forma, entendeu pela aplicação da reincidência, acolhendo apenas a tese defensiva no sentido de reduzir a pena, entendendo que a sentença deve ser reformada pois atenuantes e agravantes devem ser aplicadas na fração de tanto para diminuir quanto para aumentar a pena. Dessa forma fixou a pena definitiva em 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, além de 30 dias-multa e 02 anos e 04 meses de detenção e 30 dias multa, permanecendo inalterados os demais termos da sentença. Contra o citado acórdão, foi impetrada a presente Revisão Criminal, onde alega o autor não haver reincidência genérica e nem específica. Relata que a reincidência significa a prática de novo crime depois do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória anterior, devendo a nova conduta criminosa ser posterior ao trânsito em julgado da condenação anterior. Que o fato criminoso que originou a presente ação, autos n. 0002717-34.2016.8.22.0002, se deu em 29/04/2011, e as condenações criminais que deram ensejo a reincidência ocorreram em: Processo n. 0001071-77.2012.8.22.0018, ocorreu em 14/09/2018 Processo n. 0001495-22.2012.8.22.0018, ocorreu em 03/12/2015. Que, dessa forma, a reincidência seria inexistente. Requer liminarmente, a suspensão do processo de execução da pena dos autos n. 0002717-34.2016.8.22.0002, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO, até o julgamento final da presente revisão. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, por isso conheço. Pretende o autor a suspensão do processo de execução da pena, sob o fundamento de inexistência de reincidência criminal, até o julgamento final da presente revisão. Pois bem, No presente caso, ausente a plausibilidade jurídica do alegado, na medida em que o acolhimento da pretensão revisional demanda incursão nas provas dos autos. A negativa da liminar se impõe neste momento, uma vez que a análise dos temas suscitados, devendo a análise merítória ser feita no momento oportuno quando do julgamento da Revisão Criminal. Dessa forma, o melhor caminho a seguir é aguardar pelas informações a serem prestadas pelo Agravado. Por este motivo, indefiro o pedido de liminar. Intime-se o agravado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com as informações, ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça. Intime-se. Porto Velho, 29 de setembro de 2023 Des. Hiram Souza Marques Relator

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE RIVALDO DE OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(65)