Execução Fiscal 7008920-87.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7008920-87.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008920-87.2021.8.22.0010. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS DO APELADO: IGOR MOREIRA DA SILVA, OAB nº GO56938, HISHANARA SARZEDAS DE OLIVEIRA SIQUEIRA, OAB nº GO60691, IVONILDES GOMES PATRIOTA, OAB nº GO28899, JOSUE RUFINO ALVES, OAB nº GO29010, KELVY RODRIGUES DE ANDRADE, OAB nº GO41400, LUCIANO ALVES AGUIAR FANCIULLI, OAB nº GO41216, MARIA CARLA MENEZES CARNEIRO CHRISTINO, OAB nº GO42837, PAMELA ALVES DE SOUSA, OAB nº GO62146, STEPHANE RIZZO JORGE DO CARMO SOUZA, OAB nº GO38277, ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO vistos. SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, opôs embargos de declaração em face da decisão monocrática id 17702846 que, ao dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Rolim de Moura, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o crédito tributário referente ao exercício de 2017. Aduz a parte embargante, em síntese, que a decisão padece de omissão e contradição, posto que o juízo nada fala acerca da questão principal, qual seja, a quem será devido o pagamento dos honorários advocatícios fixados em grau recursal. Contrarrazões (ID n. 21257373). É o relatório. Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. A contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna ao julgado, isto é, a que revela um descompasso entre os fundamentos adotados como razão de decidir, ou entre estes e a conclusão jurídica alcançada, e não aquela que fundamenta entendimento contrário aos interesses da parte. O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Pois bem. Consoante entendimento firmado pelo STJ, "os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em majoração) ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais" ( AREsp. 1.050.334/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.4.2017) De fato, a decisão padece de equívoco, posto que a possibilidade de fixação dos honorários recursais pelo Tribunal está condicionada à existência de imposição da verba pela instância ordinária, revelando-se vedada quando esta não houver sido imposta. A sentença de id n. 15986107, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, deixando de condenar o exequente em custas e honorários advocatícios. O recurso de Apelação do Município de Rolim de Moura foi provido para dar continuidade à execução em relação aos valores não atingidos pela prescrição, sendo incabível, portanto, a fixação de honorários advocatícios, considerando que não foram fixados na origem. Portanto, a decisão monocrática id 17702846, ao dar provimento ao recurso de apelação do Município de Rolim de Moura, não poderia ter fixado honorários advocatícios, por ausência de condenação na origem. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a fixação da verba honorária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador Hiram Souza Marques Relator

11/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(18)