Execução Fiscal 7001606-15.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2020

Valor da Causa

R$ 101.536,10

Órgão julgador

Vilhena - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO MÁRCIO PEDOT

OAB/RO 2022·CPF·Representa: Réu

VALDINEI LUIZ BERTOLIN

OAB/RO 6883·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI

CNPJ

Reu

FABIO ANTONIO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Carta precatória.

04/05/2026, 09:33

Juntada de certidão

04/05/2026, 09:33

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:26

Expedição de Carta precatória.

01/04/2026, 12:47

Juntada de Petição de ciência

25/03/2026, 17:24

Publicado DESPACHO em 26/03/2026.

25/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 13:02

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/03/2026, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Conclusos para despacho

20/03/2026, 17:05

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 16:25

Todas as movimentações(191)

Expedição de Carta precatória.

04/05/2026, 09:33

Juntada de certidão

04/05/2026, 09:33

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•24/03/2026, 13:02

TipoProcessoDocumento#20036

•13/03/2026, 10:17

07/04/2026, 00:26

Expedição de Carta precatória.

01/04/2026, 12:47

Juntada de Petição de ciência

25/03/2026, 17:24

Publicado DESPACHO em 26/03/2026.

25/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 13:02

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/03/2026, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Conclusos para despacho

20/03/2026, 17:05

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 16:25

Juntada de certidão

13/03/2026, 10:17

Juntada de Petição de ciência

05/03/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 13:01

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/03/2026, 13:01

Conclusos para despacho

05/03/2026, 11:39

Juntada de Petição de recurso

20/02/2026, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 30/01/2026.

29/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 11:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/01/2026, 11:57

Embargos de declaração não acolhidos

28/01/2026, 11:57

Conclusos para decisão

27/01/2026, 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2026, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

13/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

13/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/01/2026, 12:01

Conclusos para decisão

07/01/2026, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2025 23:59.

15/12/2025, 19:55

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 09:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

20/10/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 10:48

Conclusos para despacho

17/10/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 18:23

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 13:03

Conclusos para decisão

04/06/2025, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:56

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 22:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2025, 09:43

Conclusos para despacho

11/04/2025, 15:37

Juntada de Petição de outras peças

07/04/2025, 07:46

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 20:50

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:21

Juntada de autos digitalizados

20/03/2025, 09:36

Juntada de certidão

03/12/2024, 09:37

Expedição de Carta precatória.

22/10/2024, 14:47

Juntada de documento de comprovação

22/10/2024, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2024, 14:18

Conclusos para despacho

18/10/2024, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:15

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2024, 10:47

Conclusos para despacho

20/09/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 13:09

Juntada de Petição de certidão

10/09/2024, 11:18

Juntada de certidão

21/08/2024, 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2024, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2024, 12:57

Conclusos para despacho

19/08/2024, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2024, 08:43

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO DA SILVA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

27/07/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2024, 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2024, 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2024, 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2024, 07:45

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 13:56

Publicado DECISÃO em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 08:43

Conclusos para despacho

25/01/2024, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 17:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 17:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 17:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 17:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 17:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 17:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 17:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 17:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 17:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 17:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 17:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 17:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 17:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 17:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 17:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 17:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 17:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 06:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/11/2023, 11:33

Conclusos para decisão

24/11/2023, 09:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/11/2023, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/10/2023, 09:36

Conclusos para decisão

16/10/2023, 16:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/10/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 15:28

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO DA SILVA em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 14:37

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO DA SILVA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:02

Mandado devolvido sorteio

29/09/2023, 13:25

Juntada de certidão

21/09/2023, 09:47

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2023, 07:03

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 16:00

Juntada de Petição de juntada de ar

06/07/2023, 08:43

Juntada de certidão

19/06/2023, 07:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2023, 13:36

Conclusos para decisão

22/02/2023, 17:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

20/02/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 13:54

Juntada de Petição de certidão

20/10/2022, 13:40

Juntada de certidão

04/10/2022, 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2022, 11:11

Expedição de Carta de Intimação.

27/09/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição

28/08/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 11:37

Juntada de Petição de certidão

09/08/2022, 11:36

Juntada de certidão

25/07/2022, 07:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2022, 14:08

Expedição de Carta de Citação.

11/07/2022, 14:07

Outras Decisões

18/04/2022, 09:19

Conclusos para despacho

13/12/2021, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/11/2021, 11:45

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 09:04

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 14:00

Decorrido prazo de FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2021, 00:29

Publicado CITAÇÃO em 11/02/2021.

10/02/2021, 00:29

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ: 09.328.708/0001-40, atualmen Citação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Cível da Comarca de Vilhena-RO Sede do juízo: Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 - Telefone: (69) 3316-3624 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Autos: 7001606-15.2020.8.22.0014 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 22:27

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 22:26

Expedição de Edital.

08/02/2021, 22:24

Outras Decisões

19/01/2021, 07:44

Conclusos para despacho

05/01/2021, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 08:39

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 17:10

Outras Decisões

22/10/2020, 19:02

Conclusos para despacho

14/10/2020, 22:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 21:26

Outras Decisões

15/09/2020, 08:46

Conclusos para despacho

15/09/2020, 02:07

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 08:39

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 09:35

Juntada de Petição de diligência

29/07/2020, 17:04

Mandado devolvido dependência

29/07/2020, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2020, 12:20

Expedição de Mandado.

11/05/2020, 12:08

Outras Decisões

19/03/2020, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 11:03

Conclusos para despacho

17/03/2020, 11:02

Distribuído por sorteio

17/03/2020, 11:02

DESPACHO

•05/03/2026, 13:00

DECISÃO

•28/01/2026, 11:56

DECISÃO

•12/01/2026, 12:01

DESPACHO

•20/10/2025, 10:48

DESPACHO

•29/08/2025, 13:03

DESPACHO

•14/04/2025, 09:43

DESPACHO

•21/10/2024, 14:18

DESPACHO

•01/10/2024, 10:47

DESPACHO

•19/08/2024, 12:57

PETIÇÃO

•19/07/2024, 11:18

DECISÃO

•12/07/2024, 08:43

DESPACHO

•27/11/2023, 11:33

DESPACHO

•20/10/2023, 09:36

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•24/03/2026, 13:02

TipoProcessoDocumento#20036

•13/03/2026, 10:17

DESPACHO

•05/03/2026, 13:00

DECISÃO

•28/01/2026, 11:56

DECISÃO

•12/01/2026, 12:01

DESPACHO

•20/10/2025, 10:48

DESPACHO

•29/08/2025, 13:03

DESPACHO

•14/04/2025, 09:43

DESPACHO

•21/10/2024, 14:18

DESPACHO

•01/10/2024, 10:47

DESPACHO

•19/08/2024, 12:57

PETIÇÃO

•19/07/2024, 11:18

DECISÃO

•12/07/2024, 08:43

DESPACHO

•27/11/2023, 11:33

DESPACHO

•20/10/2023, 09:36

DESPACHO

•15/05/2023, 13:36

DESPACHO

•18/04/2022, 09:18

DESPACHO

•19/01/2021, 07:44

DESPACHO

•22/10/2020, 19:02

DESPACHO

•15/09/2020, 08:46

DESPACHO

•19/03/2020, 08:54