Ação Penal - Procedimento Sumário 0002943-84.2013.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002943-84.2013.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: DIONES ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS DO DENUNCIADO: FABRICIO BACK LOCKS, OAB nº RO5127, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002943-84.2013.8.22.0021 Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face de DIONES ALVES DOS SANTOS, menor de 21 anos da data do fato, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pela suposta prática da conduta descrita no art. 306 do da Lei n. 9.503/97. A Denúncia foi devidamente recebida na data de 04 de outubro de 2013 (Id: 51957556, pág. 36), não logrando êxito na citação do acusado (Id: 51957556, pág. 80). Sobreveio nos autos da ação penal o pleito ministerial pela suspenção do processo, bem como, o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, a qual foi deferido em decisão em Id: 51957556, pág. 83. Por tal motivo, os autos ficaram suspensos, a fim que todas as diligências em relação as buscas de endereço do acusado fossem realizadas. Posteriormente, esgotando-se o prazo de suspensão do processo, o parquet, por sua vez, diligenciou em sistemas disponíveis a busca por eventuais endereços atualizados do réu, contudo, não logrou êxito (IDs 53377592 e ID 68977347). Em seguido o réu foi devidamente citado aos 05 de dezembro de 2022, conforme infere-se na certidão acostada em ID. 86190058. Por fim, sobreveio nos autos da ação penal resposta a acusação, pugnando pela preliminar da prescrição propriamente dita pelo lapso temporal desde o recebimento da denúncia até a data de hoje, de mais a mais, em matéria de mérito discuta-se pela total improcedência da pretensão punitiva estatal (ID. 91661788). Instado, o Ministério Público se manifestou pela não ocorrência da prescrição (Id: 96086241). É o relatório necessário. Passo a decisão. Considerando que a prescrição propriamente dita é matéria de ordem pública e pode ser conhecida pelo Juízo de ofício a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser causa de rescisão da sentença penal, deve ser declarada por iden, tão logo constate sua ocorrência. No caso em análise, observa-se que o fato veio a ocorrer na data de 24/08/2013, sendo que a denúncia fora recebida no dia 04/10/2013, conforme ID. 51957556, pág. 36. A posteriori, em razão da não localização do acusado, o mesmo foi citado pela via editalícia. Decorrido o prazo, o processo ficou suspenso durante todo o período de 21 de Julho de 2015 à 21 de Julho de 2019, quando o prazo prescricional voltou a fluir normalmente. Assim, considerando que, o tempo em que o processo não ficou suspenso até a data de hoje, transcorreu-se o período superior a 04 (quatro) anos, resta comprovada a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois o fato imputado ao acusado possui pena máxima em abstrato de 03 (três) anos, a qual, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, prescreve-se em 08 (oito) anos, com a causa de redução prevista no art. 115 do CP (acusado menor de 21 anos na data do fato), o lapso de 4 que transcorreu no presente feito. Desta feita, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 109, IV, e 115, ambos o Código Penal Brasileiro pátrio, declarando, via de consequência, EXTINTA A PUNIBILIDADE de DIONES ALVES DOS SANTOS, em relação ao crime imputado ao acusado, o que faço com lastro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal C/C art. 485 do Código de Processo Civil. Após as formalidades de praxe e comunicações de estilo, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 10 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Diones Alves dos Santos em 25/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Determinado o arquivamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(55)