Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008843-44.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008843-44.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7008843-44.2022.8.22.0010. RECORRENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Alega o servidor que pertenceu aos quadros dos servidores estadual desde março de 1986 até outubro de 2018, quando foi transposto ao efetivo da União por força da Portaria 5223/2018 da Comissão dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, acostada no ID 19086536. As pretensões da recorrente devem prosperar. Explico: No ID 190865356, página 8, a Ficha Financeira do Estado de Rondônia demonstra que o servidor recebeu, além do adicional de férias em Julho de 2018, somente as verbas trabalhistas recorrentes, ou seja, não há a comprovação do pagamento da gratificação natalina proporcional. Por outro lado, na Ficha Financeira da União, confere o pagamento proporcional da verba que foi feito no mês de novembro de 2019 (ID 19086534, página 2), ou seja, adstrito somente ao período pós transposição. Por tais razões, VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado com a reforma da sentença para que o Estado de Rondônia seja condenado ao pagamento da Gratificação Natalina proporcional aos meses em que o servidor teve vínculo em 2018 até a sua transposição. Atente-se que os pagamentos deverão ser feitos com base no Tema 810 do STF (no que couber) e Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, retorno dos autos para a origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR TRANSPOSTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS E PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL ATÉ O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO DO ESTADO DE RONDÔNIA. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 21/03/2023 11:07:54 Data julgamento: 09/10/2023 Polo Ativo: JOAO DE SOUSA RAMOS Advogados do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de Outubro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de E-MAIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ROLIM DE MOURA - AG 2755 em 11/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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