Apelação Criminal 0029565-79.2003.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CriminalHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALApelação Criminal

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Francisco Borges

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Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MANOEL LOBO MAIA

Autor

GENILVADO BEZERRA SOBRINHO

CPF

Autor

MAXIMILIANO DORADO MUNHOZ JUNIOR

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA LUNA NOVAIS

OAB/RO 8507·CPF·Representa: Autor

JACSON DA SILVA SOUSA

OAB/RO 6785·CPF·Representa: Autor

JOSE VIANA ALVES

OAB/RO 2555·CPF·Representa: Autor

MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/RO 2549·CPF·Representa: Autor

LUCIA DE FATIMA FERREIRA DUTRA

OAB/RO 1213·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MANOEL LOBO MAIA

Autor

GENILVADO BEZERRA SOBRINHO

CPF

Autor

MAXIMILIANO DORADO MUNHOZ JUNIOR

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

MAX

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

LOBO

Terceiro

EDIVILSON NUNES DO NASCIMENTO

Terceiro

GENILVADO BEZERRA SOBRINHO

CPF

Reu

MAXIMILIANO DORADO MUNHOZ JUNIOR

Reu

MANOEL LOBO MAIA

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

EDIVILSON NUNES DO NASCIMENTO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

ANA PAULA LUNA NOVAIS

OAB/RO 8507·CPF·Representa: Autor

JACSON DA SILVA SOUSA

OAB/RO 6785·CPF·Representa: Autor

JOSE VIANA ALVES

OAB/RO 2555·CPF·Representa: Autor

MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/RO 2549·CPF·Representa: Autor

LUCIA DE FATIMA FERREIRA DUTRA

OAB/RO 1213·CPF·Representa: Autor

JACSON DA SILVA SOUSA

OAB/RO 6785·CPF·Representa: Réu

MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/RO 2549·CPF·Representa: Réu

JOSE VIANA ALVES

OAB/RO 2555·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA LUNA NOVAIS

OAB/RO 8507·CPF·Representa: Réu

JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO

OAB/RO 433·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de outros documentos

12/02/2026, 10:02

Juntada de outras peças

12/02/2026, 09:18

Juntada de ata da audiência

12/02/2026, 08:59

Juntada de Mandado

23/01/2026, 11:40

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

13/01/2026, 10:58

Juntada de Decisão

19/11/2025, 10:57

Juntada de Decisão

19/11/2025, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/03/2025, 09:19

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/03/2025, 13:41

Recebidos os autos

14/03/2025, 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para origem

12/02/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/02/2025, 14:07

Juntada de documento de comprovação

11/02/2025, 13:49

Todas as movimentações(193)

Juntada de outros documentos

12/02/2026, 10:02

Juntada de outras peças

12/02/2026, 09:18

Juntada de ata da audiência

12/02/2026, 08:59

Juntada de Mandado

23/01/2026, 11:40

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

13/01/2026, 10:58

Documentos

INFORMAÇÃO

•19/11/2025, 10:52

DECISÃO

•19/02/2025, 08:36

Juntada de Decisão

19/11/2025, 10:57

Juntada de Decisão

19/11/2025, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/03/2025, 09:19

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/03/2025, 13:41

Recebidos os autos

14/03/2025, 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para origem

12/02/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/02/2025, 14:07

Juntada de documento de comprovação

11/02/2025, 13:49

Decorrido prazo de Manoel Lobo Maia em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de Maximiliano Dorado Munhoz Júnior em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de Genivaldo Bezerra Sobrinho em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de Genivaldo Bezerra Sobrinho em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de Maximiliano Dorado Munhoz Júnior em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de Manoel Lobo Maia em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/01/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 07:36

Publicado DECISÃO em 20/01/2025.

20/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal

17/01/2025, 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2025, 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 10:51

Decorrido prazo de Manoel Lobo Maia em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de Manoel Lobo Maia em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

27/11/2024, 12:28

Juntada de Petição de

27/11/2024, 12:27

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/11/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 11:32

Juntada de Petição de

25/11/2024, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 07:22

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 12:00

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

22/11/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 10:38

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/11/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 08:06

Juntada de Certidão

18/11/2024, 08:05

Publicado DECISÃO em 15/11/2024.

15/11/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal

14/11/2024, 13:51

Recurso Especial não admitido

14/11/2024, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

01/10/2024, 08:23

Juntada de Petição de

01/10/2024, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 07:11

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2024, 18:35

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 18:28

Decorrido prazo de Manoel Lobo Maia em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 11:45

Cancelada a movimentação processual

13/09/2024, 11:23

Desentranhado o documento

13/09/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 11:19

Juntada de Petição de Recurso especial

12/09/2024, 12:32

Juntada de Petição de Recurso especial

12/09/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 21:13

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 08:25

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/08/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:29

Conhecido o recurso de MAXIMILIANO DORADO MUNHOZ JÚNIOR e não-provido

26/08/2024, 13:06

Conhecido o recurso de GENIVALDO BEZERRA SOBRINHO e não-provido

26/08/2024, 13:06

Juntada de certidão

26/08/2024, 08:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 12:43

Juntada de inteiro teor

08/08/2024, 08:15

Juntada de Petição de

29/07/2024, 07:28

Juntada de Petição de Recurso especial

29/07/2024, 07:28

Juntada de Petição de Recurso especial

29/07/2024, 07:28

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 07:27

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 14:59

Pedido de inclusão em pauta

26/07/2024, 13:34

Conclusos para decisão

18/07/2024, 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 07:38

Juntada de Petição de

12/07/2024, 07:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/07/2024, 07:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/07/2024, 07:36

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 08:12

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/07/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 08:46

Conhecido o recurso de MAXIMILIANO DORADO MUNHOZ JÚNIOR e não-provido

08/07/2024, 12:22

Conhecido o recurso de GENIVALDO BEZERRA SOBRINHO e não-provido

08/07/2024, 12:22

Juntada de certidão

08/07/2024, 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/07/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 12:51

Pedido de inclusão em pauta

07/06/2024, 12:11

Conclusos para decisão

05/06/2024, 07:23

Decorrido prazo de Manoel Lobo Maia em 29/05/2024 23:59.

03/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:18

Juntada de Petição de

16/05/2024, 09:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/05/2024, 09:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/05/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 09:35

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

13/05/2024, 07:18

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:48

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.381.083/0001-67 (APELANTE) e provido

10/05/2024, 12:23

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.381.083/0001-67 (APELANTE) e provido

10/05/2024, 12:23

Conhecido o recurso de Maximiliano Dorado Munhoz Júnior (APELANTE) e não-provido

10/05/2024, 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2024, 14:12

Juntada de Petição de certidão

09/05/2024, 14:11

Juntada de Petição de

08/05/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 07:35

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2024, 07:28

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 11:03

Pedido de inclusão em pauta

01/04/2024, 11:40

Conclusos para decisão

14/03/2024, 10:12

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/03/2024, 09:53

Juntada de Petição de parecer

14/03/2024, 09:50

Decorrido prazo de Maximiliano Dorado Munhoz Júnior em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de Maximiliano Dorado Munhoz Júnior em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de Genivaldo Bezerra Sobrinho em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2024, 16:52

Expedição de Carta.

19/02/2024, 12:12

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 09:52

Publicado DESPACHO em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 11:32

Conclusos para decisão

31/01/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 11:46

Decorrido prazo de Maximiliano Dorado Munhoz Júnior em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:01

Decorrido prazo de Manoel Lobo Maia em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:01

Decorrido prazo de Genivaldo Bezerra Sobrinho em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:01

Decorrido prazo de Manoel Lobo Maia em 28/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 09:29

Publicado DESPACHO em 08/12/2023.

08/12/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 11:56

Conclusos para decisão

30/11/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:03

Decorrido prazo de Manoel Lobo Maia em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de Manoel Lobo Maia em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:09

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/11/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2023, 07:55

Juntada de Petição de

07/11/2023, 07:40

Juntada de Petição de Contra-razões

07/11/2023, 07:40

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:08

Juntada de Petição de apelação

25/10/2023, 17:48

Decorrido prazo de Maximiliano Dorado Munhoz Júnior em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de Manoel Lobo Maia em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de Genivaldo Bezerra Sobrinho em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 09:54

Publicado INTIMAÇÃO em 12/10/2023.

12/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/10/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:58

Juntada de termo de triagem

10/10/2023, 12:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/10/2023, 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro

09/10/2023, 11:32

Determinação de redistribuição por prevenção

09/10/2023, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

05/10/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 20:34

Conclusos para decisão

25/07/2023, 11:05

Juntada de termo de triagem

25/07/2023, 11:04

Recebidos os autos

07/07/2023, 07:57

Distribuído por sorteio

07/07/2023, 07:57

DECISÃO

•17/01/2025, 12:54

DECISÃO

•15/01/2025, 08:40

DECISÃO

•14/11/2024, 13:51

ACÓRDÃO

•26/08/2024, 13:06

DESPACHO

•26/07/2024, 13:34

ACÓRDÃO

•08/07/2024, 12:22

DESPACHO

•07/06/2024, 12:11

DESPACHO

•28/05/2024, 11:43

ACÓRDÃO

•10/05/2024, 08:54

DESPACHO

•01/04/2024, 11:40

DESPACHO

•06/02/2024, 11:32

DESPACHO

•07/12/2023, 11:56

DECISÃO

•09/10/2023, 11:32

Todos os documentos(35)

INFORMAÇÃO

•19/11/2025, 10:52

DECISÃO

•19/02/2025, 08:36

DECISÃO

•17/01/2025, 12:54

DECISÃO

•15/01/2025, 08:40

DECISÃO

•14/11/2024, 13:51

ACÓRDÃO

•26/08/2024, 13:06

DESPACHO

•26/07/2024, 13:34

ACÓRDÃO

•08/07/2024, 12:22

DESPACHO

•07/06/2024, 12:11

DESPACHO

•28/05/2024, 11:43

ACÓRDÃO

•10/05/2024, 08:54

DESPACHO

•01/04/2024, 11:40

DESPACHO

•06/02/2024, 11:32

DESPACHO

•07/12/2023, 11:56

DECISÃO

•09/10/2023, 11:32

DESPACHO

•04/10/2023, 20:34

Acórdão da prevenção

•25/07/2023, 11:04

DECISÃO

•20/04/2023, 16:40

DECISÃO

•14/03/2023, 21:31

DECISÃO

•18/01/2023, 09:37

OUTRAS PEÇAS

•30/11/2022, 16:43

DESPACHO

•24/11/2022, 21:31

DECISÃO

•18/11/2022, 10:12

DECISÃO

•16/11/2022, 12:34

DESPACHO

•03/11/2022, 11:03

DECISÃO

•01/11/2022, 11:20

DECISÃO

•10/10/2022, 13:16

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2022, 11:03

DECISÃO

•20/09/2022, 10:31

DECISÃO

•29/04/2022, 14:29

DECISÃO

•06/04/2022, 12:31

DECISÃO

•08/11/2021, 12:20

DESPACHO

•20/10/2021, 16:48

DECISÃO

•13/10/2021, 11:45

DECISÃO

•27/08/2021, 22:03