Execução de Título Extrajudicial 7004738-54.2023.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004738-54.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA RODRIGUES DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 EXECUTADO: VCW TERRAPLANAGEM LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: VCW TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ nº 44426501000100, DA FAVEIRA 2156 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis, 11 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004738-54.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. Para a hipótese de ocorrência da constrição judicial de bens, suficientes para garantir a execução, o prazo para eventual oposição de embargos encerra-se no dia agendado para audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, §1º, LF 9.099/95). Havendo penhora, conclusos para designação de audiência. Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Intime-se a parte autora acerca desta decisão. 2) Expeça-se mandado de citação e penhora, no endereço abaixo, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de VCW TERRAPLANAGEM LTDA em 10/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Publicado SENTENÇA em 22/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Mandado devolvido sorteio

Decorrido prazo de VCW TERRAPLANAGEM LTDA em 08/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(28)