Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7028386-02.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7028386-02.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7028386-02.2018.8.22.0001. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 07/10/2020 16:28:51 Data julgamento: 09/10/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA e outros Polo Passivo: VALDIVINO RODRIGUES DE ALMEIDA Advogados do(a) PARTE RE: CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO3593-A, JOSE DE ALMEIDA JUNIOR - RO1370-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei 9099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Alega o Departamento de Estradas e Rodagens que ao contrário do Estado de Rondônia, não foi intimado pessoalmente do julgamento do acórdão do Recurso Inominado (ID 12201131) que manteve incólume a sentença condenatória. Assim, requer a devolução do prazo para se manifestar. Sem delongas, com razão o Embargante. Isso porque, de acordo com o expediente 629643, o não há comprovação da intimação pessoal da autarquia. Logo, assiste razão para que o prazo de manifestação seja devolvido. Por tais razões VOTO PARA ACOLHER os presentes Embargos de Declaração para que seja promovida nova intimação pessoal do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia do acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado (ID 12201131) com a consequente devolução do prazo para se manifestar, inclusive sobre eventual fato imprevisível no caso em espécie. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para a origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE INTIMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de Outubro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

12/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 02/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(26)