Procedimento Comum Cível 7001709-30.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001709-30.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: N. L. P. D. S., RAQUEL ALVES DA SILVA ADVOGADO DOS AUTORES: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO 1. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001709-30.2022.8.22.0021 Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário. 1.1 Das preliminares: Da prescrição quinquenal O Requerido requer seja reconhecido a prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8213/91, o qual dispõe: “art. 103. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. O artigo mencionado afirma prescrever apenas as prestações vencidas há cinco anos, o que não é o caso dos autos, pois o pedido inicial cinge-se nas prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, qual seja 26/07/2021. Assim, rejeito a preliminar. Da necessidade de prévio requerimento administrativo O Requerido aduz sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo. Contudo, a requerente juntou aos autos conforme ID 75366461, o indeferimento do pedido administrativo pela Autarquia. Desta forma, rejeito a preliminar Da regra de transição RE 631.240: É assente na jurisprudência que, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o segurado poderá buscar diretamente o juízo, sem a necessidade de formulação de novo pleito administrativo, exceto se o caso depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Nesse sentido colaciono os seguintes arestos: (AC 00492718820024013800, DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:03/07/2013 PAGINA:1436.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. À luz da tese fixada pelo STF no Tema nº 350 (RE nº 631.240), o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário pode ser feito diretamente em juízo, revelando-se desnecessária a realização de prévio requerimento administrativo, salvo se se fundar em fato novo. 2. O cancelamento do benefício por incapacidade com base na alta programada é suficiente para a caracterização do interesse de agir do segurado que busca a tutela jurisdicional, não se podendo exigir do segurado, como condição de acesso ao Judiciário, que formule novo pleito administrativo. (TRF4 5020082-32.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 23/04/2018) Outro não foi o entendimento do STF no julgamento do RE 631.240: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...). Assim, rejeito a preliminar arguida. Da ausência do pedido de prorrogação O Requerido afirma não haver nos autos prova do pedido de prorrogação do benefício na via administrativa. Entretanto, compulsando os autos, verifico que o benefício sequer foi concedido à autora quando de seu requerimento em 26/07/2021. Por estas razões, rejeito a preliminar. Da ausência de interesse processual ou de agir Refere-se à necessidade de vir a juízo e da utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. In casu, vê-se que a autora juntou aos autos comprovação do requerimento (ID 75366461), o que afasta qualquer alegação de falta de interesse de agir. Do valor dos honorários periciais Em que pese a irresignação da parte requerida, o valor dos honorários foi fixado em quantia superior à prevista na Tabela, da Resolução CNJ nº 232/2016, contudo, possui amparo legal, conforme disposto no artigo 2º 4§, da referida resolução, ante a ausência de profissionais médicos disponíveis a prestar esse serviço à Administração Pública. Ademais, o valor conjugado nos autos não ultrapassa exageradamente o que dispõe a tabela do Conselho Nacional de Justiça, sendo totalmente descabida a preliminar do requerido. Deste modo, tendo este Juízo localizado profissional apto e disposto a realizar a perícia, contudo, que cobra valor acima do disposto na tabela, mas que passível de pagamento dentro dos ditames legais, a majoração dos honorários é medida que se impõe, a fim de que seja possível julgar a lide em tempo razoável, entregando às partes decisão de mérito justa e efetiva, assim como preceitua o artigo 4º do NCPC. Friso, a Resolução 232/2016 do CNJ faculta ao Magistrado aumentar o valor dos honorários (art. 2º, § 4º). Assim, rejeito as preliminares suscitadas e dou por saneado o feito. 2. Com base no contexto fático dos autos, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS o preenchimento dos requisitos legais necessários a concessão do benefício pretendido, a saber: a) a comprovação do encarceramento, bem como se encontra-se até a presente data recluso; b) a condição de segurado do preso, na data da prisão; c) a existência de dependência econômica (ou não) da parte autora em relação ao apenado; d) o valor do último salário de contribuição do segurado recolhido (para aferir se de baixa renda). Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos atestado de permanência carcerária atualizado. A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma prevista no art. 373 do CPC. 3. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no PRAZO DE 15 DIAS, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. 4. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, para que, caso queiram, manifestem-se, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. 5. Decorrido o prazo, sem manifestação, a presente decisão tornar-se-á estável, devendo os autos voltarem conclusos para sentença. 6. Fica a parte autora INTIMADA para providenciar, se for o caso, a autodeclaração (PORTARIA No 450/PRES/INSS, de 3/4/2020 - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA), preenchida nos termos do art. 24 da EC nº 103/2019. 7. Após o decurso do prazo de especificação de provas, caso seja postulada prova oral/testemunhal, havendo pedido e indicação pela opção VIRTUAL, INTIME-SE a parte adversa para impugnação, no prazo de 05 dias. 8. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que se manifeste, no prazo de 05 dias (CPC, art. 179, I). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte autora intimada via DJe. 2. Intime-se via sistema a parte requerida. 3. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Após, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 11 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 12/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Todas as movimentações(64)