Cumprimento de sentença 7004742-37.2017.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004742-37.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: A DA CRUZ SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICOS LTDA Advogado: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469, ARTHUR PIRES MARTINS MATOS, OAB nº RO3524 DESPACHO I - DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Pretende a parte exequente a reconsideração do despacho de ID. 84324107, que concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, afirma que o pedido está fundamentado "no artigo 4º, combinado com §1º, do artigo 2º, ambos da LEF, lei especial, não sendo a hipótese da norma processual geral". Razão não assiste à parte exequente, pois a presente execução tem como objeto verba honorária sucumbencial fixada na decisão de ID. 20663176, considerando o disposto no art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, cuja previsão não se confunde com a regra do art. 135 do CTN, que possibilita o redirecionamento da execução fiscal, em virtude da imposição legal da sujeição passiva da obrigação tributária a pessoa física ou jurídica que, sem revestir a condição de contribuinte, se vincula com o respectivo fato gerador, assumindo com este, supletivamente, a responsabilidade total ou parcial pelo cumprimento da obrigação. Inviável, portanto, o redirecionamento da execução dos honorários advocatícios ao sócio administrador da executada, que não participou da relação processual. Assim, mantenho o despacho de ID. 84324107 e dilato o prazo concedido para 30 (trinta) dias, a fim de que a exequente junte aos autos comprovante de distribuição do incidente pretendido. II - DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E DA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A executada (também credora) pugnou pela expedição do competente precatório, observando a compensação de créditos. Da análise dos autos extrai-se que os cálculos da Contadoria foram elaborados neste feito em 22/10/2019 (ID. 31899688). Em consulta ao processo de n. 0004167-56.2014.8.22.0010 (referente aos créditos do Município que pretendem a compensação), verifiquei que o crédito principal fora fixado em R$ 82.207,23 (ID. 81539122 do referido processo), conforme cálculo elaborado pela Contadoria em 25/01/2022 (ID. 67321050 do referido processo). Diante do lapso de tempo decorrido, necessário se faz, portanto, nova remessa dos autos à Contadoria do Juízo para atualização dos valores, observando-se a quantia a ser compensada referente aos autos n. 0004167-56.2014.8.22.0010 (exceto honorários, conforme já salientado em outras oportunidades, tanto nestes autos quanto na execução fiscal). Assim, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo. Com a vinda dos cálculos, abra-se vista às partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, ficando desde já consignado que o silêncio será interpretado como concordância. Não havendo discordância, determino, desde já, que seja expedido o necessário para a requisição de pagamento dos valores. Intimem-se, por seus representantes. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXEQUENTE: A DA CRUZ SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICOS LTDA, CNPJ nº 03841631000121, RUA VANDERLEI DALA COSTA 2577 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004742-37.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 454.945,44 Parte

12/10/2023, 00:00

—

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de A DA CRUZ SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICOS LTDA em 23/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(33)