Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7006900-89.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7006900-89.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006900-89.2022.8.22.0010. RECORRENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Alega a servidora que pertenceu aos quadros dos servidores estadual desde agosto de 1984 até novembro de 2017, quando foi transposta efetivo da União por força da Portaria 591/2017 da Comissão dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, acostada no ID 19122921. As pretensões da recorrente não devem prosperar. Explico: No ID 19122919, página 6, a Ficha Financeira do Estado de Rondônia demonstra que o servidor recebeu a gratificação natalina no valor de R$ 1.571,07 e o terço constitucional foi paga no mês de Agosto, no valor de R$ 666,34. Assim, correta a sentença que não conferiu verba remanescente a ser paga pelo Estado de Rondônia. Por tais razões, VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado com a consequente manutenção da sentença. Sem custas. Sucumbente, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, retorno dos autos para a origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR TRANSPOSTO. FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS NA EXORDIAL QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS DEVIDAS ATÉ A TRANSPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 23/03/2023 10:18:01 Data julgamento: 09/10/2023 Polo Ativo: ELIETE FATIMA SARAIVA HIROOKA Advogados do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de Outubro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

12/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(70)