Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004460-07.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 7.685,90

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial

Processos relacionados

JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

LIZANE BETZEL

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA RO

Reu

Advogados / Representantes

FABRICE FREITAS DA SILVA

OAB/RO 9487·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 01:50

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2024.

30/07/2024, 01:50

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 19:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/07/2024, 13:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 12:43

Expedição de RPV.

23/05/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 10:36

Publicado DECISÃO em 13/05/2024.

13/05/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:13

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/05/2024, 12:13

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 01:50

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2024.

30/07/2024, 01:50

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 19:53

Documentos

DECISÃO

•10/05/2024, 12:13

DESPACHO

•07/03/2024, 12:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/07/2024, 13:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 12:43

Expedição de RPV.

23/05/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 10:36

Publicado DECISÃO em 13/05/2024.

13/05/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:13

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/05/2024, 12:13

Conclusos para decisão

03/05/2024, 17:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/05/2024, 17:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 12:45

Decorrido prazo de LIZANE BETZEL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 01:27

Publicado DESPACHO em 08/03/2024.

08/03/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 12:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2024, 07:15

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 13:26

Conclusos para decisão

22/02/2024, 14:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 11:57

Publicado SENTENÇA em 24/01/2024.

24/01/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:43

Julgado procedente o pedido

23/01/2024, 12:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:02

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 17:26

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Processo: 7004460-07.2023.8.22.0004. REQUERENTE: LIZANE BETZEL Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICE FREITAS DA SILVA - RO0009487A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Ouro Preto do Oeste, 23 de outubro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:54

Intimação

23/10/2023, 11:54

Juntada de Petição de contestação

23/10/2023, 11:54

Decorrido prazo de Município de Mirante da Serra RO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 08:51

Decorrido prazo de Município de Mirante da Serra RO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 08:50

Decorrido prazo de Município de Mirante da Serra RO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 08:27

Juntada de termo de triagem

18/10/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:59

Juntada de Petição de outras peças

13/10/2023, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 01:16

Publicado DESPACHO em 12/10/2023.

12/10/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004460-07.2023.8.22.0004. REQUERENTE: LIZANE BETZEL, LINHA 56,5 s/n, TRAVESSÃO FA FOZ ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FABRICE FREITAS DA SILVA, OAB nº RO9487A REQUERIDO: M. D. M. D. S. R., AV. PEDRO II 2.389 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da L.12.153/09. Deixo de designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação especifica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Todavia, caso haja interesse da parte requerida na conciliação e/ou produção prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Ouro Preto do Oeste/RO, 11 de outubro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 12:10

Conclusos para despacho

10/10/2023, 17:53

Distribuído por sorteio

10/10/2023, 17:53

PETIÇÃO

•05/03/2024, 13:26

SENTENÇA

•23/01/2024, 12:43

DESPACHO

•11/10/2023, 12:10