Acordo de Não Persecução Penal 7010150-42.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Cacoal - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PCRO - CACOAL - 1 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CACOAL

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PCRO - CACOAL - 1 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CACOAL

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

OTAVIO BOTELHO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:22

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:14

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 08:41

Juntada de certidão

19/01/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:21

Juntada de certidão

16/01/2024, 12:14

Expedição de Alvará.

15/01/2024, 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2023, 12:29

Conclusos para despacho

12/12/2023, 11:50

Juntada de certidão

12/12/2023, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 10:07

Juntada de certidão

24/11/2023, 10:06

Decorrido prazo de OTAVIO BOTELHO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:48

Publicado DECISÃO em 12/10/2023.

12/10/2023, 01:20

Todas as movimentações(55)

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:22

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:14

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 08:41

Juntada de certidão

19/01/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•12/12/2023, 12:29

DECISÃO

•11/10/2023, 12:31

16/01/2024, 12:21

Juntada de certidão

16/01/2024, 12:14

Expedição de Alvará.

15/01/2024, 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2023, 12:29

Conclusos para despacho

12/12/2023, 11:50

Juntada de certidão

12/12/2023, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 10:07

Juntada de certidão

24/11/2023, 10:06

Decorrido prazo de OTAVIO BOTELHO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:48

Publicado DECISÃO em 12/10/2023.

12/10/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010150-42.2022.8.22.0007. 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACOAL Fórum Desembargador Aldo Alberto Castanheira, Av. Cuiabá, n° 2025, Centro, Cacoal/RO E-mail: [email protected] - Telefone: (69) 3443-7610 CLASSE: Acordo de Não Persecução Penal AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia INVESTIGADO: OTAVIO BOTELHO, RUA NITERÓI 801, - DE 839/840 A 1066/1067 NOVO CACOAL - 76962-186 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO INVESTIGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos etc. Vieram os autos com manifestação do Ministério Público requerendo a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Assim, considerando que, conforme comprovado nos autos, o réu cumpriu as condições do acordo de não persecução penal, acolho o parecer ministerial, pelo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de OTÁVIO BOTELHO. Serve a presente de ofício ao Instituto de Identificação Cível e Criminal – IICC (e-mail: [email protected]), referente ao IPL n. 197/2022 - 1DPC. Ciência ao MP. Nada pendente, arquive-se. Cacoal/RO, 11 de outubro de 2023 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Extinta a punibilidade por prescrição

11/10/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 12:31

Conclusos para despacho

11/10/2023, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 11:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/10/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 09:22

Juntada de Petição de outros documentos

26/06/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 11:41

Juntada de certidão

10/05/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 11:45

Juntada de certidão

06/03/2023, 11:38

Juntada de certidão

06/03/2023, 11:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

06/03/2023, 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2023, 12:16

Conclusos para decisão

22/02/2023, 09:19

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2023, 12:07

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2023, 12:07

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2023, 12:07

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2023, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 09:28

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

11/08/2022, 08:17

Juntada de certidão

05/08/2022, 08:24

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 11:13

Mandado devolvido sorteio

31/07/2022, 11:51

Juntada de Petição de diligência

31/07/2022, 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2022, 09:27

Expedição de Mandado.

31/07/2022, 09:26

Juntada de certidão

31/07/2022, 09:23

Concedida a Liberdade provisória de OTAVIO BOTELHO.

31/07/2022, 09:06

Conclusos para decisão

31/07/2022, 08:58

Distribuído por sorteio

31/07/2022, 07:38

SENTENÇA

•27/02/2023, 12:16

DECISÃO

•31/07/2022, 09:06