Acordo de Não Persecução Penal 7012479-27.2022.8.22.0007 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7012479-27.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, A.SÃO PAULO, 3477, - DE 3477 A 3725 - LADO ÍMPAR JDIM CLODOALDO - 76963-597 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INDICIADO: ADRIANO APARECIDO BENTO DA SILVA, RUA B 4900 VITORIA - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO INDICIADO: ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA, OAB nº MT26936O DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Criminal Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3443-7610 7012479-27.2022.8.22.0007 Inquérito Policial Trata-se de proposta oferecida pelo Ministério Público de não persecução ou continuidade da ação penal. Nos termos do Art. 28-A do CPP, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante condições ajustadas cumulativa e alternativamente. Noto que as condições oferecidas pelo Ministério Público e aceitas pelo réu encontram-se dentro dos parâmetros legislativos e não estão inseridas nas vedações. Observa-se que entre outras condições, foi fixada prestação pecuniária, consistente no pagamento de 06 (seis) parcelas no valor de R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais). O acordo de não persecução penal foi voluntariamente formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. Assim, nos termos do § 4º do Art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o presente Acordo de Não Persecução Penal. Outrossim, considerando o curto prazo para cumprimento do acordo homologado, suspendo o feito até o fim do prazo para cumprimento integral do acordo, que dar-se-á em 06/06/24 Com o implemento do prazo, caso não comprovado o adimplemento das condições, intime-se a defesa para no prazo de 10 (dez) dias justificar o descumprimento do acordo ou manifestar sobre a interesse em prosseguir com o feito. Após, vistas para Ministério Público, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intime-se o beneficiário ADRIANO APARECIDO BENTO DA SILVA, qualificado nos autos, residente a Rua B, nº 4900, Bairro Jardim Vitória, telefone 9.9241-9065, para que dê início ao cumprimento do acordo. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO. Expeçam-se os respectivos boletos bancários, os quais deverão ser entregues ao investigado no ato da intimação. Serve a presente de mandado. Cacoal 11 de outubro de 2023 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO APARECIDO BENTO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO APARECIDO BENTO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO APARECIDO BENTO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado DESPACHO em 23/10/2024.

Publicado DESPACHO em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado DESPACHO em 23/10/2024.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(62)