Execução Fiscal 0000065-53.2007.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0000065-53.2007.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Adalberto Rodrigues de Novais em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:34

Decorrido prazo de A. R. Novaes Representações em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 13:24

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 01:18

Publicado SENTENÇA em 12/10/2023.

12/10/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0000065-53.2007.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) ADALBERTO RODRIGUES DE NOVAIS, CPF nº DESCONHECIDO A. R. NOVAES REPRESENTAÇÕES, CNPJ nº DESCONHECIDO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE contra ADALBERTO RODRIGUES DE NOVAIS E OUTROS. O feito foi arquivado em 26/2/2018 e permaneceu sem manifestação desde então. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente não apresentou qualquer causa impeditiva de tal instituto. É o breve relatório. Fundamento e decido. Entre a data do arquivamento do feito e a presente data transcorreu o prazo quinquenal de prescrição, não tendo o exequente apresentado qualquer causa impeditiva de tal instituto. A prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Ao teor do exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito do exequente cobrar o débito indicado na inicial e, por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no artigo 924, V, do CPC/15. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 11 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 12:43

Declarada decadência ou prescrição

11/10/2023, 12:43

Conclusos para despacho

10/10/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 13:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/09/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 18:05

Processo Desarquivado

11/09/2023, 18:04

Documentos

SENTENÇA

•11/10/2023, 12:43

DECISÃO

•26/02/2018, 09:13

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de Adalberto Rodrigues de Novais em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de A. R. Novaes Representações em 08/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Publicado SENTENÇA em 12/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

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