Execução de Título Extrajudicial 7008412-73.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008412-73.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 DECISÃO Processo: 7008412-73.2023.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente (s): ALMEIDA VEICULOS LTDA - ME, CNPJ nº 19479343000109, AV. 25 DE AGOSTO 5220, RONDOCAR VEÍCULOS CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado (s): ROMILSON GUEDES, OAB nº RO11654 SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 Requerido (s): JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS, CNPJ nº 30201398000195, 25 DE AGOSTO 5701, ANEXO 1 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DECISÃO. Conforme se verifica no ID Num. 97490931 a prenotação da venda do requerido para terceira pessoa ocorreu em 10/10/2023. Já a prenotação do mandado de penhora ocorreu em 11/10/2023 (ID Num. 97490932). Assim, ao praticar o ato notarial prenotado anteriormente agiu com correção o cartório, pois, como é cediço, deve seguir a data de prenotação. Quanto ao mandado de penhora ainda não veio informação aos autos se o mesmo foi cumprido pelo cartório ou entregue nota-devolutiva, etc. Pelo contexto apresentado e considerando que a penhora ainda não ocorreu, como regra, não é possível a penhora em execução de bem de terceiro, salvo quando evidenciado ou se existir indícios de fraude contra credores ou fraude à execução. A fraude contra credores está relacionada à transferência do bem ocorrida antes da existência da ação e, por sua vez, a fraude à execução quando essa já existe. A ação foi proposta no dia 10/10/2023, horário 17h:36min: Mesmo dia da prenotação da escritura pública (ID Num. 97490931). Ocorre que, indubitavelmente, a prenotação ocorreu antes, pois o cartório fecha antes das 17h:36 minutos. Assim, eventualmente, pode ter ocorrido no presente caso a fraude contra credores, nos termos do artigo 158 e 159 do Código Civil, in verbis: “Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1 o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2 o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.” Diante do exposto, aguarde-se a parte autora propor, se entender ser o caso, eventual ação requerendo a anulação do negócio jurídico por fraude contra credores, solicitando em referido processo a anulação da venda ocorrida, a qual deverá ser proposta em face da parte executada nos presentes autos, bem como devendo acrescentar em prol do devido processo legal a pessoa que adquiriu o bem no pólo passivo de referida ação, cuja demanda poderá ser distribuída por conexão ao presente Juízo da execução, pois o resultado daquela demanda poderá influir na presente demanda, na qual deverá esclarecer se o cheque estava protestado antes da venda do bem, etc. Da penhora e indisponibilidade de bens anteriormente decretada. Como regra, somente os bens do devedor respondem pelas suas dívidas. Vindo a informação nos autos de que o bem foi transferido para terceiro mediante prenotação ocorrida antes da propositura da demanda, não é mais possível falar, a princípio, em penhora do bem. Diz-se a princípio, pois, eventualmente, caso pedido a anulação da venda por fraude contra credores e julgada procedente essa, o bem voltará ao patrimônio do devedor e, assim, possível será sua penhora e venda. Pelo contexto dos autos, devido a rapidez do negócio jurídico e que a escritura pública mencionou expressamente que o vultoso valor foi pago em espécie sem indicação de conta na escritura pública no qual o mesmo foi depositado, existe a fumaça do bom direito da existência de fraude contra credores, assim, razoável a manutenção, por ora, da penhora já determinada, a título de medida cautelar, mesmo em nome de terceiro o bem, pois, vindo a ser anulada a venda (havendo, no presente momento, a fumaça do bom direito da fraude contra credores), continuará o exequente com a preferência advinda da data da penhora já realizada. Assim, diante da fumaça do bom direito relativo à ocorrência de fraude contra credores, e da urgência do caso, cabível é que a penhora seja efetivada, pois, com a propositura da ação em face do executado e do adquirente do bem no pólo passivo requerendo a anulação da compra e venda por fraude contra credores, pode tranquilamente ser penhorado bem no nome do terceiro adquirente, visando garantir a preferência da presente execução caso, efetivamente, venha ser anulada a compra e venda. Dessa forma, diante dos indícios de fraude contra credores, mantenho nesse momento a decisão anterior de realização de penhora (ID. Num. 97299088) mesmo tendo esse sido transferido antes da propositura da ação para RENATO CARVALHO DE MELO, RENATO CARVALHO DE MELO, pecuarista, filho de Ari Teodoro de Melo e Noadia Terra Carvalho Melo, portador da Carteira Nacional de Habilitação - CNH registro n°. 05576794561 - DETRAN/RO., onde consta a cédula de identidade RG n°. 1.066.922 - SESDEC/RO, inscrito no CPF/MF n°. 960.955.712-00, endereço eletrônico: [email protected], casado sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, na Vigência da Lei 6.515/77, com a Sra. KARINE CRUZ DE JESUS MELO, secretária, filha de Gumercindo de Jesus e Ivone da Cruz de Jesus, portadora da Carteira Nacional de Habilitação - CNH registro n°. 05877541530 - DETRAN/RO, onde consta a cédula de identidade RG n°. 1.139.088 - SESDEC/RO, inscrita no CPF/MF sob o n°. 004.227.302-11, endereço eletrônico não informado, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rodovia RO-010 (Linha 25), Lado Norte, Km 39, no Distrito de Migrantinopolis, Municipio de Novo Horizonte D'Oeste - RO. Serve a presente de ofício ao cartório de imóveis da Rolim de Moura-RO, podendo ser encaminhado e protocolado pelo próprio causídico da parte autora, informando ao mesmo que o Juízo determinou o cumprimento da decisão de registro da penhora do bem de ID Num. 97299088 relativo a Matrícula n. 37.310 de 08/02/2022, mesmo estando o mesmo como proprietário em nome de RENATO CARVALHO DE MELO, pecuarista, filho de Ari Teodoro de Melo e Noadia Terra Carvalho Melo, portador da Carteira Nacional de Habilitação - CNH registro n°. 05576794561 - DETRAN/RO., onde consta a cédula de identidade RG n°. 1.066.922 - SESDEC/RO, inscrito no CPF/MF n°. 960.955.712-00, endereço eletrônico: [email protected], casado sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, na Vigência da Lei 6.515/77, com a Sra. KARINE CRUZ DE JESUS MELO, secretária, filha de Gumercindo de Jesus e Ivone da Cruz de Jesus, portadora da Carteira Nacional de Habilitação - CNH registro n°. 05877541530 - DETRAN/RO, onde consta a cédula de identidade RG n°. 1.139.088 - SESDEC/RO, inscrita no CPF/MF sob o n°. 004.227.302-11, endereço eletrônico não informado, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rodovia RO-010 (Linha 25), Lado Norte, Km 39, no Distrito de Migrantinopolis, Municipio de Novo Horizonte D'Oeste - RO. Quanto à indisponibilidade de bens, entende-se que essa perdeu o sentido, pois, visava, exatamente, evitar a transferência do bem para terceiros, o que ocorreu antes da propositura da demanda, devendo, agora, a questão ser resolvida a título de existência ou não de fraUde contra credores, sendo que o registro da penhora já será suficiente considerando o teor da súmula 375 do egrégio S.T.J; assim; a referida determinação de indisponibilidade dos bens fica revogada, não devendo ser cumprida pelo cartório. Aguarde-se o prazo de 15 - quinze dias - para a parte autora informar a propositura de ação requerendo a anulação do negócio jurídico por fraude contra credores em face do executado e do terceiro que adquiriu o bem, sob pena de levantamento/retirada da penhora. Por fim, não há que se falar em intimação do terceiro adquirente para trazer aos autos comprovante de depósito do valor, etc; pois tal deverá ser discutido em eventual ação autônoma pedindo a anulação do negócio jurídico por fraude contra credores. Rolim de Moura-RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ALMEIDA VEICULOS LTDA - ME Advogado: ROMILSON GUEDES, OAB nº RO11654, SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 Parte requerida: JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: ALMEIDA VEICULOS LTDA - ME, CNPJ nº 19479343000109, AV. 25 DE AGOSTO 5220, RONDOCAR VEÍCULOS CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS, CNPJ nº 30201398000195, 25 DE AGOSTO 5701, ANEXO 1 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008412-73.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 92.017,00 Parte Vistos. Trata-se de ação de execução de título(s) extrajudicial(is), com pedido de tutela de urgência, proposta por ALMEIDA VEICULOS LTDA - MEem face de JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS, ambos qualificados na inicial. Em breve síntese, narra a parte exequente que é credora do executado na quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), decorrentes de 03 (três) cheques pós-datados para 15/06/2023, 15/08/2023 e 15/09/2023, que apresentados ao Banco foram devolvidos pelos motivos 11 e 12. Afirma que apesar das tentativas de recebimento do crédito de forma extrajudicial, não obteve êxito. Relata, ainda, que tomou conhecimento de que o representante da executada está se desfazendo de seus bens para ir para o exterior (Estados Unidos da América), tanto que a sede da empresa executada já está totalmente vazia, pois cessou suas atividades em Rolim de Moura. Diante de tais fatos, bem como em virtude de estar na posse de mais 06 (seis) cheques de titularidade da executada, os quais, embora não vencidos, somam R$ 160.380,00 (cento e sessenta mil e trezentos e oitenta reais), pretende, em sede de tutela de urgência, a determinação de indisponibilidade do imóvel Lote 540-A-3, da quadra 182, do Setor 002, parte integrante do Loteamento denominado Rolim de Moura, localizado na Travessa Relíquia, esquina com a Travessa Timbira, Rolim de Moura, com área de 166,80m², Matrícula n. 37.310 de 08/02/2022, do Registro de Imóveis de Rolim de Moura. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. Custas iniciais recolhidas e comprovadas ao ID. 97270075. Decido. A tutela de urgência de natureza cautelar tem como escopo afastar o perigo de ineficácia do resultado final da pretensão definitiva da parte, permitindo a execução prévia de medidas idôneas que assegurem o seu direito, conforme art. 301, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Por sua vez, o art. 300, do CPC estabelece que a concessão da tutela de urgência - tanto de natureza antecipada, quanto cautelar -, reclama a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. No caso em apreço, existe prova literal de dívida líquida e certa representada pelos títulos executivos extrajudiciais (cheques) de ID. 97259604, confirmando a obrigação da executada para com a exequente quanto ao pagamento da quantia originária de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), razão pela qual presente o requisito da probabilidade do direito. Por outro lado, em sede de cognição sumária, entendo que também resta evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da notícia de que o representante da executada está se desfazendo de seus bens para se mudar para o exterior, tanto que a empresa executada já se encontra vazia (ID. 97259607) e, segundo a exequente, já encerrou suas atividades nesta cidade. Registro, ademais, que não há risco de irreversibilidade da medida, já que a mera constrição do bem imóvel indicado, cuja Certidão de Inteiro Teor encontra-se acostada ao ID. 97259608, servirá tão somente para garantir a presente execução, cuja medida poderá ser revertida a qualquer momento, se necessário, sem prejuízos à parte executada. A penhora e seu registro, assim, garante preferência na expropriação do bem em relação a penhoras feitas posteriormente, bem como que terceiros não podem alegar desconhecimento da mesma e da possibilidade de venda do bem para outra pessoa na execução visando a satisfação do crédito. De fato, com o registro da penhora, não poderão terceiros adquirentes do imóvel alegar boa-fé quanto a existência da presente ação e possibilidade de expropriação do bem para satisfação do crédito, nos termos ensinados pelos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “o exequente pode providenciar o registro da penhora de bens imóveis, no cartório do registro imobiliário, independentemente de autorização ou de mandado judicial. O registro da penhora no registro de imóveis caracteriza presunção absoluta (juris et de jure) de que o ato da penhora chegou ao conhecimento de terceiros, dada a publicidade dos registros imobiliários. Esse registro não é condição para a existência, validade e eficácia do ato da penhora. Sua finalidade é dar conhecimento da penhora a terceiros”. (NERY Junior, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p 1042.) Nos mesmos termos a súmula 375 do egrégio STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Grifo não original. Nesse contexto, o artigo 322, §2º, do CPC estipula o seguinte: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Assim, apesar de expressamente o exequente ter somente pedido a indisponibilidade, uma vez que informou o desfazimento de bens, etc; claramente o conjunto da postulação permite concluir o desejo também pela penhora visando garantir a preferência na expropriação em relação a outras penhoras realizadas posteriormente, etc; motivos pelos quais já o defiro a título de tutela antecipada, conforme já fundamentado, visando o resultado útil do processo. Por sua vez, a indisponibilidade é decretada visando evitar o desfazimento do bem para evitar a dilapidação patrimonial, havendo a fumaça do bom direito nesse sentido e o perigo da demora, uma vez que existem indicativos de que o executado está se desfazendo dos bens que possui, o que traz a autorização de decretação de indisponibilidade do mesmo bem, nos termos do artigo 247 da lei 6015/73; Art. 247 - Averbar-se-á, também, na matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei. Isto posto, sem mais delongas, com fundamento nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para fins de determinar a INDISPONIBILIDADE E PENHORA DO IMÓVEL Lote 540-A-3, da quadra 182, do Setor 002, parte integrante do Loteamento denominado Rolim de Moura, localizado na Travessa Relíquia, esquina com a Travessa Timbira, Rolim de Moura, com área de 166,80m², Matrícula n. 37.310 de 08/02/2022, do Registro de Imóveis de Rolim de Moura/RO, até ulterior deliberação deste Juízo. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO AO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DE ROLIM DE MOURA/RO PARA PROCEDER AO REGISTRO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL Lote 540-A-3, da quadra 182, do Setor 002, parte integrante do Loteamento denominado Rolim de Moura, localizado na Travessa Relíquia, esquina com a Travessa Timbira, Rolim de Moura, com área de 166,80m², Matrícula n. 37.310 de 08/02/2022 (art. 167, I, 5, da Lei n. 6.015/73). Incumbirá à parte exequente a apresentação da presente decisão junto à Serventia para a adoção das providências devidas. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO AO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DE ROLIM DE MOURA/RO PARA PROCEDER À AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE SOBRE O IMÓVEL (não podendo qualquer escritura pública de transferência de qualquer direito real sobre o imóvel ser registrada, incluindo os de garantia) Lote 540-A-3, da quadra 182, do Setor 002, parte integrante do Loteamento denominado Rolim de Moura, localizado na Travessa Relíquia, esquina com a Travessa Timbira, Rolim de Moura, com área de 166,80m², Matrícula n. 37.310 de 08/02/2022 (art. 167, I, 5, da Lei n. 6.015/73). Incumbirá à parte exequente a apresentação da presente decisão junto à Serventia para a adoção das providências devidas. Os emolumentos com o registro da penhora e averbação da indisponibilidade do bem deverão ser arcados pelo exequente perante o cartório. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DO BEM IMÓVEL Lote 540-A-3, da quadra 182, do Setor 002, parte integrante do Loteamento denominado Rolim de Moura, localizado na Travessa Relíquia, esquina com a Travessa Timbira, Rolim de Moura, com área de 166,80m², Matrícula n. 37.310 de 08/02/2022, do Registro de Imóveis de Rolim de Moura. Incumbirá ao oficial de justiça, na ocasião, nomear como depositário fiel aquele que estiver na posse do referido bem, o qual deverá conservá-lo sob pena de responder pelo crime de apropriação indébita, bem como intimar pessoalmente e pelo mesmo mandado a parte executada da penhora realizada, nos termos do artigo 841, §3º, do CPC; além de citá-lo. Intime-se a parte exequente, por seus advogados. PROVIDÊNCIAS À CPE: 1) Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), servindo a presente de mandado nesse sentido. 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Na mesma oportunidade e pelo mesmo mandado, em cumprimento à tutela de urgência ora deferida, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação do BEM IMÓVEL Lote 540-A-3, da quadra 182, do Setor 002, parte integrante do Loteamento denominado Rolim de Moura, localizado na Travessa Relíquia, esquina com a Travessa Timbira, Rolim de Moura, com área de 166,80m², Matrícula n. 37.310 de 08/02/2022, do Registro de Imóveis de Rolim de Moura, nomeando como depositário fiel aquele que estiver na posse do referido bem, bem como intimar pessoalmente e pelo mesmo mandado a parte executada da penhora realizada, nos termos do artigo 841, §3º, do CPC, além de citá-lo. 2.1) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 3.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar do registro da penhora e da averbação da indisponibilidade, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas as demonstrando, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 4) Serve esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora (incluindo o registro), avaliação, intimação e averbação da indisponibilidade do bem. 5) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Observações importantes: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALMEIDA VEICULOS LTDA - ME em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALMEIDA VEICULOS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado DECISÃO em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ALMEIDA VEICULOS LTDA - ME em 20/10/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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