Execução de Título Extrajudicial 7061991-60.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7061991-60.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210, MARILUCE OLIVEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO8663 EXECUTADO: FRANCILEIDE FIGUEIREDO PINHEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 11.187,16 Distribuição:10/10/2023 DESPACHO requerida: Francileide Figueiredo Pinheiro Endereço: Rua Tenreiro Aranha, n. 3432-A, Olaria, CEP n. 76801-278, Porto Velho/RO. Porto Velho, 11 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7061991-60.2023.8.22.0001 Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da importância indicada na petição inicial mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios ou nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e acréscimos legais. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. A parte executada poderá apresentar embargos à execução, defesa formal por meio de advogado ou defensor público, independente de penhora, depósito ou caução, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, comprovando o depósito de 30% do valor do débito, o executado poderá requerer o parcelamento do valor remanescente da dívida em seis parcelas, na forma do art. 916 do CPC. Nessa hipótese, a parte exequente deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao pedido e, em seguida, venha concluso o processo para decisão. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 1722, Bairro Embratel, CEP n. 76820-846, Porto Velho/RO. Na hipótese do executado não ser encontrado pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à realização do arresto o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa (§1º do art. 830 do CPC). Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Dados para o cumprimento Parte

12/10/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLEBER DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCILEIDE FIGUEIREDO PINHEIRO em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 09/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCILEIDE FIGUEIREDO PINHEIRO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER DOS SANTOS em 13/10/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 17/09/2025.

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