Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001033-51.2019.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEODIMAR BALBINOT

OAB/RO 3663·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

WERITON MICHEL LEITE

CPF

Reu

MADEIREIRA BAMBU LTDA - EPP

CNPJ

Reu

AGNALDO NUNES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

15/05/2026, 06:20

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2026, 23:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 11:29

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 13:44

Publicado DECISÃO em 14/05/2026.

13/05/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 13:51

Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2026, 11:12

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

09/04/2026, 11:02

Decorrido prazo de MADEIREIRA BAMBU LTDA - EPP em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2026, 10:51

Juntada de certidão

17/03/2026, 08:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2026, 15:04

Todas as movimentações(231)

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

15/05/2026, 06:20

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2026, 23:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 11:29

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 13:44

Publicado DECISÃO em 14/05/2026.

Documentos

DECISÃO

•12/05/2026, 13:51

ATA DA AUDIÊNCIA

•09/04/2026, 19:46

13/05/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 13:51

Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2026, 11:12

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

09/04/2026, 11:02

Decorrido prazo de MADEIREIRA BAMBU LTDA - EPP em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2026, 10:51

Juntada de certidão

17/03/2026, 08:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2026, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2026, 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2026, 09:26

Juntada de documento de comprovação

09/03/2026, 14:56

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 13:39

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 20:05

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 08:19

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

24/02/2026, 07:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 25/02/2026.

24/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 19:54

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

23/02/2026, 19:54

Conclusos para decisão

11/02/2026, 21:35

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 08:27

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 08:05

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2026, 13:49

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

29/01/2026, 11:04

Juntada de Petição de outras peças

29/01/2026, 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2026, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2026, 22:39

Juntada de Petição de ciência

16/01/2026, 14:50

Juntada de Petição de ciência

16/01/2026, 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2026, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

14/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

14/01/2026, 00:00

Juntada de documento de comprovação

13/01/2026, 17:58

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 17:34

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

13/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

13/01/2026, 00:00

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

12/01/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 10:43

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

12/01/2026, 10:43

Conclusos para decisão

03/11/2025, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 17:19

Conclusos para decisão

06/10/2025, 13:01

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:25

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 09:19

Decorrido prazo de WERITON MICHEL LEITE em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 01:51

Decorrido prazo de AGNALDO NUNES DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 01:18

Decorrido prazo de MADEIREIRA BAMBU LTDA - EPP em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2025, 01:44

Publicado DECISÃO em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 13:50

Indeferido o pedido de #Oculto#

14/07/2025, 13:50

Conclusos para despacho

16/04/2025, 07:18

Juntada de Petição de parecer

15/04/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2025, 10:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/04/2025 08:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.

11/04/2025, 08:45

Decorrido prazo de MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2025, 22:49

Decorrido prazo de MADEIREIRA BAMBU LTDA - EPP em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:03

Decorrido prazo de WERITON MICHEL LEITE em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:22

Decorrido prazo de AGNALDO NUNES DA SILVA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:01

Decorrido prazo de WERITON MICHEL LEITE em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:00

Decorrido prazo de AGNALDO NUNES DA SILVA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:00

Decorrido prazo de MADEIREIRA BAMBU LTDA - EPP em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:12

Juntada de certidão

06/03/2025, 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2025, 09:23

Expedição de Mandado.

25/02/2025, 09:04

Juntada de certidão

25/02/2025, 08:57

Expedição de Ofício.

25/02/2025, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/02/2025, 03:15

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2025.

25/02/2025, 03:15

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 07:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 07:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/04/2025 08:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.

24/02/2025, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2025, 02:20

Publicado DECISÃO em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos.

23/02/2025, 21:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/02/2025, 21:39

Conclusos para despacho

07/10/2024, 10:21

Juntada de Petição de parecer

07/10/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 07:01

Decorrido prazo de WERITON MICHEL LEITE em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:08

Decorrido prazo de AGNALDO NUNES DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:00

Decorrido prazo de MADEIREIRA BAMBU LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:52

Publicado DESPACHO em 19/09/2024.

19/09/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:46

em cooperação judiciária

18/09/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 13:46

Conclusos para despacho

07/06/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2024, 16:03

Decorrido prazo de MADEIREIRA BAMBU LTDA - EPP em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:49

Decorrido prazo de WERITON MICHEL LEITE em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:46

Decorrido prazo de MADEIREIRA BAMBU LTDA - EPP em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de AGNALDO NUNES DA SILVA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de AGNALDO NUNES DA SILVA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2024, 09:39

Expedição de Mandado.

15/05/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 08:44

Classe Processual alterada de CRIMES AMBIENTAIS (293) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

15/05/2024, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 01:25

Publicado DECISÃO em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 14:05

Recebida a denúncia contra AGNALDO NUNES DA SILVA

14/05/2024, 14:05

Recebida a denúncia contra WERITON MICHEL LEITE

14/05/2024, 14:05

Recebida a denúncia contra MADEIREIRA BAMBU LTDA - EPP

14/05/2024, 14:05

Conclusos para despacho

02/04/2024, 11:32

Juntada de Petição de outras peças

25/03/2024, 09:22

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 14:11

em cooperação judiciária

25/01/2024, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2024, 15:00

Conclusos para despacho

14/11/2023, 07:18

Juntada de certidão

14/11/2023, 07:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:06

Decorrido prazo de CLEODIMAR BALBINOT em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:54

Decorrido prazo de AGNALDO NUNES DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:50

Publicado DESPACHO em 12/10/2023.

12/10/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: AGNALDO NUNES DA SILVA ADVOGADO DO REU: CLEODIMAR BALBINOT, OAB nº RO3663 DESPACHO Recebe-se o feito para processamento. Defere-se o requerimento de ID: 80367541. Para tanto, inclua-se no polo passivo a pessoa jurídica Madeireira Bambu Ltda (CNPJ 11.602.746/0001-91 e o procurador Weriton Michel Leite (portador da Carteira de Identidade nº 843384-SESDEC/RO e do CPF nº 739.199.002-78). Retifique-se o assunto, conforme requerido no item 4 do ID acima referido. Diante do decurso do prazo requerido (60 dias), renove-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. Ciência ao MP. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 0001033-51.2019.8.22.0008 Crimes contra a Flora Crimes Ambientais Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2023, 13:58

em cooperação judiciária

11/10/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 13:58

Conclusos para despacho

22/08/2023, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/02/2023, 09:26

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para CRIMES AMBIENTAIS (293)

03/02/2023, 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 20:54

Conclusos para decisão

22/08/2022, 09:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/08/2022, 19:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/08/2022, 19:57

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 19:48

Decorrido prazo de AGNALDO NUNES DA SILVA em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 11:16

Desentranhado o documento

02/08/2022, 08:52

Desentranhado o documento

02/08/2022, 08:52

Cancelada a movimentação processual

02/08/2022, 08:51

Desentranhado o documento

02/08/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 15:03

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2021, 20:49

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 07:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/10/2021, 05:19

Conclusos para despacho

05/08/2021, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 00:08

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00010335120198220008.pdf

04/06/2021, 02:43

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 09:34

Distribuído por migração de sistemas

21/05/2021, 09:00

DESPACHO

•23/02/2026, 19:54

ATA DA AUDIÊNCIA

•29/01/2026, 21:47

DECISÃO

•12/01/2026, 10:43

DESPACHO

•30/10/2025, 17:19

DECISÃO

•14/07/2025, 13:50

ATA DA AUDIÊNCIA

•11/04/2025, 10:19

DECISÃO

•23/02/2025, 21:39

DESPACHO

•18/09/2024, 13:46

DECISÃO

•14/05/2024, 14:05

DESPACHO

•25/01/2024, 15:00

DESPACHO

•11/10/2023, 13:58

DECISÃO

•31/01/2023, 14:34

DESPACHO

•01/10/2021, 05:19