Agravo de Instrumento 0809166-34.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0809166-34.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809166-34.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: AGROMAC IND E COM LTDA - ME ADVOGADO DO AGRAVADO: JACIMAR PEREIRA RIGOLON, OAB nº RO1740A RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ADVOGADO DO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes- DER em face de AGROMAC IND E COM LTDA - ME. Na origem, versam os autos de cumprimento de sentença (de nº 7022992-77.2019.8.22.0001) movido por AGROMAC IND E COM LTDA - ME em face da autarquia agravante, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes- DER tendo o juízo a quo indeferido pedido de compensação de honorários com precatório. Inconformado, a autarquia demandada agrava narrando que “Versam os autos de origem sobre cumprimento de decisão judicial exarada nos autos nº 0016761-37.2011.8.22.0001, que condenou o DER/RO ao pagamento dos valores referentes aos serviços efetivamente prestados e não pagos relativos aos contratos nº 076/2008/GJ/DER-RO, nº 061/2008/GJ/DER-RO e nº 062/2008/GJ/DER-RO, nos termos da sentença sob o id. 27674075. A decisão foi integralmente mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos termos do acórdão sob o id. 27674078. Diante disso, o juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da comarca de Porto Velho homologou os valores apresentados pelo DER, no patamar de R$ 685.245,59 (seiscentos e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) e condenou o Exequente/Agravado ao pagamento dos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, arbitrado em 5% sobre a diferença cobrada em excesso, nos termos da decisão id. 66458536. Considerando que a monta devida pelo DER ao exequente/agravado é no importe de R$ 685.245,59 e que o mesmo deve a quantia de R$ 121.361,10 a título de honorários sucumbenciais, esta autarquia apresentou petição aduzindo acerca da expedição de precatórios descontados do crédito que o exequente tem a receber do DER. Assim, o valor pago ao exequente seria de R$ 546.253,60 e os honorários arbitrados pelo juízo seria devidamente depositado pelo DER em favor dos Procuradores de Autarquia. Entretanto, o nobre julgador na Decisão id. 92395329 indeferiu o pedido.”. Avançando, sustentou que “A princípio o fato de promover o desconto dos honorários de sucumbência do crédito do Agravado configura a aplicação dos princípios da eficiência e celeridade, uma vez que vai evitar futuramente a prolação de novas decisões imputando-se penhora do crédito sobre o precatório da Agravada. É importante ressaltar que a AGRAVADA ESTÁ INSOLVENTE, conforme demonstram os inclusos documentos, tendo havido inclusive penhora no rosto dos Autos. […] Observe que não existe qualquer vedação quanto a possibilidade de haver a expedição de precatórios descontados do valor que o exequente/agravado tem a receber face aos honorários sucumbenciais devidos ao DER. Explico. A condenação do DER para efetuar o pagamento da quantia de R$ 685.245,59 destina-se a AGROMAC pelos serviços prestados e não pagos nos contratos firmado entre as partes, bem como a condenação da empresa AGROMAC ao pagamento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença se deu pelo excesso de execução em detrimento do DER na importância de R$ 121.361,10. […] Assim, os valores referentes aos honorários advocatícios compreendidos na decisão id. 66458536 pertencem aos procuradores autárquicos que atuam com destreza em prol do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia, minimizando os gastos públicos e garantindo uma condenação justa. A expedição de precatórios descontados do crédito que o exequente/agravado tem a receber fará com que os procuradores de autarquia recebam com mais celeridade às verbas oriundas do bom trabalho efetuado. Portanto, não existe qualquer vedação LEGAL pelo ordenamento jurídico abater os valores da sucumbência sobre a quantia devida ao credor em prol do redirecionamento da soma descontada aos advogados públicos. Fazendo uma breve pesquisa no PJe e analisando detidamente as argumentações trazidas pela agravada (AGROMAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.), em toda a fase processual, é notório os inúmeros processos judiciais existentes, assim como as declarações de grave crise financeira que a referida empresa enfrenta. Desse modo, a forma mais viável para que seja expedido o precatório de caráter alimentar, visto a situação alarmante da empresa, é o desconto do crédito devido ao exequente para que seja destinado aos procuradores de autarquia”. Ao final requereu provimento do recurso para: “a) Expedir precatório em nome dos PROCURADORES DE AUTARQUIA, referente aos honorários sucumbenciais arbitrados, no valor de R$ 121.361,10 (cento e vinte e um mil, trezentos e sessenta e um reais e dez centavos), abatendo-se o referido valor do crédito da Agravada. b) Expedir Precatório do crédito remanescente em favor do exequente/agravado AGROMAC IND E COM LTDA-ME no valor de R$ 546.253,60 (quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).”. Inexistiu informações do juízo bem como não houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. O caso dos autos retrata a pretensão de compensação de honorários sucumbenciais, cobrados pela entidade agravada, com o débito principal inscrito em precatório. Delineando o cenário, extrai-se dos autos que AGROMAC IND E COM LTDA - ME ajuizou ação ordinária de reparação de danos (objetivando o recebimento de resíduos contratais, e ao final da ação foi vencedora, em grande parte, transitando em julgado a ação. Passado ao cumprimento de sentença pela empresa credora, o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, cuja impugnação foi julgada procedente, reduzindo-se o valor cobrado (delimitando o valor da dívida e requisitando o precatório), e em consequência, arbitrando honorários sucumbenciais, agora em favor dos Procuradores a Autarquia executada. Passo seguinte, os Procuradores da Autarquia executada ingressaram com pedido visando o recebimento dos honorários sucumbenciais fixados na decisão que acolheu a impugnação no cumprimento de sentença principal. Neste segundo cumprimento de sentença, os procuradores da Autarquia, ao argumento de ser a empresa credora, porém, devedora dos honorários, uma sociedade falida, requereram a compensação dos honorários sobre o precatório a receber da empresa. Pois bem, inicialmente, destaca-se que a Suprema Corte já conferiu aos Procuradores Públicos a possibilidade de recebimento de verbas sucumbenciais – e que as mesmas lhes pertencem - desde que observado o teto remuneratório constitucional. A propósito cito: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR ADVOGADOS PÚBLICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se discutem os artigos 15 da Lei nº 1.807, de 23 de novembro de 1987, e 2º, da Lei nº 2.350, de 18 de outubro de 1995, do Estado do Amazonas que dispõem sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Procuradores do Estado daquela unidade federativa. 2. Em recente decisão, proferida em caso análogo à presente ação, o Plenário do Supremo Tribunal firmou os seguintes entendimentos: I) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; II) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e III) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição (ADIs 6165, 6178, 6181, 6197, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADI 6053, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgadas na Sessão Virtual de 12.06.2020 a 19.06.2020). 3. Pedido julgado parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 15 da Lei nº 1.807, de 23 de novembro de 1987, e 2º, da Lei nº 2.350, de 18 de outubro de 1995, ambas do Estado do Amazonas, a versarem o pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores do Estado, bem assim, por arrastamento, a Resolução nº 4/2013 do Conselho de Procuradores, de modo a estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado respectivos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a teor do que dispõe o art. 37, XI, da Constituição da República. (STF – PLENO - ADPF 597, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020) E assim, neste contexto, a verba sucumbencial imposta na decisão do cumprimento de sentença principal, que condenara a empresa no referido pagamento, destina-se aos Procuradores. Avançando, é de se observa a distinção entre o principal e o acessório, já que o débito da Fazenda Pública Municipal (Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes- DER) possui natureza indenizatória, ao passo que o crédito dos honorários possuem evidente e cristalinamente, natureza alimentar, fato este que objeta a pretensão dos agravantes. A propósito cito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (STF – PLENO - RE 564.132-RG, Relª. Ministra Cármen Lúcia) Isso porque, no caso concreto, os honorários sucumbenciais são estipulados pelo título executivo judicial, que produz efeitos para as partes que integraram a relação jurídica processual (AGROMAC x Procuradores), já o crédito principal, tem por origem relação material (indenização decorrente de relação contratual). E em razão disto, já se assentou a impossibilidade da compensação dos honorários, sendo a exceção somente quando se tratar de sucumbência recíproca de mesma identidade (e dentro do mesmo título judicial), hipótese esta que difere, e muito, do presente caso. Cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIAS OCORRIDAS EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS (CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. No tocante à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios da execução com o crédito de sucumbência oriundo da ação de conhecimento, a orientação desta Corte é de que "inexiste identidade entre o credor e o devedor das ações de conhecimento e de execução, razão pela qual as verbas sucumbenciais decorrentes das referidas demandas não podem ser compensadas" (AgRg no REsp 1.182.061/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe de 08/10/2015). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 898.084/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não há afronta ao art. 20 do CPC a decisão que determina a incidência da verba honorária inclusive sobre os valores pagos administrativamente, conforme pretendido pela pate recorrente. Ressalte-se que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, contudo, tal compensação não pode interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá abranger a totalidade dos valores devidos. 2. Os embargos à execução constituem ação autônoma e, por isso, autoriza a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução de sentença coletiva e aqueles em sede dos embargos. Destarte, merece reforma o aresto vergastado que contaria o entendimento firmado nesta Corte Superior, para reconhecer como devidos os honorários advocatícios fixados na execução, porquanto independente e acumuláveis com os em sede de embargos à execução, tendo em vista tratar de ações distintas. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1210642/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - RE 995043 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2018 PUBLIC 24-05-2018) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO CÓDIGO REVOGADO A PERMITIR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 306/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE O ART. 21, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Indeferido o pleito do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB de ingressar no feito na qualidade de amicus curiae. Isto porque não restaram comprovadas "a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia"exigidos pelo art. 138, do CPC/2015. A vultosa quantia de honorários almejada pelos advogados não pode, por si só, caracterizar hipótese de admissão da OAB como amicus curiae. 2. Muito embora o recurso especial e o presente agravo interno o tenham sido interpostos já na vigência do CPC/2015, a fixação inicial da verba honorária o foi efetuada pela sentença do Juiz de Primeiro Grau ainda na vigência do CPC/1973, de modo que o regime para a fixação da verba honorária é ainda aquele previsto no antigo diploma processual, ressalvados os honorários sucumbenciais recursais. Precedentes: REsp. n. 1.639.237-PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.10.2017; REsp. n. 542.056/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.02.2004; REsp. n. 816.848/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp. n. 816.848/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp 981.196/BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 02 de dezembro de 2008; AgRg no REsp 910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16.09.2008; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.357.561/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04.04.2017, DJe 19.04.2017; REsp. n. 1.465.535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21.06.2016. 3. Nessa toada, são irrelevantes as invocações de violações a quaisquer dispositivos do CPC/2015 que versem sobre a verba honorária, tendo em vista que a legislação aplicável é aquela do CPC/1973, notadamente os arts. 20, §4º e 21, parágrafo único, do CPC/1973. 4. O pressuposto da compensação de honorários advocatícios é a constatação fática na Corte de Origem de que o trabalho realizado nos autos por ambas as partes o foi equivalente e que ambas o foram sucumbentes igualmente (princípio da sucumbência) no feito ou que foram igualmente responsáveis pela demanda (princípio da causalidade). No regime do CPC/1973 (situação dos presentes autos) tal compensação estava autorizada pela Súmula n. 306/STJ: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". 5. No regime do CPC/1973, fixada pela Corte de Origem a sucumbência recíproca com a compensação da verba honorária (aplicação da Súmula n. 306/STJ), inviável o reexame em sede de recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 498777 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10.03.2015; AgRg no AREsp 680560 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12.05.2015; AgRg no AREsp 708958 / ES, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18.08.2015; AgRg no AgRg no AREsp 605021 / MS, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05.05.2015; AgRg no Ag 859056 / DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 29.11.2007; AgRg no REsp 945879 / PE, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 26.05.2009. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1726837/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018) Ora, se os honorários sucumbenciais cobrados são distintos, possuem natureza alimentar (diversa da natureza jurídica da ação principal), vedada fica a compensação entre ambos. Dispositivo: Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC c/c art. 123, XIX, do RITJRO, bem como a Súmula 568 do col. STJ, nego provimento ao recurso. Intimem-se e comunique-se, servindo esta de carta/ofício. Desembargador Glodner Luiz Pauletto relator

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Decorrido prazo de #Não preenchido# em 01/08/2024.

Decorrido prazo de AGROMAC IND E COM LTDA - ME em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGROMAC IND E COM LTDA - ME em 01/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 10/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes e provido

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