Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002237-92.2021.8.22.0023 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002237-92.2021.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002237-92.2021.8.22.0023. RECORRENTE: HERIKA MARIA MOREIRA DA SILVA REIS - RO10239-A Polo Passivo: MARIONILDO BUCIOLI e outros Advogado do(a) RECORRIDO: HERIKA MARIA MOREIRA DA SILVA REIS - RO10239-A RELATÓRIO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 22/09/2022 07:58:37 Data julgamento: 09/10/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA e outros Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado na qual o Estado de Rondônia requer a reforma da sentença de extinção do processo, posto que o juízo extinguiu o feito após a realização do sequestro de valores, no entanto, antes da parte autora realizar a prestação de contas. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Analisando os autos tenho que tem razão o recorrente. No caso, por se tratar de verba pública para aquisição direta de tratamento cirúrgico, a parte exequente tem a obrigação de prestar contas para comprovação das despesas, em atenção ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito além do interesse público envolvido. Uma vez disponibilizada verba pública para garantia da realização de cirurgia deve ser precedida da devida prestação de contas pela parte requerente, não ocorrendo, deverá a parte que se beneficiou com o numerário publico devolvê-los aos cofres do erário. O dever da prestação de contas decorre da Constituição Federal e Estadual e da necessidade da fiscalização de que a utilização do montante atingiu a uma finalidade de interesse público, conduta que, caso ignorada, pode ocasionar até a responsabilização de quem não utilizou o numerário para o fim devido. CE/RO Art. 46 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público do Estado. Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens, valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: E M E N T A – RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO – DESCUMPRIMENTO – SEQUESTRO DE VALORES – EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – DEVER DE PRESTAR CONTAS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-MS 08150858020198120110 Campo Grande, Relator: Juiz Mauro Nering Karloh, Data de Julgamento: 30/06/2023, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 04/07/2023) Firme nessas considerações, VOTO para DAR PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença que extinguiu o feito para que ocorra a devida prestação de contas. Incabíveis custas e honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 55, da lei n. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. ESTADO. SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DO EXEQUENTE DE PRESTAR CONTAS NO MESMO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. Todo aquele que utiliza verba publica tem o dever constitucional de prestar contas, para o fim de comprovação de que o valor foi utilizado para o fim ao qual foi sequestrado. A prestação de contas deve ser realizada no mesmo processo onde se promoveu o sequestro de valores para realização de procedimentos médicos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de Outubro de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

12/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 28/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

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