Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002068-37.2023.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002068-37.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002068-37.2023.8.22.0023. AUTORES: ALIDIANE DA SILVA GOMES, CPF nº 00850480205, F. O. G. D. A., CPF nº 08658097200 ADVOGADO DOS AUTORES: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO AUTORES: ALIDIANE DA SILVA GOMES, CPF nº 00850480205, LINHA 06, KM 05, PT 29 S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, F. O. G. D. A., CPF nº 08658097200, LINHA 06, KM 05, PT 29 S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. 1. Processe-se com gratuidade. 2. Cuida-se de ação previdenciária de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. 3. A parte autora requereu tutela provisória de urgência pretendendo a imediata implementação do benefício de prestação continuada - LOAS, no entanto, os elementos de provas juntados com a inicial são frágeis e, portanto, não servem para embasar uma decisão de antecipação dos efeitos da tutela, necessitando, pois, da produção de outras provas, notadamente do relatório social e a perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência nesta fase processual. 4. Passo a nomeação para perícia médica e estudo social do caso. 4.1 Para realização da perícia médica, nomeio o Dr. Johnny Silva Rodrigues CRM/RO 2054 fixando, desde já, honorários no importe de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a serem pagos pela Justiça Federal, nos termos do art. 25, parágrafo único, da resolução n. 305 de 07 de outubro de 2014, após a conclusão definitiva da perícia. Ressalto que os honorários periciais foram fixados nesse valor, uma vez que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do feito, o trabalho será realizado em uma comarca que está localizada em uma região de difícil acesso, e há um número reduzido de profissionais empenhados e credenciados que se deslocam até São Francisco do Guaporé para realizarem o encargo. Esclareço que os valores fixados, em nada violam a Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que o juízo deve ponderar os critérios indicados com a excepcionalidade do local, dificuldade de localização de médicos, e o pequeno valor presente na referida resolução, que desde 2014 se mantém inalterada apesar da inflação. Por fim, há de se observar a duração razoável do processo, o que torna necessária o arbitramento de valores condizentes com o trabalho realizado, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame. garantindo o regular trâmite do feito. Assim, ante a importância da perícia para o deslinde da causa, o zelo dos profissionais que atuam na região do Vale do Guaporé, que realizam o encargo em tempo hábil, a fixação dos honorários periciais na quantia de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) é medida que se impõe. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, designe local, data e horário para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo necessário para intimação das partes interessadas, cientificando-o que a perícia deverá ser concluída no prazo de trinta dias. Com a vinda das informações pelo médico, intimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Encaminhem-se os quesitos formulados pelas partes ao perito, para resposta. O laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia. 4.2 - Para a realização de estudo social nomeio Isaque Bispo da Silva, CRESS 3064, para atuar como perito do Juízo a fim de realizar estudo social para aferir a real situação socioeconômica da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, fixando, desde já, honorários no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos pela Justiça Federal, nos termos do art. 25, parágrafo único, da resolução n. 305 de 07 de outubro de 2014, após a conclusão definitiva da perícia. Providencie a CPE o envio das cópias necessárias para realização do estudo social e informe sobre o arbitramento de honorários. Os quesitos deste juízo seguem ao final da decisão. As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). 5. Apresentados os laudos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG da Justiça Federal. 6. Intime-se a parte autora para manifestação acerca das perícias, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. CITE-SE a Autarquia ré na forma da lei (CPC, artigo 188). 8. Vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, do CPC). 9. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem outras provas que pretendem produzir, indicando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 10. Por fim, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 11 de outubro de 2023 Juiz (a) de Direito QUESITOS DO JUÍZO PARA A PERÍCIA MÉDICA: a) Qualificação geral do periciando – anamnese. Seu histórico clínico e de tratamentos. b) Apresenta, o periciando, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? c) Qual doença/lesão apresentada? d) Quais são as funções/movimentos corporal comprometidas em decorrência da enfermidade? Qual o grau de limitação? e) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou há comprovação por exames complementares? Especificar. f) Qual a data de início da doença? A doença diagnosticada pode ser caracterizada como progressiva? g) Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? h) O grau de redução da capacidade laboral é total ou parcial? Especifique a extensão e a intensidade da redução e de que forma ela afeta as funções habituais do periciando. i) A incapacidade é permanente ou temporária? Se temporária, qual tempo o periciando deve permanecer afastada de suas atividades laborais? j) O periciando necessita de assistência ou acompanhamento permanente ou de outra pessoa? k) A incapacidade detectada afeta o discernimento para os atos da vida civil? l) Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante? m) A parte está em tratamento? n) Essa doença a enquadra como pessoa deficiente, nos termos do que dispõe o art. 20, § 2º, incisos I e II da LOAS? QUESITOS DO JUÍZO PARA A PERÍCIA SOCIAL: a) Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a autora): nome, filiação, CPF, data de nascimento, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, atividade profissional, renda mensal, origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.). b) A residência é própria? c) Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel? d) Descrever a residência: alvenaria ou madeira, estado de conservação; quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.), metragem total aproximada, se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; e) Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); f) Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; g) Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; h) Indicar despesas com remédios; i) Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem o autor ou tenham condições de auxiliá-lo financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; j) Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

12/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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