Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005993-26.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005993-26.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7005993-26.2022.8.22.0007. RECORRIDO: LEONARDO VARGAS ZAVATIN - RO9344-A RELATÓRIO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 17/02/2023 14:28:06 Data julgamento: 09/10/2023 Polo Ativo: DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes Polo Passivo: L.M. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – DER/RO, em face da sentença que o condenou ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, em razão do protesto indevido de título. O recorrente ao devedor o ônus de cancelar o protesto, pugnando pela reforma da sentença com a finalidade de julgar improcedentes os pedidos. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Resta comprovado nos autos que a data do protesto do débito referente ao CDA 20160200061059, foi 09/11/2016 (ID. 18753976 PJESG), sendo que a dívida já tinha sido quitada em 22/07/2016 (ID. 18753972 PJESG). Ou seja, incontroverso que a inscrição em protesto, ocorreu meses após o adimplemento do débito. Logo, não há que se falar na obrigatoriedade da parte devedora diligenciar para fins cancelamento, já que a dívida sequer deveria ter sido encaminhada para a Dívida Ativa e protestada. A jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que o protesto indevido enseja o reconhecimento do dano moral: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Está claro o dano causado a parte autora. Mediante os documentos juntados aos autos, verifica-se que o requerente teve o nome protestado de forma indevida, já que ficou comprovado o pagamento do débito. No que se refere ao quantum indenizatório, considerando que a indenização tem a finalidade de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição mas como um desestímulo à repetição do ilícito, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra como justo e razoável para reparar o dano suportado pela parte autora, e consoante entendimento deste colegiado. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto. Sem custas por se tratar de Fazenda Pública. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Débito quitado. Protesto indevido. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Sentença mantida. O protesto de dívida já quitada enseja o reconhecimento do dano moral, devendo o quantum indenizatório ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de Outubro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 03/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 26/01/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 15/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

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