Precatório 0809220-68.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0809220-68.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 10:19

Juntada de Petição de certidão

06/11/2023, 10:17

Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:03

Juntada de Petição de

18/10/2023, 13:04

Juntada de Petição de

18/10/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 17:12

Publicado DECISÃO em 12/10/2023.

12/10/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/10/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809220-68.2021.8.22.0000. REQUERENTE: RENEU GALDINO SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial de Reneu Galdino Silva. A parte credora concordou (Id. 21310156), ao passo que o Estado de Rondônia impugnou alegando excesso de R$13.122,09 (treze mil, cento e vinte e dois mil e nove centavos), decorrente de erro nos parâmetros de atualização do período de graça e da apuração da Taxa Selic. Ao final, requereu que os cálculos elaborados pela contadoria da PGE no importe de R$241.223,31(duzentos e quarenta e um mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e um centavos) sejam acolhidos, ou a correção dos cálculos elaborados pela COGESP (Id. 21669027). Apesar das ponderações feitas pelo ente devedor, verifica-se que o pagamento superpreferencial observa o limite constitucional de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais), restando saldo para quitação na ordem cronológica, inclusive nos próprios cálculos apresentados pelo Estado de Rondônia, motivo pelo qual o pagamento não trará qualquer prejuízo ao ente. Quando da liquidação do feito poderá ser discutido o saldo remanescente para pagamento. Cumpra-se a decisão de id. 18771362. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 11 de outubro de 2023. Osny Claro de Oliveira Júnior Vice-Presidente

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de

09/10/2023, 11:58

Juntada de Petição de

09/10/2023, 11:58

Documentos

DECISÃO

•11/10/2023, 14:10

DECISÃO

•22/02/2023, 17:57

—

Partes do Processo(28)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 23/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 12/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

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