Precatório 0806648-76.2020.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0806648-76.2020.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0806648-76.2020.8.22.0000. REQUERENTES: EMPRESA DE AGUAS KAIARY LTDA, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MATHEUS FIGUEIRA LOPES, OAB nº RO6852A, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569A, JACIMAR PEREIRA RIGOLON, OAB nº RO1740A, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704A, ODAIR MARTINI, OAB nº RO30A, ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40A, WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506A, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643A, JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO, OAB nº RO5063A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Empresa de Águas Kaiary Ltda comunicou cessão de crédito tendo por cessionário Edson Antonio Sousa Pontes Pinto (Id. 21628665). A Resolução nº 290/2023-TJRO determina que o pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito deve ser acompanhado dos seguintes documentos: Art. 59. Após a apresentação da requisição ao Tribunal, o pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito será protocolizado ao Presidente, a quem compete apreciar a matéria, e deverá ser instruído por: I - documentos pessoais das partes, e comprovante de domicílio com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada); II - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição na forma disciplinada pela lei civil, com indicação do valor ou percentual do crédito cedido (original ou cópia autenticada); III - procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, caso o negócio tenha sido realizado por meio de procurador; IV - declaração expressa assinada pelo cedente, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal; V - documento que comprove a regularidade da pessoa jurídica, bem como contrato social ou documento hábil que comprove a legitimidade da pessoa que firmou a cessão na condição de seu representante legal. (Grifou-se) Verifica-se que a cessão de crédito não atendeu aos requisitos legais, restando pendente de apresentação: a) Comprovante de domicílio das partes com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada); b) Declaração expressa assinada pelo cedente, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal, uma vez que a declaração apresentada no id. 21628667 deixou de mencionar a responsabilização. Cumpre registrar que o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) não supre, por si só, a apresentação do comprovante de domicílio, requisito estabelecido no art. 59, I da Resolução nº 290/2023-TJRO, visto que comprova tão somente a existência da empresa e seu registro nos órgãos competentes. Concedo o prazo de dez dias para a regularização, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho, 11 de outubro de 2023. Osny Claro de Oliveira Júnior Vice-Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

12/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA DE AGUAS KAIARY LTDA em 12/03/2024 23:59.

Juntada de autos digitalizados

Publicado DECISÃO em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA DE AGUAS KAIARY LTDA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA DE AGUAS KAIARY LTDA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 02/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

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