Execução Fiscal 7001794-48.2019.8.22.0012 - TJRO

Execução Fiscal 7001794-48.2019.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA DE DEFESA IDARON ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON EXECUTADO: GERALDO PRIMO ESTEVES, COORDENADAS -13.12411, -60.564630 Linha 1 KM 2, DA 1 PARA 2 EIXO ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AGENCIA DE DEFESA IDARONajuizou ação de execução fiscal em face de GERALDO PRIMO ESTEVES, com a pretensão de receber crédito tributário do valor representado pela CDA n. 20160200062919, que instrui o pleito. Durante o curso do processo, a parte autora pugnou pela extinção do feito em virtude da discricionariedade concedida ao Procurador do Estado pela Lei Estadual n.º 3.505, alterada pela Lei n.º 2.913/12 para ajuizar ou não execuções fiscais com valor igual, ou inferior a 1.000 (mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO, conforme consta no ID. 96681321. É o breve relatório. Decido. Analisando a fundamentação apresentada, verifica-se que é caso de acolhimento do pedido. É importante salientar, ainda, que o ajuizamento de execuções fiscais de valores antieconômico, como é o caso dos autos, congestiona o aparato judiciário, acarretando prejuízos ao rápido andamento das execuções de valores expressivos, em prejuízo do interesse público. Ademais, o ente público possui outros mecanismos para coagir o devedor a efetuar o pagamento de débitos fiscais de pouca monta, como por exemplo o protesto da CDA. Portanto, nada justifica a manutenção do presente executivo fiscal, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito. Posto isso, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oportuno esclarecer que não se trata da extinção do crédito, e muito menos sua anistia, logo, o mesmo crédito, respeitando-se o prazo prescricional, poderá ser cobrado pelos meios apropriados ao alcance da fazenda pública. Anoto que existem valores bloqueados em contas de titularidade da parte executada, os quais deverão ser destinados ao exequente na forma descrita em Id n. 96681321, SERVINDO DESDE LOGO de ofício ao gerente da CEF local, autorizando o saque da quantia de R$250,46(duzentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) da conta judicial n. 4335 040 01507048-6, com juros e correção. Após o saque, deverá CEF efetuar o pagamento dos DARES, na forma descrita em Id n. 96681321, cujo documento deverá seguir anexo, para orientações. Sem custas. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% do valor depositado em juízo. Libere-se eventual penhora/bloqueio/restrição existente nos autos. Intimem-se as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda o cartório ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Sirva cópia da presente sentença como mandado, carta de intimação, e-mail, e/ou expeça-se o necessário. Colorado do Oeste- RO, 13 de outubro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001794-48.2019.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal

16/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO PRIMO ESTEVES em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO PRIMO ESTEVES em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado DESPACHO em 10/01/2024.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 15/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado DESPACHO em 12/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(85)