Execução de Título Extrajudicial 7004151-50.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004151-50.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7004151-50.2023.8.22.0015. EXECUTADO: LEUCY DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF nº 99780372253, AV. BALBINO MACIEL 3085 ST. 02 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Cumpra-se. Guajará-Mirim, segunda-feira, 30 de outubro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente (s): JULYANNE DE CASTRO ALVES, CPF nº 89758293249, AV. MARCILIO DIAS n 2613 CAETANO - PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO12018 Requerido (s): LEUCY DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF nº 99780372253, AV. BALBINO MACIEL 3085 ST. 02 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1- Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2- Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3- Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4- Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7004151-50.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente (s): JULYANNE DE CASTRO ALVES, CPF nº 89758293249, AV. MARCILIO DIAS n 2613 CAETANO - PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO12018 Requerido (s): LEUCY DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF nº 99780372253, AV. BALBINO MACIEL 3085 ST. 02 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial fundado em nota promissória emitida pela parte executada em favor da parte exequente. Analisando o título acostado ao pedido inicial, verifico que este está ausente de preenchimento do lugar do pagamento do título. Conforme o art. 75 da Lei Uniforme de Genebra estatui, a indicação de lugar em que será efetuado o pagamento da nota promissória é requisito essencial e, na ausência da referida indicação, o título perde efeito como nota promissória, de acordo com o art. 76 do mesmo diploma legal. Ademais, de acordo com a inteligência do art. 53, inciso III, alínea "d" do CPC, com a ausência de indicação do local do pagamento, o juízo fica incapacitado de analisar, inclusive, a competência para processamento e julgamento da ação, sobretudo em razão de que a parte demandada reside em comarca diversa. Dessa forma, a fim de evitar decisão surpresa e antes de decidir sobre qualquer ponto da petição inicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, emendar a inicial para esclarecer acerca do preenchimento completo dos requisitos extrínsecos da nota promissória, bem como acerca da competência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para deliberação. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, terça-feira, 26 de setembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

27/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JULYANNE DE CASTRO ALVES em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEUCY DOS SANTOS OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado SENTENÇA em 10/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de JULYANNE DE CASTRO ALVES em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEUCY DOS SANTOS OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.

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