Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000470-88.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.746,36

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Buritis - 2ª Vara Genérica TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 03 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

IRINEU BARBOSA SANDOVAL

CPF

Autor

PREFEITURA DE BURITIS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE BURITIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

OAB/RO 301·CPF·Representa: Autor

RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI

OAB/RO 3867·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

IRINEU BARBOSA SANDOVAL

CPF

Autor

PREFEITURA DE BURITIS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE BURITIS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BURITIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BURITIS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

03/10/2024, 11:50

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 11:29

Publicado SENTENÇA em 09/09/2024.

09/09/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2024, 13:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BURITIS em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 12:08

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 00:42

Publicado DESPACHO em 23/07/2024.

23/07/2024, 00:42

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BURITIS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

03/10/2024, 11:50

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 11:29

Publicado SENTENÇA em 09/09/2024.

Documentos

SENTENÇA

•06/09/2024, 13:34

DESPACHO

•22/07/2024, 10:36

09/09/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2024, 13:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BURITIS em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 12:08

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 00:42

Publicado DESPACHO em 23/07/2024.

23/07/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2024, 10:36

Juntada de Petição de outras peças

15/07/2024, 11:18

Conclusos para decisão

15/07/2024, 09:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BURITIS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:11

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2024, 09:49

Decorrido prazo de E-mail SEMFAZ - Buritis em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:47

Decorrido prazo de E-mail SEMFAZ - Buritis em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de E-mail SEMFAZ - Buritis em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

12/06/2024, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2024, 16:07

Conclusos para decisão

22/04/2024, 10:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BURITIS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:33

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2024, 23:58

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:32

Publicado DESPACHO em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2024, 17:56

Conclusos para decisão

21/03/2024, 11:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BURITIS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

15/03/2024, 23:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:09

Expedição de RPV.

29/11/2023, 13:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BURITIS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:26

Expedição de RPV.

24/11/2023, 12:13

Juntada de Petição de outras peças

22/11/2023, 13:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/11/2023, 14:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BURITIS em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 10:23

Publicado DESPACHO em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000470-88.2022.8.22.0021. REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B Polo Passivo: MUNICIPIO DE BURITIS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BURITIS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI, OAB nº RO3867A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DESPACHO Ante a concordância da Fazenda Pública, homologo os cálculos apresentados pela parte autora. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Requisite-se o pagamento dos valores do principal e dos honorários sucumbenciais através de RPV, conforme dados bancários indicados nos autos, fixando-se o prazo para pagamento em sessenta dias contados da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme artigo 13, I, da Lei n. 12.153/09. 2. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 dias, independente de nova intimação. 3. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, venham os autos conclusos para expedição de alvará. 4. Cumpridos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/MANDADO/PRECATÓRIA. Buritis, 13 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: IRINEU BARBOSA SANDOVAL ADVOGADO DO

16/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 09:15

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 09:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BURITIS em 26/09/2023 23:59.

04/10/2023, 01:03

Juntada de Petição de outras peças

26/09/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 07:25

Processo Desarquivado

02/08/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

02/08/2023, 11:36

Arquivado Definitivamente

14/12/2022, 12:07

Decorrido prazo de IRINEU BARBOSA SANDOVAL em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2022.

02/12/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/12/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 18:10

Recebidos os autos

30/11/2022, 18:09

Juntada de despacho

22/11/2022, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/08/2022, 15:33

Publicado DECISÃO em 28/07/2022.

27/07/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2022, 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BURITIS em 28/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:51

Decorrido prazo de RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI em 28/06/2022 23:59.

26/07/2022, 11:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/07/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2022, 10:30

Conclusos para despacho

25/07/2022, 19:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BURITIS em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 20:06

Juntada de Petição de outras peças

13/07/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 15:34

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 15:12

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2022, 13:05

Publicado DECISÃO em 09/06/2022.

08/06/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/06/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2022, 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2022, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2022, 11:32

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 23:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BURITIS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:22

Decorrido prazo de RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 15:43

Publicado DECISÃO em 23/05/2022.

20/05/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 11:06

Outras Decisões

19/05/2022, 11:06

Conclusos para julgamento

18/05/2022, 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BURITIS em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:24

Juntada de Petição de outros documentos

06/05/2022, 11:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BURITIS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 10:40

Publicado SENTENÇA em 20/04/2022.

19/04/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 09:29

Julgado procedente em parte do pedido

18/04/2022, 09:29

Conclusos para julgamento

13/04/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 16:28

Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2022.

28/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:33

Juntada de Petição de contestação

14/03/2022, 07:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BURITIS em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 09:49

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 11:42

Mandado devolvido sorteio

14/02/2022, 07:47

Juntada de Petição de diligência

14/02/2022, 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2022, 07:58

Publicado DECISÃO em 31/01/2022.

28/01/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 00:48

Expedição de Mandado.

27/01/2022, 19:41

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 19:41

Outras Decisões

26/01/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 13:32

Conclusos para despacho

25/01/2022, 15:12

Distribuído por sorteio

25/01/2022, 15:12

DESPACHO

•06/05/2024, 16:07

DESPACHO

•22/03/2024, 17:56

DESPACHO

•13/10/2023, 09:15

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/08/2023, 11:36

ACÓRDÃO

•27/09/2022, 12:53

DESPACHO

•19/08/2022, 12:17

DECISÃO

•26/07/2022, 10:30

DECISÃO

•07/06/2022, 11:32

DECISÃO

•19/05/2022, 11:06

SENTENÇA

•18/04/2022, 09:29

DECISÃO

•26/01/2022, 13:32