Requerimento de Apreensão de Veículo 7005731-54.2023.8.22.0003 - TJRO

Requerimento de Apreensão de Veículo 7005731-54.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: C. D. C. D. L. A. D. A. D. V. D. J. S. U. M., AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES REQUERIDOS: P. R. M. D. O., CNPJ nº 19098991000115, AV. DOM PEDRO I n. 3080 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, P. R. M. D. O., CPF nº 74860720253, RUA NILTON DE OLIVEIRA ARAÚJO 939 LIBERDADE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7005731-54.2023.8.22.0003 Vistos; 1- Intime-se a parte autora, via seu advogado, para emendar a peça inicial, juntando o comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais (2% do valor atribuído à causa - Lei Estadual n. 3.896/2016, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321, do CPC). 2- Comprovado o recolhimento das custas iniciais, desde já recebo a inicial de Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto nº 911/69 (alterado pela Lei nº 10.931/2004), na qual estão comprovados o vínculo obrigacional e, em princípio, a mora do devedor. Assim, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. Deverá a parte autora indicar depositário fiel, a fim de que seja executada a busca e apreensão, até 05 dias após a distribuição do mandado. 3- Cumprida a liminar ou não, cite-se, a parte requerida para, caso queira, na pessoa do seu representante legal, com os benefícios do art. 212, §2º do CPC, apresente resposta no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, não podendo realizar a purgação da mora, vez que o contrato é posterior à Lei nº 10.931/2004. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entender havido pagamento a maior e desejar restituição. Intime-se ainda o requerido, para caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após executada a liminar poderá pagar a integralidade da dívida pendente, valores estes apresentados pelo autor, sendo-lhe restituído o bem livre de ônus. Na hipótese de alteração de endereço de onde o objeto de busca se encontre e indicado pelo demandante, desde já fica autorizado a expedição de novo mandado, para ser cumprido no novo local declinado. Caso o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado o requerente a pleitear a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II, do Código de Processo Civil, conforme estabelece a nova redação do art. 4°, do Decreto N. 911/69 (alterada pela Lei n 13.043/2014). CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA-PRECATÓRIA/OFÍCIO, devendo ser instruída com cópia da peça inicial, onde está indicado os dados do veículo objeto da busca e apreensão e endereço da parte requerida. Cumpra-se. Jaru/RO, sexta-feira, 13 de outubro de 2023 Luís Marcelo Batista da Silva Luís Marcelo Batista da Silva

16/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULA RAFAELA MEIRELLES DE OLIVEIRA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HD BORDADOS LTDA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 03/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 14/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2025.

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