Execução Fiscal 7006991-68.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 89.183,90

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

PAULO HENRIQUE RAK CALDEIRA DA SILVA

CPF

Reu

LOJAS SP LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 11:57

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RAK CALDEIRA DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 19:38

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 15:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

02/02/2026, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 08:23

Juntada de certidão

26/11/2025, 11:31

Conclusos para decisão

05/11/2025, 17:27

Juntada de documento de comprovação

05/11/2025, 17:25

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 07:33

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 11:12

Todas as movimentações(160)

Conclusos para despacho

12/05/2026, 11:57

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RAK CALDEIRA DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 19:38

Juntada de Petição de petição

Documentos

DESPACHO

•02/02/2026, 08:23

DECISÃO

•05/08/2025, 11:09

10/03/2026, 15:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

02/02/2026, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 08:23

Juntada de certidão

26/11/2025, 11:31

Conclusos para decisão

05/11/2025, 17:27

Juntada de documento de comprovação

05/11/2025, 17:25

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 07:33

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:43

Juntada de documento de comprovação

08/08/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 20:51

Juntada de informação

11/06/2025, 12:47

Conclusos para despacho

06/06/2025, 15:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/06/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 12:25

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RAK CALDEIRA DA SILVA em 13/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:43

Decorrido prazo de LOJAS SP LTDA - ME em 13/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:03

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RAK CALDEIRA DA SILVA em 15/01/2025 23:59.

13/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de LOJAS SP LTDA - ME em 15/01/2025 23:59.

13/02/2025, 00:03

Conclusos para despacho

12/02/2025, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/01/2025 23:59.

12/02/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 21:20

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:34

Conclusos para despacho

05/09/2024, 18:55

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 22:20

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:23

Decorrido prazo de LOJAS SP LTDA - ME em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RAK CALDEIRA DA SILVA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2024, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:49

Conclusos para despacho

19/12/2023, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/12/2023, 15:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/12/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2023, 13:20

Conclusos para decisão

28/11/2023, 13:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/11/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

18/11/2023, 23:54

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 08:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de LOJAS SP LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RAK CALDEIRA DA SILVA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:10

Publicado DESPACHO em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006991-68.2020.8.22.0005. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: LOJAS SP LTDA - ME, CNPJ nº 20255069000173, PAULO HENRIQUE RAK CALDEIRA DA SILVA, CPF nº 78098963268 DESPACHO Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Indefiro o pedido formulado no ID nº 97229569, vez que é o mesmo formulado no ID nº 94356018, que já foi apreciado e deferido no Despacho ID nº 95602725, sendo assim, o mesmo não guarda correlação com a situação dos autos. Considerando ainda que já foi esgotadas todas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis. Doravante, suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do § 1 º do art. 40 da LEF, para que a exequente diligencie visando obter informações quanto ao paradeiro do executado e bens de seu patrimônio. Localizados bens da parte Executada, poderá a Exequente, postular o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem impulso, ao arquivo provisório nos termos do § 2º do art. 40 da LEF. Decorridos 05 (cinco) anos do arquivamento provisório, certifique-se e intime-se o Exequente Procuradoria do Estado de Rondônia, para que manifeste-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 13 de outubro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

16/10/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/10/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 10:58

Conclusos para decisão

11/10/2023, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 10:56

Juntada de documento de comprovação

05/09/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2023, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2023, 11:16

Conclusos para decisão

10/08/2023, 17:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 06:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/06/2023, 15:30

Conclusos para decisão

12/05/2023, 16:59

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 12:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RAK CALDEIRA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

21/03/2023, 08:48

Juntada de certidão

20/03/2023, 17:06

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RAK CALDEIRA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 13:08

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RAK CALDEIRA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 08:43

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RAK CALDEIRA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:47

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RAK CALDEIRA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:14

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 10:07

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RAK CALDEIRA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:12

Decorrido prazo de LOJAS SP LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:40

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RAK CALDEIRA DA SILVA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:39

Decorrido prazo de LOJAS SP LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:35

Publicado CITAÇÃO em 27/02/2023.

24/02/2023, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2023, 05:09

Juntada de certidão

23/02/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 08:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:25

Publicado DESPACHO em 07/02/2023.

06/02/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2023, 02:28

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2023, 12:50

Conclusos para decisão

13/01/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 16:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2022, 19:37

Conclusos para decisão

07/10/2022, 07:39

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 11:00

Juntada de outras peças

26/08/2022, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:51

Juntada de certidão

20/07/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2022, 14:11

Conclusos para despacho

30/05/2022, 11:18

Juntada de Petição de outras peças

25/05/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:45

Juntada de Petição de certidão

05/04/2022, 12:09

Juntada de certidão

18/03/2022, 09:23

Expedição de Carta precatória.

15/03/2022, 11:40

Juntada de certidão

15/03/2022, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2022, 14:01

Juntada de Petição de certidão

14/02/2022, 08:01

Juntada de Petição de certidão

14/02/2022, 07:59

Juntada de certidão

14/01/2022, 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2022, 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2022, 14:45

Outras Decisões

03/01/2022, 10:03

Conclusos para decisão

14/12/2021, 09:30

Juntada de Petição de outras peças

13/12/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 14:57

Mandado devolvido dependência

03/11/2021, 19:31

Juntada de Petição de diligência

03/11/2021, 19:31

Juntada de certidão

19/10/2021, 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2021, 07:34

Expedição de Mandado.

07/07/2021, 14:34

Outras Decisões

28/05/2021, 02:13

Conclusos para despacho

26/05/2021, 16:45

Juntada de Petição de outras peças

28/04/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 16:47

Juntada de Petição de certidão

09/02/2021, 08:48

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 05:25

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 14:08

Juntada de documento de comprovação

20/01/2021, 14:03

Juntada de certidão

18/12/2020, 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2020, 10:16

Outras Decisões

20/10/2020, 09:31

Conclusos para despacho

15/10/2020, 11:35

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 20:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 11:54

Outras Decisões

28/07/2020, 15:26

Conclusos para despacho

27/07/2020, 04:20

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 04:20

INFORMAÇÃO

•11/06/2025, 12:47

DECISÃO

•27/05/2025, 12:25

DESPACHO

•22/11/2024, 09:43

DESPACHO

•22/11/2024, 09:43

DECISÃO

•15/05/2024, 11:38

DECISÃO

•06/12/2023, 13:20

DESPACHO

•13/10/2023, 10:58

DESPACHO

•04/09/2023, 11:16

DESPACHO

•20/06/2023, 15:30

DESPACHO

•03/02/2023, 12:50

DESPACHO

•13/11/2022, 19:37

DESPACHO

•31/05/2022, 14:11

DESPACHO

•03/01/2022, 10:03

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•02/02/2026, 08:23

DECISÃO

•05/08/2025, 11:09

INFORMAÇÃO

•11/06/2025, 12:47

DECISÃO

•27/05/2025, 12:25

DESPACHO

•22/11/2024, 09:43

DESPACHO

•22/11/2024, 09:43

DECISÃO

•15/05/2024, 11:38

DECISÃO

•06/12/2023, 13:20

DESPACHO

•13/10/2023, 10:58

DESPACHO

•04/09/2023, 11:16

DESPACHO

•20/06/2023, 15:30

DESPACHO

•03/02/2023, 12:50

DESPACHO

•13/11/2022, 19:37

DESPACHO

•31/05/2022, 14:11

DESPACHO

•03/01/2022, 10:03

DESPACHO

•28/05/2021, 02:13

DESPACHO

•20/10/2020, 09:31

DESPACHO

•03/09/2020, 11:54

DESPACHO

•28/07/2020, 15:26