Procedimento Comum Cível 7002434-28.2022.8.22.0018 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002434-28.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIZETE DE AZEVEDO, CPF nº 78911524204, RUA SEBASTIÃO O F BARBOSA 4 COHAB 3, ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FELIX JOSSAN ZALTRON, OAB nº RS94205 Réu: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado do(a) RÉU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, OAB nº CE30348, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA AUTOR: MARIZETE DE AZEVEDO em face de REU: BANCO PAN S.A., sob a alegação de que estão ocorrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a contrato de cartão de credito. Narrou ainda não ter solicitado, recebido e utilizado referido cartão. Tutela antecipada concedida. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação alegando que a parte autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, anexando contrato assinado digitalmente, com biometria facial e cópia dos documentos pessoais da parte autora (id 86431300). Juntou também comprovante de transferência via TED (id 86431293) e faturas mensais do cartão de credito (Id 86431290). Em sede de réplica à contestação, a parte autora afirmou ter buscado a instituição, ora requerida para contratação de empréstimo consignado, todavia, a modalidade formalizada pela parte requerida foi a de cartão de crédito consignado. É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES. 1. Ausência de interesse de agir (Ausência de Pretensão Resistida): A parte requerida alega que não houve pretensão resistida, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo para a resolução do suposto problema relatado pela parte autora. No entanto, a despeito de o Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual AFASTO a preliminar arguida. FUNDAMENTAÇÃO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos, conforme já mencionado, é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. No mérito, razão não assiste à parte autora. Como visto, a requerente não nega a contratação de serviços e, além disso, a documentação juntada pela ré comprova que o contrato foi assinado digitalmente pela parte autora, com biometria facial, acompanhado de seus documentos pessoais, inclusive com utilização de tecnologia de geolocalização n°-11.9142503, -61.7711516, que aponta o município de Santa Luzia Doeste/RO, local de residência da parte autora. Assim, não existe controvérsia quanto à contratação, mas tão somente quanto a sua modalidade, uma vez que a autora afirma ter sido ludibriada ao assinar contrato de cartão de crédito consignado quando achava estar assinando contrato de empréstimo consignado. Pois bem. O contrato juntado pela ré, o qual foi devidamente assinado pela autora por meio de biometria facial, nominado como Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, consta expressamente as seguintes disposições: Afirmo que contratei um Cartão de Crédito Consignado e fui informado que a realização de saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos bem como o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão [...]. Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado [...]. (id. 86431300 - Pág. 5 ). 12. Tenho ciência de que estou contratando um cartão de crédito consignado e não um empréstimo consignado e de que receberei mensalmente fatura com os gastos ocorridos no período. (id. 86431300 - Pág. 9). Por outro lado, a parte autora alega não ter conhecimento da contratação na modalidade de cartão de crédito, já que desejava empréstimo consignado, além de nunca ter solicitado, recebido e utilizado o cartão. Todavia, verifica-se nas faturas inseridas pelo banco ao id. 86431290 que houve utilização do cartão, inclusive em comércios locais (postos de abastecimento, lojas de vestuário e farmácias). Ainda, restou evidenciado nos autos comprovante de depósito realizado pelo banco requerido via transferência TED para a parte autora (id 86431293). Portanto, esses elementos levam à conclusão de que a autora tinha ciência dos serviços que estava utilizando, sobretudo do cartão e, consequentemente, das cláusulas contratuais em que apôs sua assinatura, ou seja, não foi induzida a erro. Ressalte-se que, embora seja aplicável ao caso a legislação consumerista, o simples fato de tratar-se de relação de consumo não tem condão de relativizar negócio jurídico livre e legalmente pactuado. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de eventual ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. Além disso, com o avanço tecnológico, não há necessidade de assinatura de próprio punho para validade dos negócios jurídicos e, diante da redução diária do formalismo, as pessoas não mais se individualizam exclusivamente por assinaturas efetuadas à mão, mas também por seus tokens, chaves, logins, senhas, digitais, reconhecimento facial, e demais métodos idôneos admitidos pela legislação. Dito isso, não há que se falar em inexistência das contratações alegadas na inicial. Vejamos julgados nesta mesma linha: EMENTA: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO - BIOMETRIA FACIAL - APORTE FINANCEIRO - CONTA CORRENTE. Provada a contratação de empréstimo bancário e seguro, mediante biometria facial, bem como o aporte de numerário em conta corrente regularmente movimentada por seu titular, de todo descabida a pretensão declaratória de inexistência de débito e, consequente, reparação por dano material e moral. TJ-MG - AC: 10000211352117001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2021) (grifei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10057999620198260533 SP 1005799-96.2019.8.26.0533, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento: 12/02/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifei) Portanto, havendo expressa adesão do consumidor, livre e consentida, bem como ausente a demonstração de que ao consumidor não foi dada a oportunidade de compreender a operação de crédito contraída, não há que se falar em vício na contratação que possibilite a exclusão de cláusulas que dispõe sobre reserva da margem consignável ou conduta abusiva que enseje o dever de responsabilização e reparação. Por esses motivos, os pedidos iniciais são improcedentes. DISPOSITIVO. AUTOR: MARIZETE DE AZEVEDO em face de REU: BANCO PAN S.A. Revogo a tutela anteriormente concedida nos autos. DECLARO EXTINTO o feito com julgamento do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, devidos pela autora da ação, sujeitos à condição suspensiva, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (§3º do artigo 98, do CPC). Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002434-28.2022.8.22.0018 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 15.675,00 Última distribuição:18/11/2022 Vistos. Trata-se ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais com pedido de liminar, movida por Diante do exposto, bem como pelo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 14 de outubro de 2023 Ane Bruinjé Juiz de Direito

16/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIZETE DE AZEVEDO em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/05/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 09/11/2023 23:59.

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