Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003191-92.2017.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003191-92.2017.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003191-92.2017.8.22.0019. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 27 da Lei nº12.153/2009 c/c art. 38 da Lei nº9.099/1995. Ante a desnecessidade de produção de outras provas ou realização de audiência de instrução, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do CPC. A controvérsia a ser dirimida por este Juízo consiste em perquirir sobre a responsabilidade civil do Município de Machadinho D'Oeste/RO pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos pela parte autora em razão da falha no serviço médico da edilidade. Pois bem. Passemos à análise do caso concreto. De início, cumpre ressaltar que, em regra, se tratando de danos ocasionados a terceiros pela atuação de seus agentes, na qualidade de servidores públicos, a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, ou seja, independe da demonstração de dolo ou culpa, conforme se extrai da norma contida no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do artigo 43 do Código Civil, in verbis: Art. 37, CF. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 43, CC. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Como é cediço, as normas supratranscritas revelam a adoção da Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual o Poder Público deve responder de forma objetiva, independentemente de culpa ou dolo, pelos atos lesivos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Assim, a caracterização da responsabilidade fica condicionada à comprovação de três elementos: (a) conduta estatal; (b) dano; e (c) nexo de causalidade entre a conduta do agente vinculado à Administração e o mencionado dano. Sobre o tema, trago à baila a lição do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho: O mais importante, no que tange à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da Administração, é que, presentes os devidos pressupostos, tem esta o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa. (In: Manual de Direito Administrativo. 17ª edição. Ed. Lumen Juris: Rio de janeiro. 2007. p. 483) Nesse diapasão, somente não haverá responsabilidade do Estado naquelas hipóteses em que for demonstrada alguma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro. Cumpre frisar que, em casos de omissão específica do Poder Público, torna-se possível a sua responsabilização objetiva, notadamente quando verificado o dever legal de agir e a efetiva possibilidade de agir para evitar o dano. Aplicando tais premissas ao caso dos autos, reputo presentes a conduta, o nexo de causalidade e o dano aptos a fundamentar a responsabilidade civil do Município réu. Explico. Do que se depreende dos autos, a promovente entrou em trabalho de parto no dia 29.10.2017, tendo, em virtude disso, dado entrada no Hospital Municipal de Machadinho D'Oeste/RO por volta das 22:00hrs (ID 15396346 - pág. 14). Na exordial, a autora afirma que, diante da falta de médico plantonista no hospital local, foi encaminhada à rede pública de Ariquemes/RO, onde também teve atendimento negado por falta de regulação da vaga. Por fim, aduz que, deslocando-se para Porto Velho/RO, a ambulância em que estava sofreu capotamento, motivo pelo qual acabou optando por retornar a Ariquemes/RO e realizar o parto em clínica privada. Ainda que não haja prova da negativa de atendimento na rede pública de Ariquemes/RO por defeito na regulação da vaga, tampouco sobre o acidente automobilístico supostamente sofrido no trajeto para Porto Velho/RO, indubitável é a negligência do Município de Machadinho D'Oeste/RO em ofertar profissional habilitado e de plantão na rede pública de saúde para o atendimento de urgência. O deslocamento até Ariquemes/RO e a realização do parto na CLIMED (ID 15396346 - pág. 06), mediante pagamento de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (ID 74826651), representam consectários da má prestação do serviço público pela edilidade municipal, sujeitando-a à devida responsabilização. Caberia à edilidade provar que colocou, no referido dia, profissional médico plantonista para a realização do atendimento, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Pelos motivos perfilhados, é evidente a responsabilidade civil do Município pela ineficiência na prestação de um serviço público, que não apenas onerou o casal, como também trouxe intenso sofrimento à autora, em especial pela incerteza na realização do parto e a submissão às sequelas decorrentes da demora na sua realização. No que concerne ao dano moral, não é preciso fazer grandes esforços hermenêuticos para se concluir que este se presume, prescindindo de maiores delongas no que concerne ao abalo psicológico suportado pela autora, sendo inerente à própria situação vivenciada por esta que sofreu com a ineficiência do serviço público local e com a demora e incertezas envolvidas em um momento tão delicado para ela e sua filha. Quanto ao valor dos danos morais, este deve ser arbitrado com observância do princípio da razoabilidade, sendo apto a reparar o dano causado ao ofendido e, ao mesmo tempo, servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas. No mais, a verba indenizatória não poderá caracterizar enriquecimento do ofendido e o consequente empobrecimento do ofensor, de forma a tornar um bom negócio o sofrimento produzido por ofensas. Influenciada pelo instituto norte-americano denominado “punitive damages”, a doutrina e jurisprudência pátria tem entendido o caráter pedagógico e disciplinador que a quantificação do dano moral, ao lado de sua tradicional finalidade reparatória, apresenta, visando a coibir a reiteração da conduta lesiva observada em um caso concreto. Neste contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, tenho que o quantum de R$10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado. O valor se revela, no meu entender, razoável para reparar o dano causado e, ao mesmo tempo, servir de exemplo para inibir a ocorrência de outros eventos inaceitáveis como o ora analisado dentro das instalações públicas da edilidade. Quanto aos danos materiais, na forma do artigo 944 do Código Civil, também reputo devidamente comprovado, conforme documento acostado ao ID 74826651. O montante de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), vale dizer, foi despendido em 31.10.2017 (ID 15396346 - pág. 14), um dia após o parto, como forma de pagamento pelo serviço contratado em decorrência da desídia do Poder Público. Em casos semelhantes, assim se posicionou esta Corte de Justiça, senão vejamos: O ressarcimento de despesas médicas realizadas na rede particular é devido quando comprovada a negativa de atendimento na rede pública ou no caso de urgência/emergência fato excepcional apto a justificar a imediata internação do paciente, em face da deficiência do serviço público de saúde. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001552-89.2019.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 04/10/2022) Recurso inominado. Juizado Especial. Saúde. Atendimento Particular. Reembolso. O direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público é reconhecido somente nos casos em que há negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, à vista de inexistência ou insuficiência do serviço público. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7013063-08.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 12/11/2021) Dessa forma, ante a ausência de provas da existência de excludentes de ilicitude, e tendo em vista que o caso dos presentes autos se amolda aos contornos excepcionais que ensejam o ressarcimento dos valores desembolsados pela parte autora, além do pagamento de indenização por danos morais, tenho que a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: DAYANY DA SILVA ANDRADE FERNANDES ADVOGADO DO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda autoral, a fim de condenar a edilidade ré ao pagamento de: a. Indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento (S. 362, STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (S. 54, STJ); e b. Indenização por dano material no importe de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora desde a data do evento danoso (S. 54, STJ); Sobre os referidos valores incidirão, até 08.12.2021, juros de mora pelo mesmo índice de remuneração oficial da correção da poupança, contados da citação (S. 204, STJ), e correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada vencimento. A partir de 09.12.2021, deverá incidir tão somente a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que já engloba a correção monetária e os juros moratórios, sempre a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 27 da Lei nº12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei nº9.099/1995. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada, não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/2009. Intimem-se as partes. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D’Oeste/RO, 15 de outubro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

16/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 12/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(19)