Execução Fiscal 0001283-14.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.627,47

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MARIA DO LIVRAMENTO SALES

CPF

Reu

SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WYLIANO ALVES CORREIA

OAB/RO 2715·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 18:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/10/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 11:37

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 00:55

Publicado SENTENÇA em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 10:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/08/2024, 10:52

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 01:18

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 18:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/10/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 11:37

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 02/09/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2024, 10:52

DESPACHO

•03/04/2024, 12:01

03/09/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 00:55

Publicado SENTENÇA em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 10:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/08/2024, 10:52

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 01:18

Publicado DESPACHO em 04/04/2024.

04/04/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 08:57

Conclusos para despacho

20/11/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 14:51

Decorrido prazo de WYLIANO ALVES CORREIA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:57

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:53

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SALES em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 06:24

Publicado DESPACHO em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, PRACA JOAO NICOLETTI, 826, CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0001283-14.2010.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos, Intime-se o Credor para que apresente planilha atualizada, em quinze dias. O memorial de cálculos deverá especificar apenas os exercícios descritos na petição inicial. Decorrido o prazo, retorne concluso para análise da petição anterior. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

05/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:14

Conclusos para despacho

04/04/2023, 13:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/04/2023, 13:56

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 12:40

Decorrido prazo de WYLIANO ALVES CORREIA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 10:27

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:40

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:40

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:30

Decorrido prazo de WYLIANO ALVES CORREIA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 11:59

Juntada de certidão

25/01/2023, 11:56

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

25/01/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 02:36

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:36

Conclusos para decisão

11/08/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 08:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/07/2022 23:59.

26/07/2022, 09:30

Juntada de certidão

01/07/2022, 11:56

Juntada de Petição de outras peças

27/04/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 08:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/11/2021, 08:45

Conclusos para despacho

12/11/2021, 13:43

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:39

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 14:31

Publicado DESPACHO em 19/10/2021.

18/10/2021, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

18/10/2021, 04:11

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 08:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 15:31

Juntada de Petição de juntada de ar

23/07/2021, 11:29

Juntada de Petição de certidão

28/06/2021, 22:33

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 14/04/2021 23:59:59.

18/05/2021, 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2021, 14:19

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de WYLIANO ALVES CORREIA em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 14:25

Publicado DESPACHO em 18/03/2021.

17/03/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 09:10

Outras Decisões

16/03/2021, 09:10

Decorrido prazo de SAO SILVESTRE REPRESENTACOES LTDA - ME em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 06:27

Decorrido prazo de WYLIANO ALVES CORREIA em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 06:18

Juntada de Petição de outros documentos

04/02/2021, 10:47

Conclusos para despacho

03/02/2021, 17:53

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 18:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/01/2021, 15:28

Juntada de Petição de juntada de ar

15/01/2021, 15:26

Juntada de certidão

09/12/2020, 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/12/2020, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 04/12/2020.

03/12/2020, 00:41

Outras Decisões

02/12/2020, 09:30

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 09:30

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 08:14

Juntada de Petição de outras peças

11/08/2020, 14:30

Conclusos para despacho

03/07/2020, 14:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 00:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 14:25

Outras Decisões

06/05/2020, 16:45

Conclusos para despacho

10/02/2020, 17:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 01:16

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/05/2019, 23:49

Conclusos para despacho

29/05/2019, 11:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 16:54

Distribuído por migração de sistemas

21/03/2019, 17:16

Distribuído por migração de sistemas

21/03/2019, 17:16

Mov. [37] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

21/03/2019, 13:09

Mov. [35] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

12/03/2019, 08:55

Mov. [36] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

12/03/2019, 08:55

Mov. [34] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

05/02/2019, 00:13

Mov. [33] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:10

Mov. [32] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:56

Mov. [31] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

19/10/2018, 09:53

Mov. [30] - Despacho: Despacho/Não informado

01/02/2018, 08:53

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de Certidão de informação prestada pelo executado/Certidão

17/01/2018, 17:42

Mov. [28] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

12/01/2018, 10:18

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

04/07/2017, 11:16

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

04/07/2017, 11:16

Mov. [25] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

04/07/2017, 11:16

Mov. [24] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/08/2015, 00:13

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:39

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:38

Mov. [21] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

24/04/2015, 08:36

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de/Certidão

24/04/2015, 08:34

Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

06/11/2014, 10:19

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 29/09/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

29/09/2014, 12:12

Mov. [17] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

18/09/2014, 12:06

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de NOVA REMESSA/Certidão

18/09/2014, 12:06

Mov. [15] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

27/08/2014, 00:12

Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 25/07/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

25/07/2014, 14:14

Mov. [13] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 25/07/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

25/07/2014, 14:14

Mov. [12] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

10/07/2014, 09:34

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de Custas, honorários e primeira parcela paga/Certidão

10/07/2014, 09:33

Mov. [8] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

26/07/2013, 12:24

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

26/07/2013, 12:24

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

26/07/2013, 12:24

Mov. [7] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:43

Mov. [6] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 06/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

06/12/2011, 00:02

Mov. [5] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

23/11/2011, 12:08

Mov. [4] - Juntada de: Juntada de/Certidão

23/11/2011, 12:07

Mov. [3] - Juntada de Petição: Juntada de Petição juntada de procuração/Petição

26/08/2011, 08:11

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

19/07/2011, 10:19

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

19/07/2011, 10:19

DESPACHO

•04/10/2023, 08:14

DESPACHO

•24/01/2023, 08:55

DESPACHO

•16/11/2021, 08:45

DESPACHO

•15/10/2021, 08:50

DESPACHO

•17/05/2021, 14:19

DESPACHO

•16/03/2021, 09:09

DESPACHO

•02/12/2020, 09:30

DESPACHO

•07/05/2020, 14:25

DESPACHO

•06/05/2020, 16:45

DESPACHO

•29/05/2019, 23:49

DECISÃO

•01/02/2018, 12:53