Agravo de Instrumento 0810994-65.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0810994-65.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810994-65.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: JOAO DIEGO RAPHAEL CURSINO BOMFIM, OAB nº RO3669A Polo Passivo: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADO DO AGRAVADO: BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: EMANUEL SOBREIRA ADVOGADO DO Vistos, EMANUEL SOBREIRA interpõe agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo contra a decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos em referência, que afastou a impugnação à penhora online, realizada pelo sistema SISBAJUD. Afirma que foi realizada a penhora do valor de R$ 8.239,66, (oito mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), depositados em sua conta do Banco do Brasil (Banco do Brasil, Agência 1179-7, Conta-Corrente 28.872-1). Alega que se trata de bloqueio do valor impenhorável, essencial à subsistência do recorrente e de sua família, em razão de seu caráter alimentar e que a importância de R$ 7.906,59 corresponde à INTEGRALIDADE dos seus vencimentos, que estavam mantidos em depósito com principal destinação para o custeio de si e da família. Diz que a penhora trouxe graves consequências ao recorrente, uma vez que está afastado de suas atividades laborais por problemas de saúde, CID 10: F33.2. Sustenta que a decisão interlocutória que indeferiu os argumentos analisados em impugnação à penhora, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença e levantamento dos valores bloqueados, sem análise aos argumentos apresentados por si, está contraria a jurisprudência do STJ. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. A concessão de efeito suspensivo ou deferimento de tutela em agravo de instrumento somente é cabível quando afigurados, in limine, a presença da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Adianto ser possível a penhora de percentual sobre a remuneração da parte devedora, como forma de garantir o adimplemento das obrigações assumidas, desde que não ofenda o princípio da dignidade da pessoa. No caso, considerando que a penhora ocorreu há mais de um mês, presumível que o agravante já tenha recebido remuneração, de modo que superado o perigo da demora. Ademais, a concessão do efeito suspensivo, esvaziará o objeto do recurso, sendo necessário apenas o impedimento para o levantamento do valor penhorado. Pelo exposto, CONCEDO parcialmente o efeito suspensivo até o julgamento do mérito deste agravo, no sentido de impedir o levantamento do valor em favor da agravada. Dê-se ciência ao juízo, servindo esta decisão como ofício. Intime-se a agravada para que se manifeste, no prazo legal. Após, volte-me conclusos. C.

17/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EMANUEL SOBREIRA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL SOBREIRA em 16/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado INTIMAÇÃO em 18/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conhecido o recurso de EMANUEL SOBREIRA - CPF: 386.291.512-34 (AGRAVANTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(36)