Execução Fiscal 7013933-02.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.569,30

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

ZEZINHO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

ZEZINHO

Terceiro

JOSE RIBEIRO LARA

CPF

Reu

LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 12:06

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/03/2026, 12:06

Conclusos para decisão

18/03/2026, 20:57

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 10:48

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:15

Publicado DESPACHO em 11/12/2025.

15/12/2025, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 23:13

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/11/2025, 23:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/11/2025, 23:13

Conclusos para decisão

30/09/2025, 19:44

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 12:06

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/03/2026, 12:06

Conclusos para decisão

18/03/2026, 20:57

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DESPACHO

•26/03/2026, 12:06

DESPACHO

•27/11/2025, 23:13

11/02/2026, 10:48

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:15

Publicado DESPACHO em 11/12/2025.

15/12/2025, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 23:13

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/11/2025, 23:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/11/2025, 23:13

Conclusos para decisão

30/09/2025, 19:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:03

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:08

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:48

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2025, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2025, 04:37

Publicado DESPACHO em 20/08/2025.

20/08/2025, 04:37

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 12:22

Conclusos para despacho

13/06/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 09:09

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 02:04

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 01:43

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 01:34

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:56

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2025, 00:14

Publicado DESPACHO em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 08:06

Conclusos para despacho

21/03/2025, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/02/2025, 10:20

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:47

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/01/2025, 01:25

Publicado DESPACHO em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 16:22

Conclusos para despacho

12/11/2024, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 07:25

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 13:55

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 01:15

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 14:57

Publicado DESPACHO em 22/08/2024.

22/08/2024, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/08/2024, 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/08/2024, 17:36

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

18/07/2024, 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:03

Conclusos para despacho

05/07/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 12:16

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:23

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 04:20

Publicado DESPACHO em 09/05/2024.

09/05/2024, 04:20

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 12:07

Conclusos para despacho

24/11/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 12:31

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 18:31

Publicado DESPACHO em 17/10/2023.

17/10/2023, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JOSE RIBEIRO LARA, LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos- Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7013933-02.2018.8.22.0001 Vistos, Citação por mandado (ID 19269904). Tendo em vista que o devedor responde com a totalidade dos bens e das rendas nos termos do art. 184 do CTN, assim como à ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF, diga a exequente quanto a consulta aos convênios à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper), no prazo de quinze dias. Fica a credora incumbida de instruir o pedido com a planilha atualizada do crédito, dentro do prazo assinalado supra. Após, retorne concluso para nova deliberação. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 16 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 22:56

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 07:34

Conclusos para despacho

13/04/2023, 18:01

Juntada de Petição de outras peças

13/04/2023, 16:08

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 09/03/2023 23:59.

21/03/2023, 07:43

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 12:36

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:19

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:18

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:16

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 16:39

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 09/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:35

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 09/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:16

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:50

Juntada de certidão

15/02/2023, 10:36

Mandado devolvido sorteio

17/01/2023, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/09/2022, 08:54

Juntada de certidão

08/07/2022, 11:27

Juntada de certidão

31/03/2022, 09:27

Juntada de certidão

01/02/2022, 12:29

Juntada de certidão

14/10/2021, 16:13

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

13/10/2021, 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2021, 07:50

Mandado devolvido competência exclusiva

21/09/2021, 14:13

Juntada de Petição de diligência

21/09/2021, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2021, 14:00

Mandado devolvido competência exclusiva

21/09/2021, 13:13

Juntada de Petição de diligência

21/09/2021, 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2021, 11:31

Expedição de Mandado.

20/09/2021, 16:12

Outras Decisões

20/09/2021, 10:57

Conclusos para despacho

17/09/2021, 16:48

Processo Desarquivado

17/09/2021, 16:48

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 11:45

Arquivado Provisoramente

09/09/2021, 18:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/09/2021, 12:23

Conclusos para despacho

02/09/2021, 15:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/05/2021, 09:31

Conclusos para despacho

11/05/2021, 15:53

Juntada de certidão

11/05/2021, 15:52

Outras Decisões

12/04/2021, 07:08

Conclusos para despacho

06/04/2021, 07:43

Juntada de Petição de outros documentos

19/01/2021, 16:40

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 12:59

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 14:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 15:54

Outras Decisões

04/11/2019, 22:59

Conclusos para despacho

12/08/2019, 15:06

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 09:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 18:49

Outras Decisões

11/07/2019, 10:22

Conclusos para despacho

17/06/2019, 17:06

Juntada de Petição de petição

14/06/2019, 11:24

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2019, 09:25

Conclusos para despacho

02/04/2019, 09:42

Juntada de Petição de petição

27/03/2019, 12:08

Juntada de Petição de petição

25/02/2019, 12:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 07:37

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2018, 11:29

Conclusos para despacho

21/11/2018, 11:47

Juntada de certidão

21/11/2018, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 06:13

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 09:18

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 29/06/2018 23:59:59.

02/07/2018, 03:19

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 29/06/2018 23:59:59.

02/07/2018, 03:19

Juntada de Petição de diligência

22/06/2018, 18:14

Mandado devolvido sorteio

22/06/2018, 18:14

Mandado devolvido sorteio

22/06/2018, 18:14

Expedição de #Não preenchido#.

18/04/2018, 12:16

Expedição de Mandado.

18/04/2018, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2018, 19:35

Conclusos para despacho

11/04/2018, 13:29

Distribuído por sorteio

11/04/2018, 13:29

DESPACHO

•19/08/2025, 12:22

DESPACHO

•19/05/2025, 08:06

DESPACHO

•22/01/2025, 16:22

DESPACHO

•22/01/2025, 16:22

DESPACHO

•21/08/2024, 17:36

DESPACHO

•08/05/2024, 12:07

DESPACHO

•16/10/2023, 07:34

DESPACHO

•20/09/2021, 10:56

DESPACHO

•06/09/2021, 12:23

DESPACHO

•14/05/2021, 09:31

DECISÃO

•12/04/2021, 07:08

DESPACHO

•05/11/2019, 15:54

DESPACHO

•04/11/2019, 22:59

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•26/03/2026, 12:06

DESPACHO

•27/11/2025, 23:13

DESPACHO

•19/08/2025, 12:22

DESPACHO

•19/05/2025, 08:06

DESPACHO

•22/01/2025, 16:22

DESPACHO

•22/01/2025, 16:22

DESPACHO

•21/08/2024, 17:36

DESPACHO

•08/05/2024, 12:07

DESPACHO

•16/10/2023, 07:34

DESPACHO

•20/09/2021, 10:56

DESPACHO

•06/09/2021, 12:23

DESPACHO

•14/05/2021, 09:31

DECISÃO

•12/04/2021, 07:08

DESPACHO

•05/11/2019, 15:54

DESPACHO

•04/11/2019, 22:59

DESPACHO

•11/07/2019, 10:22

DESPACHO

•10/04/2019, 09:25

DESPACHO

•23/11/2018, 11:29

DESPACHO

•16/04/2018, 19:35