Execução Fiscal 0049331-09.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.769,18

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ANTONIO LEMOS REGIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 20:46

Decorrido prazo de ANTONIO LEMOS REGIS em 09/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:30

Decorrido prazo de ANTONIO LEMOS REGIS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:18

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 11:07

Juntada de outros documentos

16/09/2024, 11:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/09/2024, 11:03

Publicado SENTENÇA em 16/09/2024.

16/09/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 14:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 14:01

Determinado o arquivamento

13/09/2024, 14:01

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 09:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/09/2024, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 09:06

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 20:46

Decorrido prazo de ANTONIO LEMOS REGIS em 09/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:30

Decorrido prazo de ANTONIO LEMOS REGIS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:18

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 11:07

Juntada de outros documentos

Documentos

SENTENÇA

•13/09/2024, 14:01

DESPACHO

•20/06/2024, 14:29

16/09/2024, 11:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/09/2024, 11:03

Publicado SENTENÇA em 16/09/2024.

16/09/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 14:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 14:01

Determinado o arquivamento

13/09/2024, 14:01

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 09:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/09/2024, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 09:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Antonio Lemos Regis em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:50

Publicado DESPACHO em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/06/2024, 14:29

Conclusos para despacho

05/06/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 11:39

Decorrido prazo de Antonio Lemos Regis em 30/04/2024 23:59.

05/05/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

05/05/2024, 01:19

Publicado DESPACHO em 08/04/2024.

05/05/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 20:38

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 20:38

Conclusos para despacho

28/11/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 14:14

Decorrido prazo de Antonio Lemos Regis em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 06:28

Publicado DESPACHO em 17/10/2023.

17/10/2023, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, RUA D. PEDRO II, NÃO CONSTA PRAÇA JOÃO NICOLETTI - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0049331-09.2007.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos, Indefiro o pedido de penhora do imóvel uma vez que o ato citatório não se concretizou. Manifeste-se o Credor, em quinze dias, quanto ao efetivo prosseguimento da cobrança sob pena de suspensão. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 07:34

Conclusos para despacho

19/04/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 14:30

Juntada de certidão

27/03/2023, 07:47

Decorrido prazo de Antonio Lemos Regis em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 13:16

Publicado DESPACHO em 22/03/2023.

21/03/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 03:19

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 13:16

Conclusos para despacho

06/10/2022, 08:36

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 01:05

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO OLIVEIRA DA SILVA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:32

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO OLIVEIRA DA SILVA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:22

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 12:03

Juntada de Petição de juntada de ar

22/08/2022, 12:05

Juntada de certidão

07/07/2022, 08:05

Juntada de certidão

16/05/2022, 12:19

Juntada de Petição de certidão

21/03/2022, 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2022, 09:54

Outras Decisões

28/01/2022, 12:50

Conclusos para despacho

13/01/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 12:46

Outras Decisões

08/11/2021, 18:03

Conclusos para despacho

03/11/2021, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 16:27

Juntada de certidão

26/10/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 13:08

Outras Decisões

06/09/2021, 12:30

Conclusos para despacho

02/09/2021, 23:26

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:11

Outras Decisões

17/08/2021, 17:16

Conclusos para decisão

09/08/2021, 09:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 11:41

Outras Decisões

09/04/2021, 20:11

Conclusos para despacho

05/04/2021, 10:04

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 13:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 15:09

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 17:50

Outras Decisões

31/10/2019, 08:13

Conclusos para despacho

25/10/2019, 13:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 03:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 14:39

Juntada de Petição de diligência

01/10/2019, 20:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2019, 08:30

Mandado devolvido competência exclusiva

14/08/2019, 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2019, 17:19

Expedição de Mandado.

09/08/2019, 10:48

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 08:47

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 21:52

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 21:52

Mov. [39] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

12/04/2019, 17:46

Mov. [36] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

05/04/2019, 10:42

Mov. [37] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

05/04/2019, 10:42

Mov. [38] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

05/04/2019, 10:42

Mov. [35] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/02/2019, 00:14

Mov. [34] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:12

Mov. [33] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:57

Mov. [32] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

12/11/2018, 07:47

Mov. [30] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

02/05/2018, 11:24

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

02/05/2018, 11:24

Mov. [29] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

12/12/2017, 18:08

Mov. [28] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 06/11/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

06/11/2017, 11:12

Mov. [27] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

24/10/2017, 10:59

Mov. [26] - Despacho: Despacho/Não informado

06/09/2017, 08:37

Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para à presença de Vossa Excelência, informar, que o débito continua em aberto, motivo pelo qual requer o cumprimento do despacho do movimento 12, dos autos./Decisão

04/09/2017, 08:35

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

15/08/2017, 09:09

Mov. [22] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

15/08/2017, 09:09

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

15/08/2017, 09:09

Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

11/06/2016, 00:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 09:12

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 09:12

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 09:12

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 09:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

31/03/2016, 09:04

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

27/08/2015, 10:12

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

28/07/2015, 11:25

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

28/07/2015, 11:24

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

13/08/2012, 12:42

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

09/08/2012, 10:25

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

09/08/2012, 10:23

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

31/03/2012, 12:52

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

31/03/2012, 12:52

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

31/03/2012, 12:52

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

31/03/2012, 12:52

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 22/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

22/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

10/11/2011, 12:24

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

10/11/2011, 12:23

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

14/02/2011, 17:54

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

14/02/2011, 17:54

DESPACHO

•05/04/2024, 20:38

DESPACHO

•16/10/2023, 07:34

DESPACHO

•20/03/2023, 13:16

DESPACHO

•28/01/2022, 12:50

DESPACHO

•08/11/2021, 18:03

DESPACHO

•06/09/2021, 13:08

DESPACHO

•06/09/2021, 12:30

DESPACHO

•18/08/2021, 12:11

DESPACHO

•17/08/2021, 17:15

DECISÃO

•21/05/2021, 11:41

DECISÃO

•09/04/2021, 20:11

DESPACHO

•31/10/2019, 08:13

PETIÇÃO

•05/04/2019, 14:42

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•13/09/2024, 14:01

DESPACHO

•20/06/2024, 14:29

DESPACHO

•05/04/2024, 20:38

DESPACHO

•16/10/2023, 07:34

DESPACHO

•20/03/2023, 13:16

DESPACHO

•28/01/2022, 12:50

DESPACHO

•08/11/2021, 18:03

DESPACHO

•06/09/2021, 13:08

DESPACHO

•06/09/2021, 12:30

DESPACHO

•18/08/2021, 12:11

DESPACHO

•17/08/2021, 17:15

DECISÃO

•21/05/2021, 11:41

DECISÃO

•09/04/2021, 20:11

DESPACHO

•31/10/2019, 08:13

PETIÇÃO

•05/04/2019, 14:42

DECISÃO

•06/09/2017, 12:37

PETIÇÃO

•15/08/2017, 13:09

DECISÃO

•27/08/2015, 14:12

DESPACHO

•13/08/2012, 04:00

PETIÇÃO

•31/03/2012, 04:00