Execução Fiscal 7055043-44.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2019

Valor da Causa

R$ 239.930,90

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

GLEDSON CORREIA LIMA DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

GLEDSON CORREIA LIMA DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

GLEDSON CORREIA LIMA DOS SANTOS

CPF

Reu

GLEDSON CORREIA LIMA DOS SANTOS

Reu

UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAIDEIRAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/05/2026, 12:14

Juntada de Petição de outras peças

19/05/2026, 15:21

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 13:12

Expedição de INTIMAÇÃO.

31/03/2026, 13:12

Conclusos para decisão

27/03/2026, 11:45

Decorrido prazo de GLEDSON CORREIA LIMA DOS SANTOS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de ciência

10/03/2026, 09:58

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:36

Juntada de certidão

25/02/2026, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:12

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2026, 13:32

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 15:40

Decorrido prazo de UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAIDEIRAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:04

Todas as movimentações(184)

Juntada de Petição de petição

22/05/2026, 12:14

Juntada de Petição de outras peças

19/05/2026, 15:21

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 13:12

Expedição de INTIMAÇÃO.

31/03/2026, 13:12

Documentos

DECISÃO

•31/03/2026, 13:12

DECISÃO

•27/01/2026, 13:19

Conclusos para decisão

27/03/2026, 11:45

Decorrido prazo de GLEDSON CORREIA LIMA DOS SANTOS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de ciência

10/03/2026, 09:58

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:36

Juntada de certidão

25/02/2026, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:12

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2026, 13:32

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 15:40

Decorrido prazo de UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAIDEIRAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:03

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 14:08

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2026, 10:59

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/01/2026, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2026, 13:19

Conclusos para decisão

23/01/2026, 14:17

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 13:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 13:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

14/11/2025, 14:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/11/2025, 14:08

Conclusos para decisão

10/09/2025, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:33

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2025, 23:36

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 13:11

Conclusos para despacho

09/06/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 18:08

Juntada de certidão

02/06/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2025, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:40

Conclusos para despacho

14/02/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2025, 13:43

Conclusos para decisão

30/09/2024, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 08:24

Decisão Interlocutória de Mérito

09/08/2024, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:04

Conclusos para decisão

03/06/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 16:28

Juntada de documento de comprovação

03/05/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 12:18

Conclusos para decisão

17/11/2023, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:50

Decorrido prazo de GLEDSON CORREIA LIMA DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAIDEIRAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/11/2023, 19:30

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 01:56

Publicado DESPACHO em 17/10/2023.

17/10/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADOS: GLEDSON CORREIA LIMA DOS SANTOS, UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAIDEIRAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7055043-44.2019.8.22.0001 Vistos, A penhora foi registrada via Renajud (comprovante em anexo). Intime-se a Fazenda Pública para indicar a localização do bem para avaliação ou se manifestar em termos de efetivo prosseguimento no prazo de dez dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Silente, retornem conclusos para suspensão. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 16 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 07:34

Conclusos para decisão

20/04/2023, 08:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAIDEIRAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de GLEDSON CORREIA LIMA DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:09

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

19/04/2023, 21:33

Publicado DESPACHO em 18/04/2023.

17/04/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2023, 02:27

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 16:54

Conclusos para despacho

25/11/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:02

Juntada de certidão

10/11/2022, 19:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 07:44

Decorrido prazo de UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAIDEIRAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 07:44

Decorrido prazo de GLEDSON CORREIA LIMA DOS SANTOS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 08:43

Publicado DESPACHO em 01/11/2022.

31/10/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/10/2022, 03:31

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 13:44

Conclusos para decisão

25/07/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:13

Decorrido prazo de Gledson Correia Lima dos Santos em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:38

Mandado devolvido dependência

29/05/2022, 23:41

Decorrido prazo de UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAIDEIRAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:01

Decorrido prazo de Gledson Correia Lima dos Santos em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:34

Publicado CITAÇÃO em 20/04/2022.

19/04/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 01:10

Publicado DESPACHO em 20/04/2022.

19/04/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

16/04/2022, 17:17

Outras Decisões

16/04/2022, 17:17

Conclusos para despacho

11/03/2022, 17:21

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 19:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 11:04

Juntada de Petição de juntada de ar

12/01/2022, 15:18

Juntada de certidão

02/12/2021, 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2021, 12:38

Juntada de Petição de diligência

16/11/2021, 12:33

Mandado devolvido competência exclusiva

16/11/2021, 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2021, 11:00

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 09:35

Decorrido prazo de Gledson Correia Lima dos Santos em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:14

Decorrido prazo de UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAIDEIRAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2021, 22:35

Publicado DESPACHO em 21/09/2021.

21/09/2021, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 22:33

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 18:58

Outras Decisões

16/09/2021, 18:58

Conclusos para despacho

13/09/2021, 18:47

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 09:31

Juntada de Petição de juntada de ar

24/06/2021, 10:22

Juntada de Petição de certidão

16/06/2021, 10:32

Decorrido prazo de Gledson Correia Lima dos Santos em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:26

Decorrido prazo de UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAIDEIRAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2021, 14:22

Publicado DESPACHO em 11/05/2021.

10/05/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:54

Outras Decisões

07/05/2021, 11:54

Conclusos para despacho

28/04/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 19:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 09:48

Decorrido prazo de ANA CRYSTINA MARTINS SARAIVA CARDOSO em 17/02/2021 23:59:59.

22/02/2021, 22:26

Mandado devolvido dependência

14/12/2020, 23:17

Juntada de Petição de diligência

14/12/2020, 23:17

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2020, 09:31

Expedição de Mandado.

24/09/2020, 14:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:55

Decorrido prazo de UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAIDEIRAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 01:11

Publicado DECISÃO em 25/06/2020.

24/06/2020, 01:11

Outras Decisões

23/06/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 12:19

Conclusos para despacho

19/06/2020, 08:39

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 00:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 08:17

Juntada de Petição de diligência

19/03/2020, 22:01

Mandado devolvido dependência

19/03/2020, 22:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2020, 14:20

Juntada de Petição de diligência

03/03/2020, 11:20

Mandado devolvido competência exclusiva

03/03/2020, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2020, 08:09

Juntada de Petição de diligência

02/03/2020, 19:06

Mandado devolvido competência exclusiva

02/03/2020, 19:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2020, 18:52

Expedição de Mandado.

28/02/2020, 15:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 00:30

Decorrido prazo de UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAIDEIRAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2019, 00:31

Publicado DESPACHO em 16/12/2019.

13/12/2019, 00:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2019, 14:01

Outras Decisões

12/12/2019, 08:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 13:01

Conclusos para despacho

05/12/2019, 13:01

Distribuído por sorteio

05/12/2019, 13:00

DESPACHO

•14/11/2025, 14:08

DESPACHO

•15/08/2025, 13:11

DESPACHO

•09/04/2025, 13:28

DESPACHO

•27/01/2025, 13:43

DESPACHO

•27/01/2025, 13:43

DECISÃO

•09/08/2024, 08:24

DESPACHO

•29/04/2024, 12:18

DESPACHO

•16/10/2023, 07:34

DESPACHO

•13/04/2023, 16:54

DESPACHO

•27/10/2022, 13:44

DESPACHO

•16/04/2022, 17:17

DESPACHO

•16/09/2021, 18:58

DESPACHO

•07/05/2021, 11:54

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•31/03/2026, 13:12

DECISÃO

•27/01/2026, 13:19

DESPACHO

•14/11/2025, 14:08

DESPACHO

•15/08/2025, 13:11

DESPACHO

•09/04/2025, 13:28

DESPACHO

•27/01/2025, 13:43

DESPACHO

•27/01/2025, 13:43

DECISÃO

•09/08/2024, 08:24

DESPACHO

•29/04/2024, 12:18

DESPACHO

•16/10/2023, 07:34

DESPACHO

•13/04/2023, 16:54

DESPACHO

•27/10/2022, 13:44

DESPACHO

•16/04/2022, 17:17

DESPACHO

•16/09/2021, 18:58

DESPACHO

•07/05/2021, 11:54

DECISÃO

•23/06/2020, 12:19

DESPACHO

•12/12/2019, 08:45