Execução de Título Extrajudicial 7057442-07.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7057442-07.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 08:26

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/11/2023, 08:25

Decorrido prazo de ANTONIO ELIAS NASCIMENTO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO NASCIMENTO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:36

Decorrido prazo de ROOSEVELT ALVES ITO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:29

Publicado SENTENÇA em 17/10/2023.

18/10/2023, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 04598413000332, RUA SURUBIM 4925, - DE 4674/4675 AO FIM LAGOA - 76812-020 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO ELIAS NASCIMENTO, OAB nº RO11980, ROOSEVELT ALVES ITO, OAB nº RO6678 REU: FRANCISCO FABIO NASCIMENTO, CPF nº 68681089234, RUA PITANGA 5865, - ATÉ 5995/5996 COHAB - 76808-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Execução de Título Extrajudicial 7057442-07.2023.8.22.0001 Vistos, Em consulta pública de situação cadastral do CNPJ da autora, constatei que o estabelecimento possui porte "DEMAIS". Verifica-se, portanto, que a empresa requerente não se enquadra como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, o que lhe impede assim, nos termos do art. 8°, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95, de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis. RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal – Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis – Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021.8.26.0108, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) Assim, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ____________________ 1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Porto Velho, RO, 16 de outubro de 2023 Wanderley José Cardoso JUIZ DE DIREITO

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 08:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

16/10/2023, 08:34

Conclusos para despacho

04/10/2023, 19:58

Audiência Conciliação - JEC cancelada para 26/10/2023 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.

04/10/2023, 19:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/10/2023, 19:56

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

18/09/2023, 20:09

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2023, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 04598413000332, RUA SURUBIM 4925, - DE 4674/4675 AO FIM LAGOA - 76812-020 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO ELIAS NASCIMENTO, OAB nº RO11980, ROOSEVELT ALVES ITO, OAB nº RO6678 REU: FRANCISCO FABIO NASCIMENTO, CPF nº 68681089234, RUA PITANGA 5865, - ATÉ 5995/5996 COHAB - 76808-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Execução de Título Extrajudicial 7057442-07.2023.8.22.0001 Vistos, Em consulta pública de situação cadastral do CNPJ da autora, constatei que o estabelecimento possui porte "DEMAIS". Verifica-se, portanto, que a empresa requerente não se enquadra como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, o que lhe impede assim, nos termos do art. 8°, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95, de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis. RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal – Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis – Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021.8.26.0108, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) Assim, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ____________________ 1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Porto Velho, RO, 16 de outubro de 2023 Wanderley José Cardoso JUIZ DE DIREITO