Execução Fiscal 7033316-63.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.310,68

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

UBALDO SANTANA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARMANDO DIAS SIMOES NETO

OAB/RO 8288·CPF·Representa: Réu

VANESSA CESARIO SOUSA

OAB/RO 8058·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO em 13/05/2026.

12/05/2026, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

12/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 13:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/05/2026, 13:53

Conclusos para decisão

05/05/2026, 11:25

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/01/2026, 13:09

Conclusos para decisão

24/11/2025, 09:45

Juntada de Petição de outras peças

22/11/2025, 21:57

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2025, 09:38

Decorrido prazo de UBALDO SANTANA NETO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:16

Publicado DESPACHO em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(226)

Publicado DESPACHO em 13/05/2026.

12/05/2026, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

12/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 13:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/05/2026, 13:53

Documentos

DESPACHO

•11/05/2026, 13:53

DESPACHO

•16/01/2026, 13:09

Conclusos para decisão

05/05/2026, 11:25

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/01/2026, 13:09

Conclusos para decisão

24/11/2025, 09:45

Juntada de Petição de outras peças

22/11/2025, 21:57

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2025, 09:38

Decorrido prazo de UBALDO SANTANA NETO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:16

Publicado DESPACHO em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 00:08

Conclusos para despacho

08/08/2025, 09:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de UBALDO SANTANA NETO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/06/2025, 01:42

Publicado DESPACHO em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 12:22

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 11:20

Decorrido prazo de UBALDO SANTANA NETO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2025, 01:52

Publicado DESPACHO em 17/02/2025.

17/02/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 14:01

Conclusos para despacho

29/01/2025, 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/01/2025, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:30

Decorrido prazo de UBALDO SANTANA NETO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:59

Decorrido prazo de UBALDO SANTANA NETO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:07

Publicado DECISÃO em 10/10/2024.

10/10/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/10/2024, 11:27

Conclusos para despacho

16/08/2024, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 12:42

Conclusos para despacho

07/05/2024, 18:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 08:47

Decorrido prazo de UBALDO SANTANA NETO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 01:18

Publicado DESPACHO em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 11:21

Conclusos para despacho

21/11/2023, 10:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:28

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:25

Decorrido prazo de UBALDO SANTANA NETO em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 14:41

Publicado DESPACHO em 06/10/2023.

06/10/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: UBALDO SANTANA NETO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7033316-63.2018.8.22.0001 Vistos, Intime-se a exequente para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 5 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 13:34

Conclusos para despacho

26/05/2023, 08:40

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 18:31

Juntada de certidão

26/04/2023, 18:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:41

Juntada de certidão

05/04/2023, 08:47

Decorrido prazo de UBALDO SANTANA NETO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 10:05

Juntada de documento de comprovação

30/03/2023, 10:03

Publicado DESPACHO em 31/03/2023.

30/03/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 03:59

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 10:13

Conclusos para despacho

13/10/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:00

Juntada de Petição de juntada de ar

16/09/2022, 08:17

Juntada de Petição de certidão

06/09/2022, 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/09/2022, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2022, 09:03

Juntada de Petição de juntada de ar

30/08/2022, 08:48

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:34

Decorrido prazo de UBALDO SANTANA NETO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:34

Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:29

Juntada de Petição de certidão

05/08/2022, 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/07/2022 23:59.

03/08/2022, 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2022, 07:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2022, 07:10

Publicado DESPACHO em 03/08/2022.

02/08/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/08/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 09:19

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

18/07/2022, 09:01

Conclusos para despacho

14/07/2022, 09:29

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 06:51

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2022, 14:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/04/2022 23:59.

28/04/2022, 15:52

Conclusos para despacho

13/04/2022, 12:50

Juntada de certidão

24/02/2022, 10:19

Decorrido prazo de UBALDO SANTANA NETO em 09/02/2022 23:59.

23/02/2022, 06:15

Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 09/02/2022 23:59.

23/02/2022, 06:15

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 09/02/2022 23:59.

23/02/2022, 06:15

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 10:56

Publicado DESPACHO em 08/02/2022.

07/02/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

07/02/2022, 02:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/01/2022 23:59.

05/02/2022, 20:38

Determinada Requisição de Informações

04/02/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:34

Conclusos para despacho

04/02/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 15:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 01:15

Juntada de certidão

21/10/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 16:54

Outras Decisões

05/10/2021, 19:37

Conclusos para despacho

10/08/2021, 10:54

Juntada de certidão

10/08/2021, 10:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 12:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 03:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 12:14

Outras Decisões

16/03/2021, 09:18

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 02:25

Decorrido prazo de UBALDO SANTANA NETO em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 02:24

Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 01:50

Conclusos para decisão

23/02/2021, 08:43

Juntada de certidão

23/02/2021, 08:43

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 08:30

Determinada Requisição de Informações

04/02/2021, 12:00

Conclusos para decisão

02/02/2021, 14:25

Juntada de certidão

02/02/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2021, 00:41

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

27/01/2021, 00:41

Outras Decisões

26/01/2021, 07:01

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 07:01

Conclusos para despacho

22/09/2020, 10:23

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2020, 08:59

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 08:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 09:23

Outras Decisões

05/06/2020, 09:24

Conclusos para julgamento

03/06/2020, 11:35

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 10:09

Decorrido prazo de UBALDO SANTANA NETO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:56

Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 07:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 00:33

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

14/04/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 10:31

Outras Decisões

10/04/2020, 19:20

Expedição de Outros documentos.

10/04/2020, 19:20

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 10:47

Conclusos para despacho

17/09/2019, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 03:56

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 17:59

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 18/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 10:14

Decorrido prazo de UBALDO SANTANA NETO em 18/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 10:14

Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 18/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 10:14

Decorrido prazo de UBALDO SANTANA NETO em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2019, 00:52

Publicado DESPACHO em 27/06/2019.

25/06/2019, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2019, 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2019.

25/06/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 07:48

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 07:31

Expedição de Outros documentos.

21/06/2019, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2019, 18:38

Conclusos para despacho

10/06/2019, 14:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:12

Juntada de Petição de petição

31/05/2019, 10:03

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 11:32

Conclusos para despacho

24/04/2019, 09:30

Juntada de certidão

24/04/2019, 09:30

Juntada de Petição de petição

03/04/2019, 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 08:44

Decorrido prazo de UBALDO SANTANA NETO em 22/02/2019 23:59:59.

23/02/2019, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2019, 00:10

Publicado Despacho em 29/01/2019.

02/02/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 09:21

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 09:21

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 15:40

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 15:40

Conclusos para despacho

22/01/2019, 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2019 23:59:59.

22/01/2019, 01:39

Juntada de Petição de petição

18/01/2019, 13:54

Juntada de Petição de petição

18/01/2019, 13:54

Juntada de Petição de petição

03/01/2019, 09:06

Juntada de Petição de petição

04/12/2018, 19:04

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2018, 12:15

Conclusos para despacho

09/11/2018, 08:05

Juntada de Petição de petição

08/11/2018, 14:16

Juntada de Petição de petição

05/11/2018, 17:23

Juntada de Petição de diligência

08/10/2018, 17:49

Mandado devolvido dependência

08/10/2018, 17:49

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2018, 10:51

Conclusos para despacho

05/10/2018, 10:27

Juntada de Petição de petição

01/10/2018, 17:59

Expedição de #Não preenchido#.

23/08/2018, 11:50

Expedição de Mandado.

23/08/2018, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 10:13

Conclusos para despacho

21/08/2018, 12:41

Distribuído por sorteio

21/08/2018, 12:41

DESPACHO

•22/09/2025, 00:08

DESPACHO

•09/06/2025, 12:22

DESPACHO

•14/02/2025, 19:03

DESPACHO

•14/02/2025, 19:03

DECISÃO

•09/10/2024, 11:27

DESPACHO

•15/07/2024, 15:17

DESPACHO

•05/03/2024, 11:21

DESPACHO

•05/10/2023, 13:34

DESPACHO

•29/03/2023, 10:13

DESPACHO

•01/08/2022, 09:19

DESPACHO

•28/05/2022, 14:09

DESPACHO

•07/02/2022, 10:56

DESPACHO

•04/02/2022, 13:34

Todos os documentos(28)

DESPACHO

•11/05/2026, 13:53

DESPACHO

•16/01/2026, 13:09

DESPACHO

•22/09/2025, 00:08

DESPACHO

•09/06/2025, 12:22

DESPACHO

•14/02/2025, 19:03

DESPACHO

•14/02/2025, 19:03

DECISÃO

•09/10/2024, 11:27

DESPACHO

•15/07/2024, 15:17

DESPACHO

•05/03/2024, 11:21

DESPACHO

•05/10/2023, 13:34

DESPACHO

•29/03/2023, 10:13

DESPACHO

•01/08/2022, 09:19

DESPACHO

•28/05/2022, 14:09

DESPACHO

•07/02/2022, 10:56

DESPACHO

•04/02/2022, 13:34

DESPACHO

•05/10/2021, 19:36

DESPACHO

•16/03/2021, 09:17

DESPACHO

•04/02/2021, 12:00

DESPACHO

•26/01/2021, 07:01

DESPACHO

•05/06/2020, 09:24

DESPACHO

•10/04/2020, 19:20

DESPACHO

•22/08/2019, 17:59

DESPACHO

•21/06/2019, 18:38

DESPACHO

•25/04/2019, 11:32

DESPACHO

•23/01/2019, 15:40

DESPACHO

•16/11/2018, 12:15

DESPACHO

•08/10/2018, 10:51

DESPACHO

•23/08/2018, 10:13