Execução Fiscal 7064977-55.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7064977-55.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FELIPE AUGUSTO BALBERDE MATOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7064977-55.2021.8.22.0001 Vistos, etc., A Fazenda Pública municipal pugnou pela penhora do imóvel do executado. É o breve relatório. Decido. Em que pese a legitimidade do pedido da exequente, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre o caso em apreço. O crédito possui natureza tributária (IPTU / TRSD) e a cobrança se trata de execução fiscal, submetendo-se ao regramento previsto no CTN e na Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), sem prejuízo das disposições previstas no CPC. Até o momento, a credora não se valeu da consulta dos convênios judiciais à disposição das partes, insistindo na penhora do imóvel objeto da tributação. Destaco que convênios como Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI, Sniper e Serasajud são ferramentas indispensáveis na busca patrimonial do devedor e que tendem a facilitar a satisfação do crédito fiscal. Medidas expropriatórias do imóvel do devedor, em demandas fiscais de valores inexpressivos, nem sempre se traduzem em meios mais adequados de cobrança. Se, por um lado, a execução tramita no interesse do credor, por outro, é dever do juízo assegurar que as medidas constritivas sejam adotadas em consonância com o princípio de menor onerosidade ao devedor (art. 797 c/c 805, ambos do CPC). Perceba que, ressalvados os bens impenhoráveis, o sujeito passivo do crédito tributário responde com a totalidade de seus bens e rendas (art. 184 do CTN), inexistindo óbices à busca de outros bens penhoráveis ou de implementar outras medidas coercitivas indiretas voltadas a induzi-lo ao pagamento voluntário, na forma do art. 139, IV do CPC. A penhora de bens pode atingir diversos bens do devedor (inclusive outros que figuram em ordem de preferência legal superior à posição de imóveis), conforme art. 11 da Lei 6.830/80: Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações. Considerando que a credora não se valeu, até o momento, de consultas aos convênios judiciais, entendo que a expropriação do imóvel do devedor se revela medida excessivamente onerosa e desproporcional na cobrança do crédito fiscal exequendo, sobretudo porque se trata de cobrança de baixo valor. Ante o exposto, INDEFIRO (por ora) o pleito da exequente, nos termos da fundamentação supra. Caso infrutíferas as consultas aos convênios judiciais, fica assegurada a possibilidade de rever o teor deste ato decisório. Intime-se a Fazenda Pública municipal para apresentar a planilha atualizada do crédito e dizer quanto a consulta aos convênios à disposição do juízo, no prazo de dez dias. Após, retorne concluso para nova deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/10/2023, 00:00

—

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO BALBERDE MATOS em 30/10/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(103)