Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7010449-61.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7010449-61.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAVI GONCALVES DE LIMA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA CRISTINA REY, OAB nº RO7754 REQUERIDOS: M. D. V., CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) R$ 60.000,00 DESPACHO Pretende a parte autora a declaração de inexistência/invalidade de relação jurídica decorrente do lote 25, quadra 08, Bairro Cidade Verde III, inexistência do débito protestado, danos morais e tutela antecipada e indenização. Contudo, não deduziu pedido em relação a essa causa de pedir de inexistência/invalidade, tampouco atribuiu à causa o proveito econômico pretendido com todos os pedidos e, sequer deduziu causa de pedir em relação à indenização material decorrente dos honorários que alega ter pago. Assim, emende-se a petição inicial no prazo de 15 dias, sob a consequência de indeferimento, nos seguintes tópicos: 1- Deduza pedido certo e determinado em relação à declaração de inexistência/ invalidade do negócio jurídico. 2- Corrija o valor da causa que deverá englobar o proveito econômico de todos os pedidos, inclusive quanto ao pedido de declaração de inexistência/invalidade da relação jurídica referente ao imóvel e inexistência de débito protestado. 3- Anexe aos autos a íntegra do processo administrativo n.4112/2016, cuja reprodução parcial encontra-se anexada em id n.97326152. 4- Anexe aos autos o documento de id n.97326153 - Pág. 1, de modo legível e integral, bem como sua respectiva CDA. 5- Anexe aos autos as CDAs que pretende ver declaradas inexistentes, esclarecendo e correlacionando-as, respectivamente, com o protesto objeto destes autos e aquelas que alega estar em execução fiscal. 6- Esclareça e comprove por documento o andamento da execução fiscal mencionada na inicial. 7- Que a CPE corrija na autuação a classe processual para Procedimento do Juizado da Fazenda Pública. 8- Após, tornem-se conclusos para decisão liminar/tutela. Vilhena, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010449-61.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível

17/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DAVI GONCALVES DE LIMA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Vilhena em 12/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado SENTENÇA em 27/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA REY em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVI GONCALVES DE LIMA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Vilhena em 10/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Todas as movimentações(23)