Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7062551-02.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7062551-02.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7062551-02.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: STEFANY DO COUTO NUNES Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: PAMELA NAIARA DO COUTO NUNES, OAB nº RO8357 Requerido/Executado: REQUERIDOS: M. D. P. V., S. M. D. A. -. A. D. C. O. Advogado do Requerido/Executado: REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se pedido de tutela de urgência, objetivando compelir o requerido a proceder com determinando a imediata convocação ou suspensão do prazo decadencial do concurso público regido pelo Edital n° 001/2019/PMPVRO em relação à requerente, oficiando a requerida, com fito de que seja garantida a vaga da requerente, até que se resolva o mérito da demanda. A requerente alega que ao participar de concurso público para o provimento do cargo de Professor Nível II se classificou na posição n° 573 para cadastro de reserva, e que haveria a necessidade de nomeação de 41 (quarenta e um) candidatos, que acarretaria a convocação dos classificados entre a posição n° 547 e n° 587, e consequentemente o direito da autora em ser nomeada. Pois bem. Consoante previsto no CPC/2015, artigo 300, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos não está presente a probabilidade do direito da autora, isso porque não há direito subjetivo à nomeação dos candidatos classificados em cadastro de reserva de concurso público fora do número de vagas ofertadas. Com efeito, conforme discorreu a própria autora, a convocação de candidatos classificados em cadastro de reserva é ato administrativo dotado de inteira discricionariedade, de modo que apenas o Administrador Público, a par da realidade administrativa e financeira do ente, poderá decidir pela conveniência e oportunidade da convocação desses candidatos. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pelos fundamentos acima apresentados. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 – esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 – se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5 – se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Publicado DECISÃO em 21/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado DECISÃO em 20/06/2024.

Juntada de Petição de custas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a STEFANY DO COUTO NUNES.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)