Execução Fiscal 7000886-16.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2018

Valor da Causa

R$ 136.501,48

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Guajará-mirim - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ALEXANDRE DOS SANTOS

CPF

Reu

H. D. MATERIAL DE CONSTRUCAO E SUPERMERCADO EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2024 23:59.

18/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:33

Decorrido prazo de H. D. MATERIAL DE CONSTRUCAO E SUPERMERCADO EIRELI - ME em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 01:01

Decorrido prazo de H. D. MATERIAL DE CONSTRUCAO E SUPERMERCADO EIRELI - ME em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:27

Arquivado Provisoramente

16/01/2024, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

16/01/2024, 01:27

Publicado DESPACHO em 16/01/2024.

16/01/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/01/2024, 12:07

Conclusos para despacho

08/01/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 10:29

Todas as movimentações(189)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2024 23:59.

18/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.

Documentos

DESPACHO

•15/01/2024, 12:07

DESPACHO

•01/12/2023, 11:55

27/01/2024, 00:33

Decorrido prazo de H. D. MATERIAL DE CONSTRUCAO E SUPERMERCADO EIRELI - ME em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 01:01

Decorrido prazo de H. D. MATERIAL DE CONSTRUCAO E SUPERMERCADO EIRELI - ME em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:27

Arquivado Provisoramente

16/01/2024, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

16/01/2024, 01:27

Publicado DESPACHO em 16/01/2024.

16/01/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/01/2024, 12:07

Conclusos para despacho

08/01/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 12:54

Publicado DESPACHO em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2023, 11:55

Decorrido prazo de H. D. MATERIAL DE CONSTRUCAO E SUPERMERCADO EIRELI - ME em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:27

Conclusos para decisão

26/10/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 07:11

Publicado DESPACHO em 17/10/2023.

17/10/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000886-16.2018.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: H. D. MATERIAL DE CONSTRUCAO E SUPERMERCADO EIRELI - ME, CNPJ nº 24632639000158, AV. DR MENDONÇA LIMA 70 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, ALEXANDRE DOS SANTOS, CPF nº 67846505220, COMARA II ZONA RURAL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Procedi pesquisa mediante sistema Sisbajud, em nome do executado, conforme documento anexo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 04/04/2018 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. Guajará-Mirim segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2023, 09:05

Conclusos para decisão

13/09/2023, 11:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/09/2023, 11:44

Juntada de autos digitalizados

12/09/2023, 12:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/04/2023, 11:55

Conclusos para despacho

31/03/2023, 15:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:56

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2023, 14:16

Conclusos para decisão

07/03/2023, 11:16

Processo Desarquivado

06/03/2023, 10:41

Juntada de Petição de outros documentos

03/03/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 18:13

Arquivado Provisoramente

09/02/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 10:54

Determinado o arquivamento

08/02/2023, 11:35

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 09:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2023, 12:28

Conclusos para despacho

09/01/2023, 07:07

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 08:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/11/2022, 13:07

Conclusos para decisão

26/10/2022, 08:55

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2022, 13:54

Juntada de certidão

11/10/2022, 10:54

Juntada de certidão

05/10/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2022, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:03

Conclusos para decisão

16/09/2022, 18:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/09/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2022, 10:36

Conclusos para decisão

22/07/2022, 11:44

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 11:17

Juntada de Petição de outras peças

29/11/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2021, 09:58

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2021, 11:59

Conclusos para despacho

04/11/2021, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 13:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2021, 03:30

Publicado CITAÇÃO em 09/08/2021.

05/08/2021, 03:30

Juntada de certidão

04/08/2021, 07:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 07:04

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 07:04

Outras Decisões

03/08/2021, 09:36

Conclusos para despacho

03/08/2021, 07:01

Processo Desarquivado

02/08/2021, 10:37

Juntada de Petição de outras peças

30/07/2021, 11:14

Arquivado Provisoriamente

13/07/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 11:02

Outras Decisões

01/07/2021, 13:44

Conclusos para despacho

01/07/2021, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 07:54

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 07:34

Juntada de Petição de diligência

12/05/2021, 21:57

Mandado devolvido dependência

12/05/2021, 21:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2021, 08:54

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 08:16

Outras Decisões

19/02/2021, 18:41

Conclusos para despacho

18/02/2021, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:42

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 22:51

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 07:39

Juntada de Petição de diligência

15/12/2020, 11:51

Mandado devolvido dependência

15/12/2020, 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2020, 07:58

Expedição de Mandado.

26/11/2020, 07:51

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 16:01

Outras Decisões

20/11/2020, 09:23

Conclusos para despacho

19/11/2020, 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 15:38

Juntada de Petição de certidão

07/10/2020, 17:22

Juntada de certidão

18/08/2020, 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/08/2020, 07:34

Outras Decisões

12/08/2020, 12:53

Conclusos para despacho

12/08/2020, 09:22

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 21:46

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 07:43

Outras Decisões

09/07/2020, 11:21

Conclusos para despacho

09/07/2020, 08:34

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:46

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 22:47

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 10:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:59

Juntada de Petição de juntada de ar

15/05/2020, 14:32

Juntada de certidão

08/05/2020, 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2020, 16:29

Outras Decisões

15/04/2020, 15:02

Conclusos para despacho

15/04/2020, 11:51

Juntada de Petição de petição

15/04/2020, 07:49

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 12:45

Juntada de certidão

09/03/2020, 12:42

Outras Decisões

05/03/2020, 11:23

Conclusos para despacho

05/03/2020, 08:11

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 09:42

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 11:47

Outras Decisões

12/02/2020, 08:14

Conclusos para despacho

12/02/2020, 07:51

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 12:00

Outras Decisões

06/02/2020, 09:13

Conclusos para despacho

06/02/2020, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 02:06

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 07:38

Juntada de certidão

13/01/2020, 07:38

Juntada de Petição de petição

31/08/2018, 09:59

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 12:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/08/2018, 12:02

Decretada a indisponibilidade de bens

27/08/2018, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/08/2018 23:59:59.

27/08/2018, 07:36

Conclusos para despacho

24/08/2018, 16:23

Juntada de Petição de petição

24/08/2018, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/08/2018 23:59:59.

08/08/2018, 08:39

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2018, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2018, 17:16

Conclusos para despacho

01/08/2018, 17:52

Juntada de Petição de petição

01/08/2018, 15:06

Juntada de certidão

19/07/2018, 10:11

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2018, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/07/2018 23:59:59.

10/07/2018, 05:54

Conclusos para despacho

03/07/2018, 21:57

Juntada de Petição de petição

03/07/2018, 12:35

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 11:27

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 11:22

Decorrido prazo de H. D. MATERIAL DE CONSTRUCAO E SUPERMERCADO EIRELI - ME em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 07:27

Juntada de certidão

25/04/2018, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2018, 02:58

Expedição de Outros documentos.

18/04/2018, 12:29

Expedição de Edital.

18/04/2018, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 17:36

Conclusos para despacho

17/04/2018, 12:03

Juntada de Petição de petição

17/04/2018, 11:06

Expedição de Outros documentos.

09/04/2018, 15:47

Juntada de Petição de diligência

08/04/2018, 17:56

Mandado devolvido dependência

08/04/2018, 17:56

Expedição de #Não preenchido#.

05/04/2018, 15:08

Expedição de Mandado.

05/04/2018, 10:19

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2018, 10:02

Conclusos para despacho

04/04/2018, 13:40

Distribuído por sorteio

04/04/2018, 13:40

DESPACHO

•16/10/2023, 09:05

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/09/2023, 12:22

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/09/2023, 12:22

DESPACHO

•03/04/2023, 11:55

DESPACHO

•07/03/2023, 14:16

DESPACHO

•08/02/2023, 11:35

DECISÃO

•10/01/2023, 12:28

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