Execução Fiscal 0004992-18.2014.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0004992-18.2014.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de EDLAINE MARIA MENDONCA - ME em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de EDLAINE MARIA MENDONCA - ME em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 00:33

Publicado SENTENÇA em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004992-18.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente ESTADO DE RONDONIA ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) EDLAINE MARIA MENDONCA - ME, CNPJ nº 03673348000138, AV. DOS MIGRANTES s/n, ST 02, QD 78, LT 210 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra EDLAINE MARIA MENDONÇA ME. O processo foi arquivado em 8/2/2018 e permaneceu sem movimentação até o momento. Intimada, a parte exequente reconheceu a prescrição intercorrente e informou a baixa administrativa do débito, pleiteando pela extinção do feito, nos termos do artigo 924, V, do CPC/15. É o breve relatório. Fundamento e decido. Entre a data do arquivamento do feito e a presente data já transcorreu o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, tanto que o próprio exequente já realizou a exclusão administrativa do débito, pelo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ao teor do exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito do exequente cobrar o débito indicado na inicial e, por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no artigo 924, V, do CPC/15. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC/15. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 23 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 17:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/10/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 09:20

Declarada decadência ou prescrição

23/10/2023, 09:20

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 18:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/10/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:36

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2023, 09:20

DECISÃO

•04/10/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004992-18.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente ESTADO DE RONDONIA ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) EDLAINE MARIA MENDONCA - ME, CNPJ nº 03673348000138, AV. DOS MIGRANTES s/n, ST 02, QD 78, LT 210 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra EDLAINE MARIA MENDONÇA ME. O processo foi arquivado em 8/2/2018 e permaneceu sem movimentação até o momento. Intimada, a parte exequente reconheceu a prescrição intercorrente e informou a baixa administrativa do débito, pleiteando pela extinção do feito, nos termos do artigo 924, V, do CPC/15. É o breve relatório. Fundamento e decido. Entre a data do arquivamento do feito e a presente data já transcorreu o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, tanto que o próprio exequente já realizou a exclusão administrativa do débito, pelo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ao teor do exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito do exequente cobrar o débito indicado na inicial e, por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no artigo 924, V, do CPC/15. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC/15. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 23 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDLAINE MARIA MENDONCA - ME em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDLAINE MARIA MENDONCA - ME em 01/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado SENTENÇA em 24/10/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2023 23:59.

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