Inquérito Policial 0003589-26.2015.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Inquérito Policial 0003589-26.2015.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 18:47

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 08:55

Decorrido prazo de Wellington Barbosa de Souza em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 08:30

Decorrido prazo de Jamerson da Silva Alves em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 08:14

Decorrido prazo de Jamiro Alves em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 19:46

Publicado SENTENÇA em 17/10/2023.

17/10/2023, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0003589-26.2015.8.22.0021 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INDICIADOS: JAMIRO ALVES, WELLINGTON BARBOSA DE SOUZA, JAMERSON DA SILVA ALVES INDICIADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Rondônia manifestou pelo reconhecimento da prescrição do crime de dano qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, que é imputado à JAMIRO ALVES, WELLINGTON BARBOSA DE SOUZA e JAMERSON DA SILVA ALVES. Pois bem. Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida pelo Juízo a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser causa de rescisão da sentença penal, deve ser declarada pelo juiz tão logo constate sua ocorrência. No caso em análise, observa-se que o fato fora praticado em 08/01/2015, sendo que a denúncia não chegou a ser ofertada, portanto entre a realização do fato criminoso até a presente data transcorreu lapso superior 08 (oito) anos, sem o oferecimento da denúncia. Assim, considerando que a denúncia não foi ofertada até a presente data, resta confirmada a prescrição, pois o fato imputado ao acusado possui pena máxima em abstrato de 03 (três) anos, a qual, nos termos do art. 109, IV, do CPB, prescreve em 08 (oito) anos, lapso que transcorreu no presente feito. Desta feita, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal, o que faço com lastro nos artigos 109, IV, c.c 111, I, ambos do Código Penal, declarando, via de consequência, EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAMIRO ALVES, WELLINGTON BARBOSA DE SOUZA e JAMERSON DA SILVA ALVES, em relação ao crime de dano qualificado, o que faço com lastro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Após as formalidades de praxe e comunicações de estilo, arquivem-se. P. R. I. Buritis, 16 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 10:29

Extinta a punibilidade por prescrição

16/10/2023, 10:29

Conclusos para decisão

11/10/2023, 09:57

Distribuído por migração de sistemas

10/10/2023, 11:29

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2023, 10:29