Procedimento Comum Cível 7004952-81.2023.8.22.0009 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004952-81.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZILDA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 REU: BANCO INBURSA S.A. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004952-81.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. Recebo a emenda à inicial e por consequência, determino o regular processamento do feito. 1. Tramite-se com prioridade, mediante requerimento expresso da parte, por se tratar de pessoa com idade superior a 60 anos, nos termos do art. 1.048, inciso I, da lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Versa a presente ação de procedimento comum é ajuizada por ZILDA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO INBURSA S.A, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débito, com consequente indenização por danos materiais e morais, bem como preliminarmente, a concessão da tutela antecipada. A parte autora afirma, que no "O BANCO INBURSA S.A. na data 22/03/23 consta que teve um empréstimo no valor de R$ 16.098,93 que não foi creditado o valor em sua conta como mostra o comprovante (em anexo). Em seu benefício por tempo de contribuição. Empréstimos injustas pelas rés que fora lhe emprestado no valor total de R$ 16.098,93 (dezesseis mil e noventa e oito reais e noventa e três centavos)." Aduz que não contratou o referido empréstimo, razão pela qual pleiteia a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização pelos danos de ordem patrimonial e moral que sustenta ter suportado. Nesse sentido, passo à análise da medida liminar invocada. Para concessão de liminar/tutela provisória de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento e possibilidade de ineficácia da medida final, caso seja indeferida. É nesse sentido os dizeres de Hely Lopes Meirelles: "(...) para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial, e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser conhecido na decisão de mérito - fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa." Não obstante, a boa-fé da Requerente, verifico que esta não logrou êxito em demonstrar a aparência do seu direito, para fins de concessão de tutela de urgência. Destarte, é necessário colher a manifestação do Requerido, bem como a verificação da irregularidade contratual demandará um maior desenvolvimento do conjunto fático-probatório. Ainda, esclareço que o pedido poderá ser reanalisado, se surgirem fatos novos. 3. Desta forma, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos necessários à concessão de antecipação da tutela suscitada, razão pela qual, indefiro o referido pedido. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré deverá ser via sistema PJE, dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (artigo 231 do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do CPC). a) A citação/ intimação da parte Ré deverá ser via sistema PJE, nos termos do Ato Conjunto N. 023/2020-PR-CGJ, devendo ainda ser encaminhada cópia da presente decisão liminar para o e-mail cadastrado pela requerida junto ao TJRO. 5. Em se tratando de relação de consumo em que a autora é hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6°, inciso VIII do CDC), e, pautada na distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1° do CPC), considerando a dificuldade do requerente em produzir prova negativa, DETERMINO a inversão do ônus da prova, devendo o réu apresentar os contratos em questão, bem como demonstrar a existência da dívida e a regularidade na contratação do serviço que a originou. 6. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, CENTRAIS ELÉTRICAS, seguradoras e empresas de telefonia, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. 7. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (artigo 350 do CPC). 8. Na oportunidade da contestação e consequente réplica, as partes já ficam intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. DECISÃO SERVINDO DE CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ PRECATÓRIA/ MANDADO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. Pimenta Bueno/RO, 22 de novembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO INBURSA S.A. em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA DE OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 27/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BANCO INBURSA S.A. em 24/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Todas as movimentações(54)