Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002118-96.2023.8.22.0012 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002118-96.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7002118-96.2023.8.22.0012. REQUERENTE: LEANDRO DA MOTA SAMPAIO, CPF nº 00245551263, R TUPINIQUINS 2475, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: D. E. D. T. D. E. D. R. -. D., AVENIDA CELSO MAZUTTI JARDIM ELDORADO - 76987-027 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade, proposta por Leandro da Mota Sampaio via atermação, em face do Detran/RO. Alega o autor ter sido proprietário do veículo Sundown/Max 125Se, 2008, Placa NDW3757, Renavam 00155973231, até 2009, quando o teria vendido para um senhor conhecido como "Picareta", que teria se comprometido a proceder com a transferência do veículo, uma vez entregue o recibo de transferência do veículo em branco, razão pela qual o autor acredita que tinha sido realizada a correspondente transferência de propriedade. Entretanto, passado mais de 10 (dez) anos do negócio jurídico, o autor tomou conhecimento do vencimento dos débitos do referido veículo após 2019, com sua consequente inscrição sob os dados pessoais do autor. Que diante da suspeita de ter o veículo virado "ferro velho", busca a baixa da motocicleta na base de dados do requerido ou, subsidiariamente, o bloqueio administrativo do veículo. Pois bem. Diante do exposto, verifico dos autos a ausência dos documentos essenciais à distribuição da inicial, vez que o autor não apresentou qualquer documento acerca da alegada propriedade. Ante o exposto, dentro de um grau de razoabilidade, aferido num juízo de probabilidade, intime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos atuais acerca da alegada propriedade e débitos, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso I do CPC. Sirva a presente como Mandado/Carta/Ofício/Precatória. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 16 de outubro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DA MOTA SAMPAIO em 05/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(38)